EXTRATO DE CONTRATO
14 de Agosto de 2024
Contrato nº 66/2024
Partes: Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis X LUCIANO S. GUIMARAES FILHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 32.680.550/0001-95.
Objeto: Constitui objeto do presente instrumento a contratação de serviços de Técnico-Profissionais Especializados de Consultoria e Assessoria Jurídico-Administrativa destinados a prover ao Fundo Municipal de Saúde de Campo Novo do Parecis-MT, subsídios jurídicos com suporte e orientação quanto á legalidade dos atos administrativos, bem como orientação jurídica nos processos judiciais de alta complexidade.
| Nº ITEM | ITEM | DESCRIÇÃO | UNID | QTD | VALOR | VALOR TOTAL |
| 01 | 52365 | SERVIÇOS DE TÉCNICO - PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICO -ADMINISTRATIVA | Serviço | 12 | R$ 14.500,00 | R$174.000,00 |
| TOTAL | R$ 174.000,00 | |||||
Valor: R$ 174.000,00 (cento e setenta e quatro mil reais).
Vigência: O prazo de vigência do contrato será de 12 meses a contar da publicação do contrato em Diários Oficiais, podendo ser prorrogado, nos termos dos arts. 106 e 107, da Lei 14.133/21.
Dotações Orçamentárias:
10.001.10.122.0008.20084.3390350000.15001002000000 - Serviços de Consultoria.
Procedimento Licitatório: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 022/2024.