Data: 13/08/2024.

Designa servidores para comporem Comissão para conduzir Processo de Sindicância Administrativa, a fim de apurar irregularidade cometida por servidora lotada junto a Secretaria Municipal de Saúde.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Considerando a denúncia por parte da Secretária Municipal de Saúde, Sra. Leoziellen de Araújo Barros, em que comunica à Secretaria Municipal de Administração irregularidade praticada pela servidora pública municipal Srª. Diane da Silva Damascena, brasileira, maior, portadora do RG nº 2183493-8 SSP/MT e CPF nº 041.288.781-97, nascida em 25/04/1990, matrícula 1888, ocupante do cargo efetivo de Técnica de Enfermagem, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde de União do Sul;

Considerando que a comunicação da denúncia veio acompanhada de cópia integral do “PLANEJAMENTO FAMILIAR: IMPLANTE HORMONAL ANTICONCEPCIONAL NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE”;

Considerando, nos termos do Art. 232 da Lei Complementar nº 029, de 25 de setembro de 2019, a necessidade de instauração de Processo de Sindicância Administrativa para a apuração dos fatos comunicados de que a referida servidora teria praticado a inserção fraudulenta de medicamento de alto custo Implanon para beneficiar a Srª. Hellen Cristina Ferreira da Silva, sem observar os critérios estabelecidos pelo PLANEJAMENTO FAMILIAR: IMPLANTE HORMONAL ANTICONCEPCIONAL NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE;

Considerando que tal comportamento infringe os dispositivos do Art. 200 – Incisos III e IX – Dos Deveres do Servidor; do Art. 201 – Inciso VIII – Das Proibições, ambos da Lei Complementar Municipal nº 029, de 25 de setembro de 2019;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar servidores para comporem uma Comissão Disciplinar com a atribuição de conduzir um Processo de Sindicância Administrativa, para a apuração dos fatos objeto da denúncia protocolada pela Secretaria Municipal de Saúde, em conformidade com o Art. 245 da Lei Complementar nº 029, de 25 de setembro de 2019 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), conforme abaixo:

1 – JOSMAR MASCARELO – Técnico em Radiologia;

2 – RAIANE SUELEN ZANQUI – Auxiliar Administrativo;

3 – CLARICE DO NASCIMENTO – Agente Comunitário de Saúde.

Art. 2º. À Comissão ora designada concede-se o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a conclusão do Processo de Sindicância Administrativa, admitida a sua prorrogação por igual período e uma única vez, quando as circunstâncias o exigirem.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 13 de agosto de 2024.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal