EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2024 – FESTIVAL DE PRAIA DE ARAGUAINHA 2024
14 de Agosto de 2024
SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
Olá, agentes culturais do município de Araguainha!
Estamos muito felizes com o seu interesse em participar deste chamamento público.
Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados pelo Ministério da Cultura, por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). Aqui você vai encontrar as regras do edital e como fazer para se inscrever.
Boa leitura.
Desejamos sucesso!
1. POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA
A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.
A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada.
As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do município de Araguainha.
Deste modo, a Prefeitura de Araguainha, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Lazer e Comunicação Social, torna público o presente edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).
Este instrumento atende os princípios e diretrizes elencados no Plano Municipal de Cultura do Município de Araguainha, bem como às suas metas e ações, que foram elaboradas mediante diversas consultas públicas, fóruns e conferências de cultura realizadas com os segmentos culturais, sociais e institucionais presentes no município de Araguainha-MT, cabendo citar:
Meta 4 – ação 4.4: Aderir, realizar convênios e participar de programas de financiamento conjunto entre as esferas federal e estadual a fim de obter aporte financeiro ao Fundo Municipal de Política Cultural;
Meta 6 – ação 6.2: Incentivar a realização dos eventos de pequeno e médio porte: Sarau Literário, rodas de poesia, amostra e exposições, Culinária Típica, Festival da canção e Festa religiosas, Festival de Praia, (..)e Biblio Praia, a fim de fortalecer os eventos culturais local e regionais.
Meta 9 – ação 9.2: Realizar diálogo contínuo com os segmentos culturais e o Conselho de Política Cultural a fim promover a modernização contínua dos editais de chamamento dos festivais, métodos de organização, avaliação e premiação;
Meta 10 – ação 10.2: Promover exposição das obras de artes produzidas por artistas do município, por alunos de escolas, projetos sociais, grupos culturais e entidades em eventos realizados pelo município;
Meta 10 – ação 10.6: Incentivar a participação das entidades socioculturais do município em editais de fomento e captação de recursos no Ministério da Cultura, editais de fomento do estado e programas de apoio;
Meta 12 – ação 12.2: Promover a inclusão e a plena participação dos grupos tradicionais nos eventos, encontros e ações culturais do município;
2. INFORMAÇÕES GERAIS
2.1 Objeto do edital
O objeto deste Edital visa é a seleção de projetos culturais para receberem apoio financeiro nas categorias dança, teatro / contação de histórias, artes visuais (pintura de todos os estilos, escultura, fotografia e design) e economia criativa (artesanato e gastronomia), com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais que serão apresentadas nos dias 06 e 07 de setembro de 2024 no evento Festival de Praia de Araguainha, promovido pela Prefeitura de Araguainha.
2.2 Quantidade de projetos selecionados
Serão selecionadas 17 propostas culturais dos segmentos da dança, teatro / contação de histórias, artes visuais (pintura de todos os estilos, escultura, fotografia e design) e economia criativa (artesanato e gastronomia).
Contudo, caso haja orçamento e interesse público, o edital poderá ser suplementado, ou seja, caso haja saldo de recursos da PNAB oriundo de outros editais ou rendimentos, as vagas podem ser ampliadas.
2.3 Valor total do edital
Cada projeto receberá o valor descrita no item
O valor total deste edital é de R$ 15.550,00. A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
13 Cultura
13 392 Difusão Cultural
13 392 0077 FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO CULTURAL, TURÍSTICO, LAZER E COM. SOCIAL
13 392 0077 2129 0000 MANUT. ENCARGO LEI ALDIR BLANC
509 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Sobre o valor total repassado pelo município de Araguainha ao agente cultural comproposta cultural selecionada, não incidirá Imposto de Renda, Imposto Sobre Serviços – ISS, e eventuais impostos próprios da contratação de serviços.
2.4 Prazo de inscrição
As inscrições são gratuitas, no período de 12 a 19 de agosto de 2024, nos dias úteis, no período da manhã de 8h às 11h, na Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Lazer e Comunicação Social, localizada no endereço: Av. Couto Magalhães S/n, Biblioteca Municipal Fonte de Luz - Araguainha -MT.
A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Lazer e Comunicação Social estará à disposição dos agentes culturais interessados na realização da inscrição, auxiliando-os na orientação do preenchimento da ficha de inscrição, orientação sobre a documentação necessária e do cronograma das fases de execução deste edital.
2.5 Quem pode participar
Poderão se inscrever nesta Chamada Pública na qualidade de proponente de acordo com a categoria participante, Pessoa Física, acima de 18 anos, que comprove, respectivamente, residência e/ou estabelecimento no município de Araguainha há, no mínimo, 1 (um) ano e que tenham atuado social ou profissionalmente nas áreas artística e cultural há, no mínimo 1 (um) ano, sendo a comprovação de atuação por meio de portfólio cultural.
Agente Cultural é toda pessoa ou grupo de pessoas responsável por criar, produzir e promover manifestações culturais, como artistas, músicos, escritores, cineastas, dançarinos, artesãos, curadores, produtores culturais, gestores de espaços culturais, entre outros.
2.6 Quem NÃO pode participar
Não pode se inscrever neste Edital, agentes culturais que:
I - tenham participado diretamente da etapa de elaboração do edital, da etapa de análise de propostas ou da etapa de julgamento de recursos;
II - sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e
III - sejam Chefes do Poder Executivo (Governadores, Prefeitos), Secretários de Estado ou de Município, membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros).
IV – Proponentes que estejam com a prestação de contas pendente ou regular dos editas promovidos pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Lazer e Comunicação Social.
Atenção! O agente cultural que integrar o Conselho de Cultura somente ficará impossibilitado de concorrer neste Edital quando se enquadrar nas vedações previstas no item 2.6.
Atenção! A participação de agentes culturais nas consultas públicas não caracteriza participação direta na etapa de elaboração do edital. Ou seja, a mera participação do agente cultural nas audiências e consultas públicas não inviabiliza a sua participação neste edital.
2.7 Quantos projetos cada agente cultural pode apresentar neste edital
Será permitida a participação de um mesmo proponente em até 2 categorias diferentes, não sendo permitida a inscrição de 2 ou mais propostas em uma única categoria. E poderá ser contemplado somente em apenas uma categoria.
2.8 Categorias de participação e os valores das propostas
| CATEGORIAS DE PARTICIPAÇÃO | ||||
| SEGMENTO | PERFIL DA PROPOSTAS | Nº PROPOSTAS | VALOR DO FOMENTO | VALOR TOTAL DO SEGMENTO |
| DANÇA | Apresentações de todos estilos de dança, com duração entre 5 a 10 minutos Formato presencial, durante a realização do Festival de Praia no dia 07 de setembro de 2024. | 3 | R$ 710,00 | R$ 2.130,00 |
| TEATRO / CONTAÇÃO DE HISTÓRIAS | Espetáculo teatral em grupo ou monólogo; ou atividade de contação de histórias. Formato presencial, com duração de 10 a 20 minutos, durante a realização do Festiva de Praia, no dia 07 de setembro de 2024. | 2 | R$ 710,00 | R$1.420,00 |
| ARTES VISUAIS (pintura de todos os estilos, escultura, fotografia e design) | Realização de exposição de obra: pintura de todos os estilos, escultura, fotografia e design. Formato presencial, durante a programação do Festival de Praia nos dias 06 e 07 de setembro de 2024. | 1 | R$ 1.000,00 | R$ 1.000,00 |
| ECONOMIA CRIATIVA (artesanato e gastronomia) | Abrange: artesanato e gastronomia Realização de Exposição e comercialização de produtos durante o evento, nos dias 06 e 07 de setembro de 2024; Formato presencial durante a programação do Festival de Praia. | 11 | R$ 1.000,00 | R$ 11.000,00 |
| TOTAL DE PROPOSTAS CONTEMPLADAS: | 17 | |||
| VALOR INVESTIDO NOS SEGMENTOS CULTURAIS | R$ 15.550,00 | |||
3. ETAPAS DO EDITAL
Este edital é composto pelas seguintes etapas:
● Inscrições – etapa de apresentação dos projetos pelos agentes culturais;
● Seleção – etapa em que uma comissão analisa e seleciona os projetos;
● Habilitação – etapa em que os agentes culturais selecionados na etapa anterior serão convocados para apresentar documentos de habilitação;
● Assinatura do Termo de Execução Cultural – etapa em que os agentes culturais habilitados serão convocados para assinar o Termo de Execução Cultural.
