DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 14133/2021, a qual impõe em seu art. 117, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear o Fiscal de Contrato Administrativo referente ao processo nº 540/2024, DISPENSA DE LICITAÇÃO 007/2024, CONTRATO 034/2024, 035/2024 e 036/2024, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido na forma e condições abaixo relacionadas.

CONTRATOS	034/2024, 035/2024 e 036/2024
OBJETO:	CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS EM ESPECIAL A MERENDA ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS – MT.
EMPRESA/NOME:	Vanubia Filipe De Oliveira Eireli – EPP; SUPERMERCADO REAL LTDA; M. A. CAMPOS COMÉRCIO –EPP.
CNPJ/CPF:	CNPJ/MF sob o nº.26.385.051/0001-72; CNPJ/MF sob o nº 00.448.903/0001-30; CNPJ/MF sob o nº 08.652.022/0001-48.
FISCAL TITULAR
SERVIDOR:	SCARLATH SILVA SOUZA
CARGO:	Nutricionista RT MATRICULA: 10133
LOTAÇÃO:	Secretaria de Educação
FISCAL TITULAR
SERVIDOR:	VERA LÚCIA DOS SANTOS
CARGO:	Coordenadora do CRAS MATRICULA: 3969
LOTAÇÃO:	Secretaria de Assistência Social
FISCAL TITULAR
SERVIDOR:	LEONES AZEVEDO DOS REIS
CARGO:	Coordenador de Turismo MATRICULA: 4984
LOTAÇÃO:	Secretaria de Turismo
FISCAL TITULAR
SERVIDOR:	PAMELA DA SILVA TEIXEIRA
CARGO:	Assistente do SUS MATRICULA: 3487
LOTAÇÃO:	Secretaria de Saúde

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado

no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT, 05 de Agosto 2024.