DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, CONFORME A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Orgânica do Município e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,

DECRETA:

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Este Decreto regulamenta o procedimento de aplicação de sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Município de Água Boa, em contratos de obras e serviços de engenharia ou contratos que influenciem diretamente as obras e serviços de engenharia.

CAPÍTULO II DA COMISSÃO DE ANÁLISE E APLICAÇÃO DE SANÇÕES

Art. 2º - A Comissão de Análise e Aplicação de Sanções será constituída pelos seguintes membros:

I - O Secretário da pasta responsável pelo contrato em questão, que exercerá a presidência da comissão;

II - A Sra. Fabiula Zimmermann das Neves, Agente Ambiental, Matrícula n.º 7338, que atuará como 1.ª Secretária;

III - O Sr. Mario Marcelo Lemes Duarte, Engenheiro Civil, Matrícula n.º 7638, que atuará como 2.º Secretário.

Parágrafo único: Fica designada como suplente nesta comissão a Sra. Aurea Soares de Campos, Engenheira Sanitarista, Matrícula n.º 6234.

CAPÍTULO III DAS INFRAÇÕES RELACIONADAS AO PROCESSO DE GESTÃO DO CONTRATO

Art. 3º - As infrações relacionadas ao processo de gestão do contrato são as seguintes:

I - dar causa à inexecução parcial do contrato;

II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

III - dar causa à inexecução total do contrato;

IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

VI - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

VIII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

XII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

CAPÍTULO IV DO PROCEDIMENTO PARA A ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

Art. 4º - A solicitação de abertura de processo administrativo será realizada pelo Gestor ou Fiscal Técnico do Contrato.

§1º - A solicitação deverá ser formalizada via Ofício, contendo as fundamentações necessárias, e direcionada ao Secretário da pasta responsável pelo contrato.

§2º - O Secretário, em conjunto com a Comissão, decidirá sobre a abertura ou não do processo administrativo.

CAPÍTULO V DOS FATORES A SEREM CONSIDERADOS NA APLICAÇÃO DE SANÇÕES

Art. 5º - Para a aplicação das sanções previstas neste Decreto, a Administração deve considerar os seguintes fatores:

I - a natureza e a gravidade da infração cometida;

II - as peculiaridades do caso concreto;

III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública;

V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

CAPÍTULO VI DO DIREITO DE RECURSO E PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

Art. 6º - Da decisão proferida pela Comissão cabe recurso de acordo com os arts. 166 e 167 da Lei nº 14.133/2021 em relação à advertência, à multa e ao impedimento de licitar e contratar.

§1º - Em relação à declaração de inidoneidade, cabe pedido de reconsideração.

§2º - Tanto o recurso quanto o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que haja uma decisão final da autoridade competente.

CAPÍTULO VII DAS SANÇÕES DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE

Art. 7º - O impedimento de licitar e contratar impede o infrator de participar de licitações ou contratar com a Administração Pública direta e indireta do ente federativo que aplicou a sanção, pelo prazo máximo de três anos.

Art. 8º - A declaração de inidoneidade impede o infrator de participar de licitações ou contratar com a Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos.

§1º - A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade requer análise jurídica prévia.

§2º - Em relação à competência para a aplicação da sanção de inidoneidade, a Lei estabelece que:

I - quando aplicada por órgão do Poder Executivo, será de competência exclusiva de ministro de Estado, de secretário estadual ou de secretário municipal e, quando aplicada por autarquia ou fundação, será de competência exclusiva da autoridade máxima da entidade;

II - quando aplicada por órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública no desempenho da função administrativa, será de competência exclusiva de autoridade de nível hierárquico equivalente às autoridades referidas no inciso I deste parágrafo, na forma de regulamento.

CAPÍTULO VIII DO PROCESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO

Art. 9º - Ambas as sanções de impedimento de licitar e de declaração de inidoneidade devem ser precedidas de um processo de responsabilização, conduzido por uma comissão especial composta por dois ou mais servidores estáveis.

§1º - Caso o contratante não tenha servidores estatutários em seu quadro funcional, a comissão processante deve ser composta por empregados públicos dos quadros permanentes, preferencialmente com pelo menos três anos de serviço na organização.

§2º - No processo de responsabilização, o contratado deve ter um prazo de quinze dias úteis, a partir da data de intimação, para apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretende produzir.

§3º - Caso eventual pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão seja deferido, o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de quinze dias úteis a partir da data da intimação.

CAPÍTULO IX DA PRESCRIÇÃO E EXTINÇÃO IMEDIATA DO CONTRATO

Art. 10º - O prazo prescricional para aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade é de cinco anos a partir da ciência da infração pela Administração.

§1º A prescrição é interrompida pela instauração do processo de responsabilização ou suspensa pela celebração de um acordo de leniência ou por decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração administrativa.

§2º - As sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade podem resultar na extinção imediata do contrato pela organização que aplicou a penalidade.

§3º - Ambas as restrições podem não afetar contratos em andamento celebrados com o contratante antes da aplicação da penalidade, comprometendo apenas os futuros contratos ou as renovações contratuais (efeito ex nunc).

§4º - A ausência do efeito rescisório automático não impede a Administração, no uso do seu poder discricionário, de rescindir os contratos em andamento, nos casos previstos em lei.

CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 12 DE AGOSTO DE 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 12 de agosto de 2024.

ANA PAULA ALMEIDA NAVES

Secretária Adjunta de Planejamento