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Pref. Campo Novo do Parecis

Contrato nº 66/2024

Partes: Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis X LUCIANO S. GUIMARAES FILHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 32.680.550/0001-95.

Objeto: Constitui objeto do presente instrumento a contratação de serviços de Técnico-Profissionais Especializados de Consultoria e Assessoria Jurídico-Administrativa destinados a prover ao Fundo Municipal de Saúde de Campo Novo do Parecis-MT, subsídios jurídicos com suporte e orientação quanto á legalidade dos atos administrativos, bem como orientação jurídica nos processos judiciais de alta complexidade.

Nº ITEM

ITEM

DESCRIÇÃO

UNID

QTD

VALOR

VALOR TOTAL

01

52365

SERVIÇOS DE TÉCNICO - PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICO -ADMINISTRATIVA

Serviço

12

R$ 14.500,00

R$174.000,00

TOTAL

R$ 174.000,00

Valor: R$ 174.000,00 (cento e setenta e quatro mil reais).

Vigência: O prazo de vigência do contrato será de 12 meses a contar da publicação do contrato em Diários Oficiais, podendo ser prorrogado, nos termos dos arts. 106 e 107, da Lei 14.133/21.

Dotações Orçamentárias:

10.001.10.122.0008.20084.3390350000.15001002000000 - Serviços de Consultoria.

Procedimento Licitatório: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 022/2024.