● Assinatura do Termo de Execução Cultural – etapa em que os agentes culturais habilitados serão convocados para assinar o Termo de Execução Cultural.
● Execução das propostas – etapa onde serão executadas as propostas culturais contempladas, conforme programação do FESTIVAL DE PRAIA DE ARAGUAINHA 2024.
● Prestação de informações da execução cultural – etapa em que os proponentes contemplados formalizam a entrega das informações e comprovações.
4. INSCRIÇÕES
O agente cultural deverá realizar gratuitamente as inscrições, no período de 12 a 19 de agosto de 2024, nos dias úteis, no período da manhã de 8h às 11h, na Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Lazer e Comunicação Social, localizada no endereço: Av. Couto Magalhães S/n, Biblioteca Municipal Fonte de Luz - Araguainha -MT, com a seguinte documentação obrigatória:
a) Anexo I - Formulário de Inscrição – Festival de Praia, devidamente preenchido e assinado;
b) Portifólio Cultural;
c) Anexo II ou III - Autodeclaração étnico-racial ou de pessoa com deficiência, se for concorrer às cotas;
d) Declaração de representação, se for concorrer como um coletivo sem CNPJ;
Atenção! O agente cultural é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de seu projeto.
Atenção! A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório de fomento à cultura), no Decreto 11.740/2023 (Decreto PNAB) e no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de fomento), bem como na concordância da programação para a execução da proposta cultural.
5. COTAS
5.1 Categoria de cotas
Ficam garantidas cotas em todas as categorias do edital para:
a) pessoas negras (pretas e pardas);
b) pessoas indígenas;
c) pessoas com deficiência.
Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão preencher o Anexo II ou III - Autodeclaração étnico-racial ou de pessoa com deficiência.
A autodeclaração pode ser apresentada por escrito por meio do Anexo II ou III e poderá incluir também, de forma não obrigatória, arquivos no formato: em áudio, em vídeos ou em outros formatos acessíveis.
5.2 Distribuição das cotas
| CATEGORIA | COTAS PARA PESSOAS NEGRAS | COTAS PARA PESSOAS ÍNDIGENAS | COTAS PARA PCD | AMPLA CONCORRÊNCIA | TOTAL DE VAGAS |
| DANÇA | 1 | 2 | 3 | ||
| TEATRO / CONTAÇÃO DE HISTÓRIAS | 1 | 1 | 2 | ||
| ARTES VISUAIS (pintura de todos os estilos, escultura, fotografia e design | Bonificação nos critérios de avaliação | 1 | 1 | ||
| ECONOMIA CRIATIVA(artesanato e gastronomia) | 2 | 1 | 1 | 7 | 11 |
5.3 Concorrência concomitante
Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção.
Os agentes culturais optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.
5.3 Desistência do optante pela cota
Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.
5.4 Remanejamento das cotas
No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas de maior concorrência.
Caso não haja agentes culturais inscritos em outra categoria de cotas, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação, para as categorias de maior concorrência.
6. PREENCHIMENTO DA PROPOSTA CULTURAL
6.1 Preenchimento do Anexo I -Formulário de Inscrição
O agente cultural deve preencher o Anexo I - Formulário de Inscrição – Festival de Praia, documento que contém a ficha de inscrição e a descrição da proposta cultural que será apresentada no evento Festival de Praia de Araguainha 2024.
O agente cultural será o único responsável pela veracidade da proposta e documentos encaminhados, isentando a Prefeitura de Araguainha de qualquer responsabilidade civil ou penal.
6.2 Previsão de execução da proposta cultural
As propostas apresentadas deverão ser executadas nos dias definidos no item 2.8., durante a realização do Festival de Praia de Araguainha, nos dias 06 e 07 de setembro de 2024.
Em caso da não realização do evento, o município de Araguainha poderá estabelecer novo cronograma de execução em conformidade com a proposta selecionada apresentada e em concordância com o agente cultural selecionado.
A não realização da proposta cultural ou o seu não cumprimento integral, implicará na implementação de medidas compensatórias e sanções administrativas e devolução de valores.
6.3 Custos da proposta
Todos os custos da proposta cultural serão de exclusiva responsabilidade do proponente, não cabendo ao Município nenhum outro pagamento pela execução do projeto ou viabilização de logística (local de realização e transporte) para a realização da proposta cultural.
6. 4 Recursos de acessibilidade
Os projetos devem contar com medidas de acessibilidade física, atitudinal e comunicacional compatíveis com as suas características, nos termos do disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).
São medidas de acessibilidade:
I - no aspecto arquitetônico, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação;
II - no aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço; e
III - no aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral.
Especificamente para pessoas com deficiência, mecanismos de protagonismo e participação poderão ser concretizados também por meio das seguintes iniciativas, entre outras:
I - adaptação de espaços culturais com residências inclusivas;
II - utilização de tecnologias assistivas, ajudas técnicas e produtos com desenho universal;
III - medidas de prevenção e erradicação de barreiras atitudinais;
IV - contratação de serviços de assistência por acompanhante; ou
V - oferta de ações de formação e capacitação acessíveis a pessoas com deficiência.
7. ETAPA DE SELEÇÃO
7.1 Quem analisa os projetos
A propostas culturais serão analisadas por uma comissão de seleção e todas as atividades serão registradas em ata.
Farão parte desta comissão:
a) Um membro da Câmara Municipal;
b) Dois representantes do Conselho Municipal de Política Cultural;
c) Dois servidores da Prefeitura Municipal de Araguainha.
7.2 Quem não pode analisar os projetos
Os membros da comissão de seleção e respectivos suplentes ficam impedidos de participar da apreciação das propostas culturais quando:
I - tiverem interesse direto na matéria;
II - tenham participado como colaborador na elaboração do projeto;
III - sejam parte em ação judicial ou administrativa em face do agente cultural ou do respectivo cônjuge ou companheiro.
7.3 Critério de avaliação da Fase de Seleção
As propostas serão avaliadas e receberão pontuação de acordo com os seguintes critérios de avaliação:
| CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO | ||
| Descrição do Critério | Pontuação | |
| a. | Qualidade da proposta - Coerência do objeto da proposta com o perfil estipulado para a categoria - A análise deverá considerar, para fins de avaliação e valoração, se o conteúdo do projeto apresenta, como um todo coerência, observando o objeto e os aspectos da execução da proposta cultural, sendo possível visualizar de forma clara os resultados que serão obtidos. | 0 a 20 |
| b. | Relevância da ação proposta para o cenário cultural de Araguainha - A análise deverá considerar, para fins de avaliação e valoração, se a ação contribui para o enriquecimento e valorização da cultura do Araguainha. | 0 a 20 |
| c. | Aspectos de integração comunitária na ação proposta pelo projeto - considera-se, para fins de avaliação e valoração, se o projeto apresenta aspectos de integração comunitária, em relação ao impacto social para a inclusão de pessoas com deficiência, idosos e demais grupos em situação de histórica vulnerabilidade econômica/social. | 0 a 10 |
| d. | Coerência do projeto proposto - A análise deverá avaliar a viabilidade técnica do projeto, sua execução e a adequação ao objeto cultural da proposta. | 0 a 10 |
| e. | Coerência do Plano de Divulgação ao período de realização do projeto proposto - A análise deverá avaliar a viabilidade e comunicacional para a mobilização de público e com o público alvo do projeto, mediante as estratégias, mídias e materiais apresentados, bem como a capacidade de executá-lo. | 0 a 10 |
| f. | Análise de portfólio cultural e trajetória artística e cultural do proponente - Será́ considerado para fins de análise a carreira do proponente, com base no portfólio cultural e comprovações enviadas juntamente com a proposta. | 0 a 20 |
| PONTUAÇÃO TOTAL: | 90 | |
O proponente pode ainda receber bônus de pontuação, ou seja, uma pontuação extra, conforme critérios abaixo especificados:
| PONTUAÇÃO BÔNUS PARA PROPONENTES PESSOAS FÍSICAS | ||
| Descrição do Ponto Extra | Pontuação | |
| g. | Proponentes do gênero feminino | 2 |
| h. | Proponentes negros e indígenas | 2 |
| i. | Proponentes com deficiência | 2 |
| j. | Proponente residente em área rural ou distritos | 2 |
| k. | Proponente nunca contemplado em edital de cultura de qualquer esfera (municipal, estadual e federal). | 2 |
| PONTUAÇÃO EXTRA TOTAL | 10 PONTOS | |
Havendo empate na totalização dos pontos, o desempate beneficiará o(a) proponente(a) que tenha apresentado maior pontuação no critério “a.” e sucessivamente no critério “b”. Persistindo o empate serão considerados os critérios: “f.” e “e”.
