LEI Nº 2826/2024

INCLUI NA LEI Nº 2625/2023 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2023, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:

Parágrafo I:

Credito Adicional Especial:

Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.

Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.

Função: 10 - Saúde.

Sub Função: 301 – Atenção Básica.

Programa: 0011 – Atenção Básica.

Projeto/Atividade: 1333 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primaria à Saúde.

Elemento de Despesa:

3390.30.00 – Material de Consumo.

Fonte: 1600.3110000 – Transferência Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde............................................................................R$ 100.000,00

3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fonte: 1600.3110000 – Transferência Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde...............................................................................R$ 300.000,00

----------------------------- Total.............................................................................................R$ 400.000,00

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizado o recurso oriundo de Excesso de Arrecadação conforme Portarias GM/MS nº 3.853, de 17 de maio de 2024, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.

Parágrafo I – Excesso de:

Fonte: 1600.3110000 – Transferência Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.......................................................................R$ 400.000,00

---------------------------- Total do Excesso........................................................................R$ 400.000,00

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 12 de agosto de 2024.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL