DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO REPASSE DE RECURSOS A ENTIDADES DE ENSINO PARA CUSTEAR DESPESAS ALUSIVAS AO DESFILE CÍVICO DE 07 DE SETEMBRO de 2024, NESTE MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a Gestão Democrática do Ensino Público Municipal, instituídas com base no artigo 206, inciso VI, da Constituição Federal, e nos artigos 3º, 14 e 15 da Lei Federal nº 9.394/96, no artigo 147, inciso IV da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a autonomia da gestão financeira dos Centros Municipais de Ensino para recebimento de recursos públicos;

CONSIDERANDO a necessidade de regularizar documentos da personalidade jurídica de cada Unidades Executoras – UEX da Gestão Democrática do Ensino Público Municipal;

CONSIDERANDO que a regularização documental exigirá a criação de crédito especial na legislação orçamentária municipal;

CONSIDERANDO que as Unidades Executoras – UEX da Gestão Democrática do Ensino Público Municipal, antes da regularização documental não apresentam condições técnicas para o enquadramento das exigências contidas na Instrução Normativa SCC nº 001/2014, versão 03, de 23 de fevereiro de 2015 para celebração de convênio;

CONSIDERANDO a Lei n.º 4.381, de 19 de março de 2015, que dispõe sobre o regime de adiantamento de numerários aos servidores públicos, agentes políticos e conselheiros municipais;

CONSIDERANDO as disposições contidas nos artigos 68 e 69, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, do artigo 74, § 3º, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, dos artigos 45 a 47, do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e suas alterações posteriores;

CONSIDERANDO a necessidade urgente de repassar recursos públicos direto aos Centros Municipais de Ensino, objetivando o custeio de despesas com a realização do desfile cívico alusivo a 07 de setembro de 2024, em Tangará da Serra, Mato Grosso.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica regulamentado o regime de adiantamento de recursos públicos direto aos Centros Municipais de Ensino, através dos respectivos Diretores, visando a realização do desfile cívico de 07 de setembro de 2024, em Tangará da Serra, Mato Grosso, nos termos da Lei n.º 4.381, de 19 de março de 2015.

Art. 2º O adiantamento é um instrumento de exceção que, a critério do ordenador de despesas e sob sua inteira responsabilidade, poderá ser concedido ao agente, sempre precedido de empenho na dotação própria às despesas a realizar, e que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

Art. 3º O adiantamento de que trata o presente Decreto é aplicável aos casos de despesas de pequeno valor e de pronto pagamento, consistente na entrega de numerário, entendidas como tais as que devam ser efetuadas para atender as necessidades inadiáveis para realização do desfile cívico, como material de consumo imediato e prestação de serviços.

Parágrafo único. São consideradas despesas de pequeno valor e de pronto pagamento as que alcançarem transferência de valores até o limite fixado no art. 95, § 2º, da Lei Federal nº. 14.133, de 1º abril de 2021.

Art. 4º O repasse do recurso será concedido, através e Nota de Empenho, liquidação e pagamento ao responsável pelo recebimento dos recursos, diretor da entidade de ensino, servidor público municipal, e efetuado mediante depósito em conta-corrente bancária pessoal desse.

Art. 5º O período para aplicação do recurso será contado a partir do recebimento do recurso pelo representante legal, até o dia 07 de setembro de 2024.

Parágrafo único. Em casos excepcionais dos serviços/materiais serem prestados ou entregues na data do evento, a emissão de nota fiscal, emissão de guias de impostos e seus respectivos pagamentos poderão ser executados no próximo dia útil.

Art. 6º Os Diretores, serão diretamente autorizados pelo ordenador de despesas, no caso o Secretário Municipal de Educação.

§ 1º O ordenador da despesa responde, solidariamente com o agente que receber adiantamento por eventuais prejuízos causados ao Erário, caso tenha atestado a regularidade na aplicação dos recursos do adiantamento.

§ 2º O agente que receber adiantamento, sujeita-se à Tomada de Contas e Procedimento Disciplinar Administrativo, se não prestar contas no prazo que se encerrará em 12 de setembro de 2024, sujeitando-se a tomada de contas, se não fizer neste prazo.

§ 3º Quando se verificar fator impeditivo para aplicação de adiantamento já recebido, o agente, sob pena de responsabilidade solidária com o ordenador da despesa, providenciará seu imediato recolhimento e respectiva Prestação de Contas acompanhada de justificativa.

§ 4° O ordenador da despesa fiscalizará o vencimento dos prazos de Prestação de Contas pelos agentes responsáveis.

§ 5º Vencido o prazo de comprovação e não tendo sido protocolada a Prestação de Contas, o ordenador da despesa solicitará à Secretaria Municipal de Administração que proceda automaticamente a retenção do valor total recebido dos créditos adiantados, na folha de pagamento do agente responsável.

Art. 7º A solicitação (conforme anexo I) para repasse do recurso será feita pela Secretaria Municipal de Educação, através do sistema de compras e deverá conter:

I - Nome, cópia do RG e CPF do diretor responsável;

II - Documento que o constitui como representante legal da Entidade de Ensino;

III - classificação da despesa e fonte de pagamento;

IV - valor expresso em moeda e por extenso;

V - Número da conta bancária para depósito do recurso;

VI - Plano de Trabalho Anexo II;

VII - Finalidade do adiantamento, com enquadramento na hipótese do artigo 3º deste Decreto;

VIII - Justificativa do pedido de adiantamento, vinculado à realização do desfile cívico alusivo de 07 de setembro;

Art. 8º O responsável por prestar contas deverá encaminhar a prestação de contas ao servidor da Secretaria Municipal de Educação (SEMEC) designado para conferência e acompanhamento das prestações de contas, que, no prazo de 03 (três) dias úteis por escola, deverá proceder rigorosa análise dos documentos e dos demonstrativos, juntar seu termo de aprovação ou de apontamentos, autuar, numerar, vistar todas as folhas e apresentar ao Secretário de Educação para apreciação e assinatura.

Art. 9º Havendo apontamentos, o Secretário de Educação assinará o termo de apontamentos e notificará o responsável pelo recebimento dos recursos para que, no prazo de 03 (três) dias úteis apresente as correções dos apontamentos ou devolução do valor referente ao apontamento, corrigido pelo INPC e acrescido de juros de 1% ao mês, desde a data do repasse.

Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação terá prazo de 03 (três) dias úteis, para cada escola, para apreciação das prestações de contas.

Art. 11. Havendo aprovação ou apontamentos não corrigidos, o Secretário de Educação fará emissão de termo de apontamentos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis para cada escola.

Art. 12. O Departamento de Apoio Administrativo da SEMEC deverá analisar a prestação de contas e emitir termo de aprovação ou de apontamentos, que deverá ser enviado ao titular da Secretaria de Educação para ciência e notificação do responsável pelo recebimento dos recursos.

Art. 13. Havendo novos apontamentos pelo Departamento de Apoio Administrativo, o Secretário de Educação notificará o responsável pelo recebimento dos recursos para, no prazo de 03 (três) dias úteis, apresente as correções ou devolução de recursos.

Art. 14. Findo o prazo estabelecido no artigo anterior, se sanados os apontamentos ou devolvidos os recursos, o Secretário de Educação enviará os documentos ao Departamento de Contabilidade. Se não sanados os apontamentos nem devolvidos os recursos, o Secretário de Educação encaminhará solicitação de desconto em folha de pagamento ao Departamento de Pessoal, com cópia para o Departamento de Contabilidade juntada ao processo de prestação de contas.

Art. 15. O Departamento de Pessoal enviará ao Departamento de Apoio Administrativo informações mensais sobre o desconto em folha de pagamento, até a totalidade da devolução de recursos.

Art. 16. No caso de ausência de prestação de contas, o Secretário Municipal de Educação enviará solicitação de abertura de tomada de contas especial ao Prefeito Municipal, com cópia para a Secretaria Municipal de Fazenda, sem prejuízo da instauração de processo administrativo disciplinar.

Art. 17. A um único ato de concessão de adiantamento poderão corresponder diversos elementos de despesa, de acordo com sua natureza e programa de trabalho.

§ 1º Na aplicação do adiantamento não devem ser pagas despesas que não estejam enquadradas no elemento de despesas correspondente.

§ 2º Toda nota fiscal deverá conter declaração de recebimento pelo Diretor dos Centros Municipais de Ensino de Tangará da Serra-MT.

Art. 18. É vedado, por adiantamento, a aquisição de material permanente ou equipamentos, bem como a adjudicação de obras.

Art. 19. A prestação de contas deverá conter:

I – Originais dos comprovantes das despesas realizadas, devidamente preenchidos, emitidos para o “Município de Tangará da Serra, CNPJ: 03.788.239/0001-66”, sem rasuras, sendo emitidos e pagos dentro do prazo de aplicação, com atesto do recebimento pelo representante do fornecedor;

II – A discriminação nos comprovantes das despesas deverá conter discriminação clara do serviço prestado ou material fornecido, incluindo quantidade, valor unitário e valor total de cada item, não sendo admitida a generalização ou abreviaturas que impossibilitem o conhecimento da natureza das despesas;

III – Comprovantes de retenção e de recolhimento de tributos, conforme a legislação tributária municipal, estadual e federal;

IV – No caso de aquisição de produtos/materiais, emissão de nota fiscal de venda, emitida em nome do “Município de Tangará da Serra, CNPJ: 03.788.239/0001-66”;

V – No caso de prestação de serviços por pessoa jurídica, nota fiscal de prestação de serviços emitida para o “Município de Tangará da Serra, CNPJ: 03.788.239/0001-66”;

VI - Demonstrativo de receita e despesa evidenciando a movimentação ocorrida com o numerário, conforme anexo II;

VII - Cópia do depósito bancário, se houver restituição aos cofres públicos, por valores não utilizados, o qual deverá ser efetuado na conta bancaria de n.º 27.782-7 da agência 1249-1 do Banco Bradesco S/A.

Art. 20. No processo de prestação de contas, o comprovante de despesas realizada somente será admitido, quando emitido e pago dentro do prazo de aplicação para o qual foi concedido o adiantamento.

Art. 21. Não serão aceitos comprovantes de despesas rasurados, emendados, ilegíveis e com data anterior ou posterior ao período da aplicação do adiantamento, ou que se refira à despesa não classificável na espécie de adiantamento concedido.

Art. 22. Verificada a apresentação de comprovante de despesa com valor exorbitante em relação ao preço de mercado, o ordenador de despesas deverá glosar o documento.

Art. 23. Na hipótese do não cumprimento do disposto no presente Decreto, o responsável incorrerá em responsabilidade administrativa, civil e penal.

Art. 24. As eventuais dúvidas quanto à forma de aplicação e prestação de contas dos adiantamentos de numerários concedidos, serão sanadas pela Secretaria Municipal de Fazenda, Secretaria Municipal de Educação e Controladoria Geral do Município.

Art. 25. Na contagem dos prazos estabelecidos no presente Decreto, se dará a partir do primeiro dia útil subsequente ao do evento.

Art. 26. Fazem parte integrante deste Decreto:

I - Anexo I – Modelo de Solicitação;

II - Anexo II – Plano de Trabalho;

III - Anexo III – Modelo de Prestação de Contas;

Art. 27. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 07 de agosto de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

VAGNER CONSTANTINO GUIMARÃES

Secretário Municipal de Educação

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

ANEXO I

MODELO DE SOLICITAÇÃO

DE.....................:	CME XXXXXXX
PARA.................:	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Assunto..............:	SOLICITA O REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS, OBJETIVANDO O CUSTEIO DAS DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DO DESFILE CÍVICO DE 07 DE SETEMBRO.

Senhor Secretário,

Em atenção a INSTRUÇÃO NORMATIVA SCC N° 001/2014, DECRETO N° xx DE xxx DE xxxxx DE 2024 e demais legislações aplicáveis, serve o presente para solicitar o repasse financeiro da importância de R$- ...................... (.............), para custeio das despesas com a realização do Desfile Cívico, alusivo ao dia 07 de setembro de 2024.

Sem mais para o momento, no aguardo da liberação dos recursos públicos solicitados, aproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.

Atenciosamente,

Diretor do CME XXXXX

ANEXO II

PLANO DE TRABALHO

1 - DADOS CADASTRAIS:

Nome do Responsável:		CPF:	C.I./Órgão Expedidor:
Função: Gestor (a) Escolar		Matrícula:
Banco:	Agência:	Conta Corrente	Praça de Pagamento: Tangará da Serra - MT
Endereço:			C.E.P.

2 - DESCRIÇÃO DO PROJETO:

Transferência de recursos às unidades escolares para custear despesas decorrentes da participação no Desfile Cívico Alusivo ao dia 07 de setembro de 2024.

Identificação do Objeto:

Aquisição de materiais de consumo e contratação de prestação de serviços pessoa jurídica, visando à participação no Desfile Cívico Alusivo ao dia 07 de setembro de 2024.

Justificativa da Proposição: O presente Plano de Trabalho faz parte das ações do Centro Municipal de Ensino para cobrir despesas com aquisição de materiais de consumo, confecção de alegorias, manutenção de fanfarra, e demais contratação de serviços de pessoa jurídica que atenda o objetivo do repasse visando à participação deste Centro de Ensino no Desfile Cívico Alusivo ao dia 07 de setembro de 2024.

3 - CRONOGRAMAS DE EXECUÇÃO:

AGOSTO 2024	SETEMBRO 2024
X	X

4- PLANO DE APLICAÇÃO – RECURSOS FINANCEIROS MUNICIPAIS

4.1 Código da Despesa*	4.2 Especificação	TOTAL R$
2201.3.3.90.30.97.1.1.500.000.000	Adiantam. p/ Atender Despesas (Material de Consumo)	0,00
2201.3.3.90.39.97.1.1.500.000.000	Adiantam. p/ Atender Despesas (Serviços de Terceiros)	0,00
TOTAL GERAL R$		0,00

5 – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:

Metas	Agosto/2024	Setembro/2024
1	R$……………..,00

6 – DECLARAÇÃO

Na qualidade de representante do Convenente, DECLARAMOS, para fins de prova junto ao Gabinete do Prefeito Municipal de Tangará da Serra, sob as penas da Lei e para que surta os efeitos desejados, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com a Secretaria de Fazenda da prefeitura Municipal de Tangará da Serra ou qualquer órgão ou Entidade de Administração Pública Municipal Direta e Indireta, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do Município, na forma deste plano de trabalho e sob as penas do art. 299 do Código Penal. Pede Deferimento. Tangará da Serra. -MT, em ........ de ....................... de 2024. ............................................................ Diretor (a)

ANEXO III

MODELO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

PRESTAÇÃO DE CONTAS

DE.....................:	CME XXXXXXXXXXXXXXXX
PARA.................:	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Assunto..............:	ENCAMINHA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS, OBJETIVANDO O CUSTEIO DAS DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DO DESFILE CÍVICO ALUSIVO AO DIA 07 DE SETEMBRO DE 2024.

Senhor Secretário,

Segue em anexo, para apreciação e aprovação de Vossa Senhoria, a PRESTAÇÃO DE CONTAS, referente a parcela única de R$-_________________ (___________________________), repassada no dia _______ de _______________ de 2024, por essa Secretaria, tendo por objeto o custeio das despesas com a realização do Desfile Cívico, alusivo ao dia 07 de setembro de 2024.

Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para reiterarmos a Vossa Senhoria, nossos protestos de elevada estima e consideração.

Atenciosamente,

Diretor do CME

DEMONSTRATIVO DE RECEITAS E DESPESAS

RELATÓRIO

DEMONSTRATIVO DE RECEITAS

RECURSOS RECEBIDOS PARA ATENDER DESPESAS DE MATERIAIS	R$ 00,00
RECURSOS RECEBIDOS PARA ATENDER DESPESAS DE SERVIÇOS	R$ 00,00
TOTAL DE RECURSOS RECEBIDOS	R$ 00,00

DEMONSTRATIVO DE DESPESAS

Grupos/Elementos de Despesas	TOTAL DE DESPESAS
2201.3.3.90.30.97.1.1.500.000.000-Adiantamento p/ Atender Despesas de pronto pagamento (Material de Consumo)	R$ 00,00
2201.3.3.90.39.97.1.1.500.000.000 - Adiantamento p/ Atender Despesas de pronto pagamento (Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica)	R$ 00,00
DESPESAS TOTAIS REALIZADAS	R$ 00,00

SALDO

SALDO DEVOLVIDO À COMPROMITENTE

R$ 00,00

Tangará da Serra – MT, _______/_______/2024.

Assinatura do diretor

RELAÇÃO DE PAGAMENTOS – MATERIAL DE CONSUMO

Nota Fiscal		FAVORECIDO	VALOR (R$)
Número	Data
TOTAL

Tangará da Serra – MT, _____/________/2019.

Assinatura do Diretor

RELAÇÃO DE PAGAMENTOS: SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Nota Fiscal de Serviços		FAVORECIDO	VALOR (R$)
Número	Data
TOTAL

Tangará da Serra – MT, _____/________/2019

Assinatura do Diretor