“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião / MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à abrir Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 220.000,00 (Duzentos e Vinte Mil Reais), ao Orçamento Programa do Município para o exercício financeiro de 2024, nos termos da Lei Municipal 935/2023 - LOA, destinado a atender as despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, conforme discriminado abaixo:

Órgão: 10 – Secretaria de Turismo e Cultura

Unidade: 01 – Departamento de Turismo e Cultura

Função: 23 – Comércio e Serviços

Sub-Função: 695 – Turismo

Programa : 0047 – Desenvolvimento do Desporto e Lazer

Ação: 1.117 – Desenvolvimento e Fortalecimento do Turismo no Município

Elemento: 3.3.90.00.00 – Despesas Correntes

4.4.90.00.00 – Investimentos

Valor: R$ 220.000,00 (Duzentos e Vinte Mil Reais)

Fonte de Recursos: 1.1.500 – Recursos Ordinários

5.1.701 – Outras Transf. de Convênios do Estado

Art. 2º - Os recursos Orçamentários para dar Cobertura aos Créditos Adicionais Especiais abertos no artigo anterior, conforme disposições contidas no art. 43 da Lei Federal 4.320/64, poderão ser resultantes de:

I – Até o valor de R$ 220.000,00 (Duzentos e Vinte Mil Reais), resultantes da anulação de dotações já contempladas no orçamento programa para o exercício financeiro de 2024, nos termos do Inciso III, § 1º do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

II – Até o valor de R$ 220.000,00 (Duzentos e Vinte Mil Reais), resultantes de excesso de arrecadação em virtude do crédito de receitas financeiras específicas para o cumprimento do objeto vinculado à dotação ora criada, podendo ainda ser considerada à tendência de arrecadação do exercício financeiro de 2024, nos termos do Inciso II, § 1º do Art., e § 3º do 43 da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º - Caso os saldos dos créditos especiais abertos por esta lei não sejam suficientes, para o registro total das despesas para execução do programa de trabalho de seu objeto, os mesmos poderão serem suplementados até os limites dos saldos necessários nos termos das leis de remanejamento e suplementação em vigor.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 21 de junho de 2024.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal