LEI Nº 2821/2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:

Parágrafo I:

Credito Adicional Especial:

Órgão: 11 - Sec. Mun. de Meio Amb. Turismo, Ind. Com. e Regularização Fundiária.

Unidade: 002 – Departamento de Meio Amb. e Turismo, Com. e Reg. Fundiária.

Função: 18 – Gestão Ambiental.

Sub Função: 541 – Preservação e Conservação Ambiental.

Programa: 0008 – Integração – Homem Natureza.

Projeto/Atividade: 1330 – Destinação Adequada de Resíduos Sólidos – Transporte e Disposição Final/PM-MT/TAC’s.

Elemento de Despesa:

3390.39.00.00. – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fonte: 1500.000000 – Recursos não Vinculados de Impostos..............................R$ 400.000,00

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Total.......................................................................................................R$ 400.000,00

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizado o recurso oriundo de Excesso de Arrecadação do Exercício Financeiro/MP-MT/TCA’s, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.

Parágrafo I – Excesso de:

Fonte: 1500.000000 – Recursos não Vinculados de Impostos...............................R$ 400.000,00

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Total do Excesso..................................................................................R$ 400.000,00

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 12 de agosto de 2024.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL