TIPO RECURSO

CONTRA O EDITAL

DATA DE SOLICITAÇÃO

08/08/2024 às 12h 08min

DESCRIÇÃO DOS FATOS

13.5. A comprovação dos títulos será feita mediante a apresentação de fotocópia, nítida e devidamente autenticada em cartório - frente e verso, dos certificados e/ou diplomas oficiais, expedidos por instituição oficial de ensino devidamente reconhecida pelo MEC.

FUNDAMENTAÇÃO

Bom dia, O edital não trata dos comprovantes de título no formato digital que possuem forma própria de autenticações, QR Code e Chave de Autenticação. Assim não é possível autenticar em cartório por não ser um certificado físico. Os comprovantes de título no formato digital têm sua autenticidade confirmada via próprio site da instituição de ensino.

PEDIDO

Solicito a inclusão de informações dos procedimentos a serem adotas quanto aos comprovantes de título no formato digital.

RESPOSTA AO RECURSO:

Recurso Deferido.

Resposta Fundamentada:

Quanto ao pedido de retificação do Edital de Abertura do Concurso Público 001/2024, cuja solicitação é a inclusão da possibilidade de comprovação de títulos, quando emitidos pela internet, através de código de autenticidade eletrônica, tal condição será acolhida e implementada no referido Edital.

STATUS

DEFERIDO

TIPO RECURSO

CONTRA O EDITAL

DATA DE SOLICITAÇÃO

08/08/2024 às 09h 08min

DESCRIÇÃO DOS FATOS

Ref.: Recurso ao Edital do Concurso para o Cargo de Motorista Categoria D, Conforme o edital, não foi informado qual veículo será utilizado na prova prática. Essa omissão restringe o acesso ao veículo, dificultando a preparação dos candidatos, uma vez que a prova prática exigirá conhecimentos específicos sobre os equipamentos do veículo em questão. "CARGO: 20-MOTORISTA: serão testados os conhecimentos práticos e operacionais do candidato, como realização de manobras e procedimentos práticos de funcionamento, sendo o veículo a ser utilizado compatível com a categoria de habilitação exigida para o respectivo cargo. Estes cargos têm como pré-requisito o porte de carteira nacional de habilitação-CNH “D” VÁLIDA, sob pena de não poder realizar a prova prática sendo assim eliminado do concurso público."

FUNDAMENTAÇÃO

À Comissão Organizadora do Concurso Prefeitura Municipal de Araputanga - MT Ref.: Recurso ao Edital do Concurso para o Cargo de Motorista Categoria D Eu, A*** H*** F*** dos S***, inscrito sob o CPF 111.XXX.XXX-80, venho, respeitosamente, apresentar recurso em relação ao edital do concurso para o cargo de motorista categoria D. Conforme o edital, não foi informado qual veículo será utilizado na prova prática. Essa omissão restringe o acesso ao veículo, dificultando a preparação dos candidatos, uma vez que a prova prática exigirá conhecimentos específicos sobre os equipamentos do veículo em questão, sendo que existem centenas de modelos de veiculos diferentes que necessitam de categoria C ou D com instrumentos diferentes, de acordo com cada montadora. Diante do exposto, solicito que a comissão organizadora esclareça qual veículo será utilizado e forneça informações sobre os equipamentos que serão cobrados na prova prática, garantindo assim a igualdade de condições para todos os candidatos. Agradeço pela atenção e aguardo uma resposta. Atenciosamente, A*** H*** F*** dos S***

PEDIDO

Princípio da Isonomia A Constituição Federal, em seu artigo 5º, estabelece o princípio da isonomia, garantindo a igualdade de todos perante a lei. Esse princípio se aplica também aos concursos públicos, exigindo que todos os candidatos sejam tratados de forma igualitária e tenham as mesmas oportunidades. Edital como Lei Interna do Concurso O edital de um concurso público é considerado a "lei interna" do certame, estabelecendo as regras, requisitos e condições para a realização do processo seletivo. Portanto, o edital deve ser claro, objetivo e fornecer todas as informações necessárias aos candidatos. Jurisprudência sobre Especificação de Veículos Há diversos julgados de tribunais brasileiros que determinam a obrigatoriedade de especificação do veículo a ser utilizado na prova prática de concursos para motoristas. A falta dessa informação pode ser considerada uma falha no edital, que deve ser corrigida por meio de retificação. Diante desses princípios e jurisprudência, é recomendável a apresentação do recurso aqui fundamentado.

RESPOSTA AO RECURSO:

Recurso indeferido.

Resposta Fundamentada:

O futuro candidato deve observar a LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, que INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB, mais especificamente a artigo que estabelece os tipos de veículos que poderão ser conduzidos pelos para os habilitados na categoria “D”. Então vejamos:

[...]

Art. 143. Os candidatos poderão habilitar-se nas categorias de A a E, obedecida a seguinte gradação:

[...]

IV - Categoria D - condutor de veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros, cuja lotação exceda a oito lugares, excluído o do motorista;

[...]

“Categoria D para condutores responsáveis por transporte de veículos para transporte coletivo de passageiros, cuja ocupação exceda 8 lugares, tais como: ÔNIBUS DE VIAGEM E URBANO, TRANSPORTE ESCOLAR, MICRO-ÔNIBUS E VANS, além dos veículos permitidos para condutores das categorias B e C.”

Ademais, no Anexo IV do Edital de Abertura, que trata das atribuições básicas de cada cargo, há previsão dos tipos de veículos que poderão ser utilizados pelo candidato e futuro ocupante do referido cargo, considerando que a Prefeitura, neste caso, possui diversos tipos de veículos, portanto, os veículos que poderão ser utilizados serão tanto os de passageiros como os de cargas, conforme prevê a categoria. Sendo assim, conforme disposição legal, o habilitado na referida categoria deverá, obrigatoriamente, possuir habilidades necessárias para conduzir os respectivos veículos autorizados para tal habilitação.

STATUS

INDEFERIDO

TIPO RECURSO

CONTRA O EDITAL

DATA DE SOLICITAÇÃO

08/08/2024 às 14h 08min

DESCRIÇÃO DOS FATOS

Para o cargo de apoio adm educacional salário base 1086,69 reais

FUNDAMENTAÇÃO

Salário base não pode ser inferior ao salário mínimo

PEDIDO

Adequação do valor do salário base em relação ao valor mínimo estabelecido por lei.

RESPOSTA AO RECURSO:

Recurso indeferido.

Resposta Fundamentada:

O(a) requerente deve verificar que há uma observação sobre um dispositivo legal que trata sobre o assunto. Tal observação está estabelecida no Anexo I do Edital de Abertura. Então vejamos:

“Para os cargos com vencimento base inferior ao valor de R$ 1.621,21, estes terão os seus vencimentos complementados para alcançar o valor do salário mínimo municipal, que corresponde a R$ 1.621,21, conforme Lei Municipal.”.

Portanto, o valor do salário mínimo municipal, corresponde a R$ 1.621,21, conforme a Lei Municipal nº 1.078/2013.

Sendo assim, não há necessidade de novas adequações, por isso indeferimos o presente recurso de impugnação ao edital de abertura.

STATUS

INDEFERIDO

TIPO RECURSO

CONTRA O EDITAL

DATA DE SOLICITAÇÃO

08/08/2024 às 15h 08min

DESCRIÇÃO DOS FATOS

PREVISÃO LEGAL (lei Estadual de Mato Grosso nº 11.238, de 28 de outubro de 2020)

FUNDAMENTAÇÃO

ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO: solicito a inclusão de possibilidade de isenção os candidatos que prestaram gratuitamente os serviços na qualidade de agente honorífico de mesário para a Justiça Eleitoral e Jurado no Egrégio Tribunal do Juri, conforme dispõe a lei Estadual de Mato Grosso (lei nº 11.238, de 28 de outubro de 2020) CRITÉRIO DE DESEMPATE: requeiro que seja incluído a hipótese de desempate para àqueles que prestaram serviços à Justiça Eleitoral, na qualidade de mesário ou auxiliar dos trabalhos, bem como os jurados do Tribunal do Juri que comprovarem mediante certidão os serviços prestados. PROVAS DE TÍTULOS: requeiro que seja disponibilizado aos candidatos a opção de enviar os título de provas de título pelo site oficial da banca examinadora, dispensando a autenticação em cartório do referido título, forma em que a suma maioria das bancas examinadoras já vem realizando.

PEDIDO

PREVISÃO DE ISENÇÃO E DESEMPATE PARA ÀQUELES QUE FORAM JURADOS DO TRIBUNAL DO JURI OU MESARIOS DA JUSTIÇA ELEITORAL, ALÉM DA POSSIBILIDADE DE ENVIAR OS TÍTULOS PELO SITE SEM PRECISAR AUTENTICAR EM CARTÓRIO

RESPOSTA AO RECURSO:

Recurso indeferido.

Resposta Fundamentada:

Conforme estabelecido na Constituição Federal, os municípios possuem autonomia para gerir seus próprios interesses, incluindo a organização de concursos públicos. Essa autonomia garante a liberdade de cada município em definir as regras e critérios dos seus concursos, inclusive no que diz respeito à isenção de taxas. Diversidade de Realidades: A realidade socioeconômica e fiscal dos municípios brasileiros apresenta uma grande diversidade. Impor uma isenção universal de taxas pode causar impactos significativos nos orçamentos, já fragilizados, comprometendo a realização de concursos públicos e, consequentemente, a prestação de serviços à população. Apesar de reconhecer a importância da isenção de taxa de inscrição em concursos públicos para mesários, manifestamos nossa discordância quanto à sua obrigatoriedade. Acredito que a autonomia municipal na organização de concursos públicos deve ser mantida, e a decisão sobre a concessão ou não da isenção deve ser avaliada por cada município, considerando suas particularidades e recursos disponíveis. Em relação ao concurso vigente de Araputanga-MT, é importante ressaltar que o município oferece isenção de taxa de inscrição para pessoas trabalhadoras que percebam até um salário-mínimo e meio ou se encontrem desempregados, pessoas de extrema pobreza e enquadrar-se nas determinações do Decreto n˚ 6.593, de 11 de dezembro de 2008, de estar regularmente inscrito no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, bem como para doadores de sangue. Portanto, a presente impugnação não assiste ao candidato, sendo assim indeferimos o recurso.

STATUS

INDEFERIDO

TIPO RECURSO

CONTRA O EDITAL

DATA DE SOLICITAÇÃO

08/08/2024 às 08h 08min

DESCRIÇÃO DOS FATOS

Abrir vaga para PcD no cargo do professor pedagogo (sede) municipal.

FUNDAMENTAÇÃO

Conforme a legislação, as proporções para empregar pessoas com deficiência variam de acordo com a quantidade de funcionários. De 100 a 200 empregados, a reserva legal é de 2%; de 201 a 500, de 3%; de 501 a 1.000, de 4%. As empresas com mais de 1.001 empregados devem reservar 5% das vagas para esse grupo.

PEDIDO

Aguardo DEFERIMENTO diante do exposto abaixo.

RESPOSTA AO RECURSO:

Recurso indeferido.

Resposta Fundamentada:

Quanto ao pedido de retificação do Edital de Abertura do Concurso Público 001/2024, cuja solicitação é a inclusão de vagas para PcD face ao cargo de Professor Pedagogo, o presente recurso não assiste à recorrente, pois, de acordo com a Constituição Federal, os municípios possuem autonomia para gerir seus próprios interesses, incluindo a organização de concursos públicos. Essa autonomia garante a liberdade de cada município em definir as regras e critérios dos seus concursos, inclusive no que diz respeito à proporção de vagas para candidatos na condição de PcD. Considerando que não há ainda uma legislação municipal que rege sobre o assunto, para o Concurso Público 001/2024, foi admitida a Lei Complementar Estadual n˚ 114/2002. Então vejamos:

STATUS

INDEFERIDO

TIPO RECURSO

CONTRA O EDITAL

DATA DE SOLICITAÇÃO

08/08/2024 às 10h 08min

DESCRIÇÃO DOS FATOS

Após ler o edital do concurso público, percebi que não há oferta de vagas exclusivas para profissionais farmacêuticos, evidenciando a necessidade, mesmo que futura, desse profissional.

FUNDAMENTAÇÃO

Como profissional da área de farmácia, estou ciente da importância vital que os farmacêuticos desempenham na promoção e manutenção da saúde pública. A ausência de vagas para farmacêuticos no referido concurso representa uma lacuna significativa no atendimento à população e na garantia de serviços de saúde de qualidade. Além disso, o município de Araputanga tem demonstrado crescimento populacional e demanda crescente por serviços de saúde, o que justifica a necessidade contínua de profissionais qualificados na área farmacêutica. A Portaria GM/MS n.º 4.379, de 14 de junho de 2024, busca garantir um atendimento mais seguro, eficiente e acessível para todos. A portaria estabelece as Diretrizes Nacionais do Cuidado Farmacêutico no âmbito do SUS. Um farmacêutico traz muitas economias para o município, já que todos os insumos e medicamentos são de sua responsabilidade. A compra de insumos e medicamentos mediada por um farmacêutico visa à custo-efetividade, o que é excelente para a administração de recursos. Assim sendo, futuramente a demanda por farmacêuticos irá aumentar, e ter pelo menos uma vaga de Cadastro Reserva (CR), mesmo que de 20 ou 30 horas, irá economizar custos para a administração pública. Isso não gerará custos imediatos ao município, considerando que o município terá até quatro anos, se o concurso for prorrogado, para utilizar essa reserva. Com certeza, em quatro anos, a necessidade de profissionais farmacêuticos surgirá, se é que ela já não existe.

PEDIDO

Solicito a retificação do edital com a inclusão de pelo menos uma vaga exclusiva para farmacêuticos, mesmo que seja de Cadastro Reserva (CR), visando atender às necessidades a longo prazo ou de forma imediata, caso seja necessário para a administração pública. Obrigado pela atenção.

RESPOSTA AO RECURSO:

Recurso indeferido.

Resposta Fundamentada:

Sobre o pedido de inclusão de oferta de vaga para o cargo de Farmacêutico no Edital de Abertura do Concurso Público 001/2024 do Município de Araputanga-MT, o presente recurso não assiste ao(à) recorrente, pois, atualmente, para a gestão da Prefeitura Municipal de Araputanga-MT não há necessidade de abertura de vaga para o referido profissional.Ademais, o fato de o(a) requerente sugerir a inclusão de vagas no Certame do Município de Araputanga-MT, caracterizaria a interferência, de certa forma, nos atos administrativos de gestão do Executivo do Município, considerando que, para se abrir uma vaga teria que haver uma necessidade real, além de planejamento para tanto, dentre outras providências legais, não sendo possível apenas pela mera retificação do Edital de Abertura do Certame para tal fim, de imediato.

Diante de todo o exposto, indeferimos o presente recurso de impugnação do edital de abertura.

STATUS

INDEFERIDO

TIPO RECURSO

CONTRA O EDITAL

DATA DE SOLICITAÇÃO

08/08/2024 às 10h 08min

DESCRIÇÃO DOS FATOS

edital do concurso em epígrafe, é exigida a formação técnica específica em Radiologia para o preenchimento da vaga de Técnico em Radiologia. No entanto, o referido edital não considerou que profissionais Biomédicos, devidamente habilitados em Imagenologia, também possuem qualificação suficiente para exercer a função.

FUNDAMENTAÇÃO

Do Direito O Decreto Federal nº 88.439, de 28 de junho de 1983, que regulamenta a profissão de Biomédico, em seu artigo 4º, inciso V, dispõe que é atribuição do Biomédico a realização de procedimentos na área de Imagenologia, desde que devidamente habilitado em Imagenologia. Ademais, a Resolução do Conselho Federal de Biomedicina (CFBM) nº 234, de 25 de fevereiro de 2014, especifica que os Biomédicos com habilitação em Imagenologia estão aptos a atuar em serviços de Radiologia.

PEDIDO

Diante do exposto, requeiro a esta Comissão que reconsidere a exigência de formação específica em Radiologia para a vaga de Técnico em Radiologia, admitindo também a inscrição e possível nomeação de Biomédicos habilitados em Imagenologia, conforme preconizado pelas normas federais e regulamentares supracitadas.

RESPOSTA AO RECURSO:

Recurso indeferido.

Resposta Fundamentada:

Quanto ao pedido de retificação do Anexo I do Edital de Abertura do Concurso Público 001/2024, que trata dos requisitos para investidura no cargo ofertado no Certame, em especial relativo ao CARGO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA, o presente recurso não assiste ao(à) recorrente, cuja solicitação é a inclusão do requisito para investidura mencionado cago, no que diz respeito a curso de ensino superior de Biomedicina, com habilitação em Imagenologia. Considerando que o pré-requisito do referido cargo está devidamente estabelecido na Lei Municipal de nº 971/2011, Quadro de Pessoal, portanto,sendo este uma das exigências para a posse no cargo de Técnico em Radiologia, em razão da necessidade de suas atribuições específicas para desempenhar as demandas advindas da função. Ademais, a referida Lei Municipal, que trata da criação do cargo em questão, bem como seu pré-requisito e suas atribuições, está em consonância com a Lei Federal Nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, que Regula o Exercício da Profissão de Técnico em Radiologia; e o Decreto Federal nº 92.790, de 17 de junho de 1986, que regulamenta a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, que regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia.

Diante do exposto, indeferimos o recurso de impugnação do Edital.

STATUS

INDEFERIDO

TIPO RECURSO

CONTRA O EDITAL

DATA DE SOLICITAÇÃO

08/08/2024 às 12h 08min

DESCRIÇÃO DOS FATOS

A vaga destinada a bioquímico tem exigência como requisito e escolaridade Ensino Superior Completo em Ciências Farmacêutica e Bioquímica e registro no respectivo Conselho Profissional, sendo cabível ensino superior completo em biomedicina.

FUNDAMENTAÇÃO

Consta em edital exigência como requisito e escolaridade Ensino Superior Completo em Ciências Farmacêutica e Bioquímica e registro no respectivo Conselho Profissional, para o cargo de bioquímico que tem como CONTEÚDO PROGRAMÁTICO e ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DOS CARGOS que para a vaga necessita de especialidade em analises clinicas, assim defende que se Análise Clínico Laboratorial refere-se a material de origem biológica, inserido na área de laboratório, dentre outras funções previstas no edital, estas também são atribuições legais exercidas pelos profissionais Biomédicos. Não há critérios técnicos, muito menos científicos, para exclusão do profissional Biomédico para concorrer a vaga oferecidas no edital, o que configura violação a direito líquido e certo daqueles profissionais biomédicos, caso prevaleça a inscrição somente para Farmacêuticos e Bioquímicos. POSSIBILIDADE DE PARTICIPAR DO CERTAME. PRECEDENTES DO STF. REPRESENTAÇÃO 1.256 DF DE 20/11/1985. 1. Não há como restringir a participação no referido certame aos Biomédicos, devidamente registrados no CRBM e portadores de diplomas de ciências biológicas, considerando que tal medida viola os princípios constitucionais da isonomia e do amplo acesso aos cargos públicos, bem como o livre exercício da profissão de biomédico com especialização em medicina. Em consonância com o artigo 1º da Lei nº 7.135/83, os portadores de diploma de Ciências Biológicas, modalidade médica, poderão realizar análises clínico-laboratoriais, o que leva à indubitável conclusão de que estes profissionais são plenamente capacitados para a ocupação do referido cargo.

