ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2013 – CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autores: Ailton Monteiro Dias e Zildinei Panta Pereira

VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Esta Lei Complementar promove alterações e acréscimos em dispositivos da Lei Complementar nº 010/2013 - Código de Obras do Município de Sapezal/MT.

Art. 2º O inciso I do art. 77 da Lei Complementar nº 010/2013 passará a viger com a seguinte redação:

“Art. 77

(...)

I - A sala de jantar, de estar e de visita deverá:”

Art. 3º O inciso I do art. 78 da Lei Complementar nº 010/2013 passará a viger com a seguinte redação:

“Art. 78

(...)

I - Cozinha, copa e lavanderia deverão ter:”

Art. 4º O caput do art. 98 da Lei Complementar nº 010/2013 passará a viger com a seguinte redação:

“Art. 98 Os compartimentos devem ter aberturas em plano vertical voltados diretamente para área externa ou aberta da edificação.”

Art. 5º Ficam criados os §§3º e 4º no art. 98 da Lei Complementar nº 010/2013 que vigerá com a seguinte redação:

“Art. 98

(...)

§ 3º As edificações comerciais, industriais e institucionais de grande porte, com área de construção igual ou superior a 750,00m², deverá adotar ventilação mecânica (adotando mecanismo que proporcione a renovação de ar) e iluminação artificial para os ambientes que não possuam comunicação direta com áreas de ventilação.

§4º Os sistemas de ventilação mecânica deverão cumprir as normas técnicas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou outro órgão competente.”

Art. 6º A alínea d do Art. 100 da Lei Complementar nº 010/2013 passará a viger com a seguinte redação:

“Art. 100

(...)

d) No compartimento destinado a vestir (closet) conjugado ao dormitório, será permitido à iluminação artificial.”

Art. 7º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Sapezal/MT, 12 de agosto de 2024.

VALCIR CASAGRANDE

Prefeito Municipal de Sapezal