O Prefeito Municipal de Água Boa – MT, Mariano Kolankiewicz Filho, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente, vem por meio deste declarar a nulidade do ato de revogação publicado em 31 de julho de 2024, com base no Princípio da convalidação dos Atos Públicos, referente ao Processo Licitatório N° 059/2024, Pregão Eletrônico N°. 026/2024, que tinha por objeto o Registro de Preços para Futura e Eventual Contratação de Serviços de Locação e Prestação de Serviços do tipo: Sonorização, Locação de Painel LED, Iluminação, Banheiros Químicos, Locação de Grupo Gerador, Palcos, Seguranças, Brigadistas e Afins, voltados à viabilização de atividades e projetos, a serem desenvolvidos no Município de Água Boa – MT.

A nulidade ora declarada restou equivocada, restabelecendo, portanto, o regular andamento do Processo Licitatório N° 059/2024, Pregão Eletrônico N°. 026/2024, conforme suas disposições originais, estando este apenas suspenso até decisão plenária nos autos nº 186.318-5/2024 TCE/MT.

Água Boa - MT, 09 de agosto de 2024.

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Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal