LEI Nº 1151/2024

“AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO DE FRIGORÍFICO.”

Daniel Rosa do Lago, Prefeito do Município de Porto Alegre do Norte, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal provou e ele Sanciona e promulga a seguinte lei;

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para empresa FRIGORIFICO VALENCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 08.915.713/0001-97, com endereço na Rodovia BR 155, KM 08, s/nº, caixa postal 10, Zona Rural, Xinguara - PA o imóvel descrito abaixo:

IMÓVEL: Imóvel com área de 42,3917 há (quarenta e dois hectares, trinta e nove ares e dezessete centiares) a ser desmembrado da matrícula 3.757 do CRI de Porto Alegre do Norte com os seguintes limites e confrontações:

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice DNL-M-2340, de coordenadas (Longitude: 51°35'13,450",Latitude: -10°59'03,582" e Altitude: 195,01 m); deste, segue confrontando com Fazenda Piraguassu V, cadastrado no INCRA sob nº 950.181.040.363-4, Remanescente da Matrícula nº 3.757, CNS: 06.542-5, Registrado no Registro de Imóveis de Porto Alegre do Norte, da comarca de Porto Alegre do Norte, estado de MT, de propriedade de Participações e Empreendimentos Jucarama LTDA, com os seguintes azimutes e distâncias: 92°00' e 300,11 m até o vértice DNL-M-2339, (Longitude: -51°35'03,571", Latitude: -10°59'03,925" e Altitude: 192,17 m); deste, segue confrontando com Fazenda Agrosorriso, cadastrado no INCRA sob nº 901.024.071.528-5, Matrícula nº 1.981, CNS: 06.542-5, Registrado no Registro de Imóveis de Porto Alegre do Norte, da comarca de Porto Alegre do Norte, estado de MT, de propriedade de Agenor Bianchin, com os seguintes azimutes e distâncias: 180°06' e 1.386,38 m até o vértice A2TM-0442, (Longitude: -51°35'03,651", Latitude: -10°59'49,044" e Altitude: 176,75 m); deste, segue confrontando com Rio Xavantinho margem esquerda á jusante, com os seguintes azimutes e

distâncias: 305°39' e 119,82 m até o vértice B1O-P-8072, (Longitude: -51°35'06,858", Latitude: 10°59'46,771" e Altitude: 169,88 m); 275°46' e 185,83 m até o vértice DNL-M-2342, (Longitude: 51°35'12,948", Latitude: -10°59'46,163" e Altitude: 170,26 m); deste, segue confrontando com Fazenda Piraguassu V, cadastrado no INCRA sob nº 950.181.040.363-4, Remanescente da Matrícula nº 3.757, CNS: 06.542-5, Registrado no Registro de Imóveis de Porto Alegre do Norte, da comarca de Porto Alegre do Norte, estado de MT, de propriedade de Participações e Empreendimentos Jucarama LTDA, com os seguintes azimutes e distâncias: 300°48' e 51,89 m até o vértice DNL-P-6718, (Longitude: -51°35'14,416", Latitude: -10°59'45,298" e Altitude: 171,61 m); 355°11' e 212,61 m até o vértice DNL-P-6719, (Longitude: -51°35'15,003", Latitude: -10°59'38,403" e Altitude: 174,82 m); 09°44' e 167,30 m até o vértice DNL-P-6720, (Longitude: -51°35'14,070", Latitude: -10°59'33,037" e Altitude: 179,55 m); 353°58' e 144,69 m até o vértice DNL-P-6721, (Longitude: -51°35'14,570", Latitude: -10°59'28,354" e Altitude: 183,41 m); 07°10' e 93,25 m até o vértice DNL-M-2341, (Longitude: -51°35'14,186", Latitude: -10°59'25,343" e Altitude: 185,37 m); 01°54' e 669,03 m até o vértice DNL-M-2340, ponto inicial da descrição deste perímetro.

§1o - O imóvel supra, objeto da doação, está devidamente identificado no mapa e memorial descritivo que fazem parte desta lei e foi devidamente avaliado por comissão de avaliação devidamente instituída pelo Município de Porto Alegre do Norte, alcançando o valor de R$ 2.370.000,00 (dois milhões e trezentos e setenta mil reais), sendo que o preço mencionado é aquele praticado no mercado local, atendido as peculiaridades de cada caso, sobretudo, no que diz respeito à localização.

§2o - A doação será formalizada mediante a lavratura de escritura pública, com posterior registro na matrícula do imóvel.

Art. 2º - A doação do imóvel pautar-se-á pelo incentivo da Administração Pública para o desenvolvimento econômico do comércio e indústria, objetivando a geração de empregos e renda, bem como a diminuição das desigualdades sociais.

Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado à doação do imóvel descrito no art. 1° desta Lei, sendo dispensada a licitação nos termos do artigo 76, §6 da Lei Federal 14.133/2021.

Art. 4º - A doação a que se refere o art. 1º desta Lei será efetuada mediante as seguintes condições:

I – o donatário/favorecido terá o prazo de 06 (seis) meses para dar início à construção de um frigorífico para abate de bovinos, contados da data da lavratura da Escritura de Doação, e, de 05 (cinco) anos para concluí-la, contado este último prazo, do início da construção;

II – ocorrendo motivo relevante, plenamente justificado em ato formal destinado ao chefe do Executivo, atendido os critérios de conveniência e oportunidade, o donatário/favorecido poderá ter o prazo para conclusão do estabelecimento comercial prorrogado para no máximo em 02 (dois) anos a partir do prazo limite estabelecido no inciso I deste artigo, desde que solicite tal prorrogação à Municipalidade com antecedência mínima de 02 (dois) meses;

III – o estabelecimento comercial (frigorífico) deverá ser construído conforme projeto apresentado anexo.

IV – caso o donatário/favorecido necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em 1º grau em favor do Município pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, a contar do registro da Escritura Pública de Doação;

V – o donatário/favorecido se obrigará a não desvirtuar a finalidade da doação, nem alienar o imóvel pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, a contar do registro da Escritura Pública de Doação;

VI – geração de empregos, mantidos por um período de 05 (cinco) anos, a contar da inauguração e funcionamento do empreendimento;

VII – funcionamento da empresa pelo período mínimo de 05 (cinco) anos, a contar da inauguração e funcionamento do empreendimento;

Art. 5º - O inadimplemento do donatário nos incisos do artigo anterior, sem razão que o justifique ou o não cumprimento dessa mesma obrigação dentro do prazo prorrogado, nos termos do inciso II do artigo anterior, determinará a reversão do imóvel ao patrimônio municipal.

Art. 6º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar a competente Escritura Pública de Doação, na qual far-se-á constar os encargos e condições estabelecidas nesta Lei.

Art. 7°- Transcorridos 10 (dez) anos da lavratura da Escritura Pública de Doação e desde que cumpridos os encargos de que trata esta lei, o Poder Executivo, mediante solicitação da empresa donatária, autorizará a baixa dos encargos e condições (gravame) junto à matrícula do imóvel.

Art. 8°- Todas as despesas decorrentes da escritura de doação a ser lavrada, bem assim de seu registro e averbações junto à circunscrição imobiliária competente, serão arcados pelo donatário.

Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Porto Alegre do Norte – MT, 12 de agosto de 2024.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL