Requerente: Prefeitura Municipal de Cáceres/MT Decreto Instituidor da REURB: Decreto N° 302 de 21 de maio de 2019. Matrícula/transcrição originária: Registrado sob a Matrícula: 47.499 noCartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cáceres.

Situação do Imóvel: Imóvel Público objeto de ocupação

Dispõe sobre a CONCLUSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA no Núcleo DISTRITO DO CARAMUJO – “SETOR B”, instaurado pelo DECRETO Nº 170 de Março de 2024 e dá outras providências.

COMISSÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – Cáceres/MT

O Decreto Nº 170 de 04 de Março de 2024 instaurou a REURB de Interesse Inominada no Núcleo DISTRITO DO CARAMUJO – “SETOR B”, no imóvel de Matrícula: 47.499 registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Cáceres/MT. Trata-se de requerimento formulado pelo legitimado Prefeitura Municipal de Cáceres, devidamente qualificado, postulando a instauração formal da regularização fundiária por interesse social e com o requerimento vieram documentos. Compete assim a Comissão Municipal de Regularização Fundiária Urbana - Cáceres/MT, obedecendo o disposto na lei n° 13.465/2017, Decreto n° 9.310/2018, Decreto N° 302 de 21 de maio de 2019 assim como Decreto N° 460 de 22 de julho de 2019, analisar e dar DECISÃO DE CONCLUSÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA acerca do Núcleo Urbano. Ao examinar o procedimento, verificou-se não possuir defeitos e nulidades, razão pela qual se passa ao pronunciamento do processamento administrativo da REURB. Durante a tramitação do procedimento, verificou-se que o DISTRITO DO CARAMUJO ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO COORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – “SETOR B” não carece de nenhuma intervenção a ser executada por esta autoridade competente. Nessa oportunidade aprovo o projeto de regularização fundiária resultante do processo de regularização fundiária, nos termos do inciso II do artigo 40 da Lei n° 13.465/2017. Quanto ao ocupante, este esta devidamente identificado conforme art. 69, da Lei 13.465/2017devidamente vinculados à sua unidade imobiliária, e ao seu respectivo direito real, aos quais concedo habite-se simplificado e único ante a ausência de risco aos ocupantes e à flexibilização exigências relativas ao percentual e às dimensões de áreas destinadas ao uso público, ao tamanho dos lotes regularizados ou a outros parâmetros urbanísticos e edilícios, na forma do artigo 3°, §1° do Decreto n° 9.310/2018. Diante do exposto, declaro concluído o procedimento de regularização fundiária de interesse SOCIAL, nos termos do artigo 40 da Lei n° 13.465/2017 combinado com o artigo 37 do Decreto n° 9.310/2018. Expeça-se a CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, o título de legitimação fundiária apresentando-os, mediante requerimento, ao Cartório de Registro de Imóveis de Cáceres/MT.

Publique-se, nos termos do artigo 21, V do Decreto n° 9.310/2018 combinado com o artigo 28, V da Lei n° 13.465/2017. Cáceres/MT, 04 de Agosto de 2024.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS Prefeita Municipal

LEANDRO MARTINS BARBOSA Presidente da Comissão de Regularização Fundiária