PEDIDO

solicito que o curso superior em Biomedicina seja acrescentado a Escolaridade/Requisito exigido para o cargo de Bioquímico.

RESPOSTA AO RECURSO:

Recurso indeferido.

Resposta Fundamentada:

Quanto ao pedido de retificação do Anexo I do Edital de Abertura do Concurso Público 001/2024, que trata dos requisitos para investidura no cargo ofertado no Certame, em especial relativo ao CARGO DE BIOQUÍMICO, o presente recurso não assiste ao(à) recorrente, cuja solicitação é a inclusão do requisito para investidura mencionado cargo, no que diz respeito a curso de ensino superior de Biomedicina. Considerando que o pré-requisito e atribuições do referido cargo estão devidamente estabelecidos na Lei Municipal de nº 971/2011, Quadro de Pessoal,além disso, em resposta ao OFÍCIO N. 013/ASJUR/PRESIDENCIA/CRF/MT/2024,expedido pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso -CRF/MT, presente neste anexo de respostas às impugnações ao Edital, conforme dispositivos legais atualizados nele elencados, sobre a profissão do cargo em questão ofertado no Edital, ficou estabelecida a retificação do pré-requisito para o cargo de Bioquímico, conforme a seguir: “Ensino Superior Completo em Ciências Farmacêuticas, Bioquímica, Farmácia-Bioquímica e registro no respectivo Conselho Profissional”.

Diante do exposto, indeferimos o recurso de impugnação do Edital.

STATUS

INDEFERIDO

TIPO RECURSO

CONTRA O EDITAL

DATA DE SOLICITAÇÃO

09/08/2024 às 17h48min

DESCRIÇÃO DOS FATOS

OFÍCIO N. 013/ASJUR/PRESIDENCIA/CRF/MT/2024.

A Sua Excelência Senhor Prefeito Municipal de Araputanga/MT

Enilson de Araújo Rios (ou quem legalmente esteja em exercício)

[...]

Assunto: Edital do Concurso Público nº 001/2024

[...]

“O Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso -CRF/MT, Autarquia Federal, pessoa jurídica de direito público, conforme sua Lei originária n.º 3.820, de 11 de novembro de 1960, criado pela Resolução/CFF n.º 156 de 24 de abril de 1981, sito à Rua 04, s/n.º, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, inscrito no CNPJ sob n.º 15.XXX.XXX/0001-92, neste ato representado por sua Presidente, Dr.ª Cristina Aparecida Figueiredo Reis, vem expor e requerer o que segue:

O Conselho de Farmácia, destinado ao controle e fiscalização da profissão farmacêutica no país, possui dentre as atribuições que lhe são intrínsecas, o dever de zelar pela saúde pública, promovendo a assistência farmacêutica.

Assim, tomamos conhecimento de que a Prefeitura Municipal de Araputanga lançou edital de Concurso Público 001/2024, prevendo dentre outros, 01 (uma) vaga para BIOQUÍMICO.

O Edital previu como requisito para o cargo de bioquímico “Ensino Superior Completo em Ciências Farmacêutica e Bioquímica e registro no respectivo Conselho Profissional” [...] (conforme Anexo I do Edital de Abertura do Concurso Público 001/2024).

FUNDAMENTAÇÃO

Entretanto, existem alguns pontos que precisam ser esclarecidos:

Primeiro, a Bioquímica é uma HABILITAÇÃO, conferida aos profissionais com formação EM FARMÁCIA, de acordo com a Resolução n.º 04, de 11 de abril de 1969 do Conselho Federal de Educação em Farmácia, ou seja, os profissionais formados nessa época tinham a opção de cursar somente 04 (quatro) anos de Farmácia, atuando na dispensação de medicamentos, ou ainda, cursar mais 01 (um) ano, habilitando-se em Bioquímica, podendo, assim, atuar também em análises clínicas ou alimentos.

Assim, a estes profissionais é assegurado o TÍTULO de Farmacêutico-Bioquímico, a ser concedido pelo Conselho Federal de Farmácia.

Ocorre que a referida Resolução foi revogada e o que está em vigor é a Resolução CNE/CES n.º 02, de 19/02/2002, onde o perfil do formando egresso/profissional o Farmacêutico, passou a ser com formação generalista, humanista, crítica e reflexiva, para atuar em todos os níveis de atenção à saúde, com base no rigor científico e intelectual, capacitando-o ao exercício de atividades referentes aos fármacos e aos medicamentos, às análises clínicas e toxicológicas e ao controle, produção e análise de alimentos, pautado em princípios éticos e na compreensão da realidade social, cultural e econômica do seu meio, dirigindo sua atuação para a transformação da realidade em benefício da sociedade.

De acordo com esta Resolução, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Farmácia, o farmacêutico não possui mais em seu diploma a designação “FARMACÊUTICO-BIOQUÍMICO”, constando apenas “FARMACÊUTICO”, mas é assegurado o direito ao pleno exercício das Análises Clínicas e Toxicológicas, bem como o exercício de atividades referentes aos fármacos e aos medicamentos, controle, produção e análise de alimentos.

Assim, ao profissional Farmacêutico com as formações acima mencionadas é assegurado o direito ao pleno exercício das ANÁLISES CLÍNICAS E TOXICOLÓGICAS.

Desta forma, podemos afirmar que para o cargo de Bioquímico, poderão tomar posse tanto o FARMACÊUTICO-BIOQUÍMICO quanto o FARMACÊUTICO com formação generalista (Resolução CNE/CES n.º 02, de 19/02/2002), em respeito aos princípios constitucionais da isonomia e do amplo acesso aos cargos públicos.

PEDIDO

Diante do que foi explanado, requer a Vossa Excelência, sejam tomadas as providências, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, para o fim de que seja retificado o Edital do concurso público 002/2024, possibilitando que o profissional Farmacêutico com habilitação em Bioquímica ou com Formação Generalista possam concorrer ao cargo de “BIOQUÍMICO”, posto que estes profissionais detêm qualificação profissional para atuar em análises clínicas, e ainda, que estes não podem ter cerceado o direito à exercer a profissão, sob pena de violação aos princípios constitucionais da isonomia e do amplo acesso aos cargos públicos. [...]

RESPOSTA AO RECURSO:

Recurso deferido.

Resposta Fundamentada:

Diante das alegações expostas no OFÍCIO N. 013/ASJUR/PRESIDENCIA/CRF/MT/2024, expedido pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso - CRF/MT,em consideração aos dispositivos legais a serem observados sobre o pré-requisito para o cargo de Bioquímico, ofertado no Concurso Público nº 001/2024,deferimos pelo acolhimento da devida retificação do Edital, para inclusão do curso de ensino superior em Farmácia-Bioquímica, além dos cursos de Ciências Farmacêuticas e Bioquímica, bem como registro no respectivo conselho profissional, já previstos no Anexo I do referido Edital.

Portanto, o pré-requisito para o cargo de Bioquímico, estabelecido no Anexo I do Edital de Abertura do Concurso Público nº 001/2024 do Município de Araputanga-MT, será retificado conforme a seguir:

“Ensino Superior Completo em Ciências Farmacêuticas, Bioquímica, Farmácia-Bioquímica e registro no respectivo Conselho Profissional”.

STATUS

DEFERIDO