Portaria nº 066/GP/2024

Interessado: JC Batista Ferreira Garcia -EPP

Pregão nº 049/2024

Ata de Registro de Preços nº 20/2023

DESPACHO

Trata-se de Processo Administrativo instaurado nos termos da Lei Municipal nº 793/2018 e na Lei Federal nº 14.133/2021 para apuração de infrações administrativas cometidas pela empresa contratada J. C. Baptista Ferreira Garcia – EPP que não cumpriu com o prazo de entrega dos produtos a que se obrigou a fornecer ao município, conforme Ata de Registro de Preços nº 20/2023 – Fornecimento de Produtos de Higiene e Limpeza em Atendimento às Secretarias Municipais, e nos prazos contratualmente previstos.

Após regular trâmite processual, com observância do contraditório e da ampla defesa, com a notificação da empresa para apresentar defesa e esclarecimentos, mas deixou decorrer o prazo sem manifestação, sobreveio relatório final da Comissão de Sindicância declarando a revelia confirmando as irregularidades, sugerindo as sanções aplicáveis, proferindo-se a decisão que julgou procedente o Processo Administrativo e aplicou sanções à mencionada empresa, que foi devidamente notificada, inclusive do prazo para recorrer.

Apesar de intimada da decisão final do processo administrativo e do prazo recursal, a empresa apresentou às fls. 150 sua Defesa Prévia, tentando levar o processo à fase inicial da postulação, ao invés de interpor o recurso cabível. É nítida a intempestividade.

Referida apresentação de Defesa Prévia na atual fase processual não é útil ao processo nem socorre a defendente, devendo ser tratada a proposição como erro grosseiro, afastando eventual aplicação do princípio da fungibilidade recursal e sequer pode ser realizado o juízo de retratação previsto no artigo 52, da Lei Municipal nº 1.168/2024.

Assim, fundamentado nas razões acima, deixo de receber a Defesa Prévia apresentada, da mesma forma, não conheço da peça processual como recurso, deixando inclusive de realizar juízo de retratação, sendo desnecessário o encaminhamento dos autos à autoridade superior e, de outra forma, determino seja certificado o decurso do prazo recursal, expedindo-se nos autos certidão de trânsito em julgado da decisão administrativa proferida, bem como sejam cumpridas integralmente as determinações contidas na decisão de fls. 142/144.

Publique-se, registre-se, notifique-se e cumpra-se.

Colniza-MT, 09 de agosto de 2.024.

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ZACARIAS ANTUNES MAGALHÃES

Secretário Municipal de Administração de Colniza-MT