Em caso de eventual inabilitação, desistência, desclassificação ou impedimentos, será convocado o PROPONENTE classificado subsequente, respeitando a ordem decrescente das Classificações por Categoria e da Classificação Geral, e ainda, as cotas étnico-raciais e os critérios de desempate, conforme estabelecidos nesta Chamada.
7.4 Recurso da etapa de seleção
O resultado provisório da etapa de seleção será divulgado no diário oficial do município de Araguainha e no site oficial da Prefeitura de Araguainha.
Contra a decisão da fase de seleção, caberá recurso, que deve ser apresentado por meio de formulário próprio no prazo de 3 dias úteis, a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.
Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de seleção será divulgado no divulgado no diário oficial do município de Araguainha e no site oficial da Prefeitura de Araguainha.
8. REMANEJAMENTO DE VAGAS
Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente desta categoria poderão ser remanejados para outra categoria de maior número de propostas classificadas ou para a categoria de valor financeiro similar ao recurso remanejado.
Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes poderão ser utilizados em outro edital da PNAB.
9. ETAPA DE HABILITAÇÃO
9.1 Documentos necessários
O agente cultural responsável pelo projeto selecionado deverá protocolar no prazo de até 2 (dois) dias úteis após a publicação do resultado final de seleção, na Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Lazer e Comunicação Social, localizada no endereço: Av. Couto Magalhães S/n, Biblioteca Municipal Fonte de Luz - Araguainha -MT, no período da manhã de 8h às 11h, os seguintes documentos:
Pessoa física:
I – Documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc);
II - Certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União;
III - Certidões negativas de débitos relativas aos créditos tributários estaduais: Emitida em: https://www.sefaz.mt.gov.br/cnd/certidao/servlet/S...
IV - Certidão Negativa de Débito - Município de Araguainha (pessoa física- CPF), dentro do prazo de validade da certidão.
V - Comprovação dos dados bancários no nome do proponente (extrato ou cópia do cartão);
VI - Comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural.
A comprovação de residência será dispensada nas hipóteses de agentes culturais:
I - Pertencentes a comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;
II - Pertencentes a população nômade ou itinerante; ou
III - que se encontrem em situação de rua.
10. ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS
10.1 Termo de Execução Cultural
Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Execução Cultural, conforme Anexo V deste Edital, de forma presencial ou eletrônica.
O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo agente cultural selecionado neste Edital e pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Lazer e Comunicação Social de Araguainha, contendo as obrigações dos assinantes do Termo.
O agente cultural deve assinar o Termo de Execução Cultural em até 2 (dois) dias úteis, contados a partir do recebimento do documento, sob pena de perda do apoio financeiro e convocação do suplente classificado.
10.2 Recebimento dos recursos financeiros
Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o agente cultural receberá os recursos na conta bancária informada para o recebimento dos recursos deste Edital, em desembolso único.
11 DIVULGAÇÃO
Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação dos projetos exibirão as marcas do Governo federal e do município de Araguainha, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura, observando que deverá ser utilizada a marca do município de Araguainha.
O material de divulgação dos projetos e seus produtos será disponibilizado em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e conterá informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados.
O material de divulgação deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1º do art. 37 da Constituição Federal.
12. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS
12.1 Monitoramento e avaliação realizados pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Lazer e Comunicação Social de Araguainha
Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos culturais contemplados, assim como a prestação de informação à administração pública, observarão a Lei nº 14.903/2024 e o Decreto nº 11.453/2023 que dispõem sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, observadas às exigências legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto.
12.2 Como o agente cultural presta contas ao município de Araguainha
O agente cultural deve prestar contas por meio da apresentação do Relatório de Objeto da Execução Cultural, conforme documento constante no Anexo VI deste edital.
O Relatório de Objeto da Execução Cultural, deve ser apresentado em até 60 dias após a execução da proposta cultural.
O Relatório Financeiro da Execução Cultural será exigido somente nas seguintes hipóteses:
I - quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto por meio da apresentação do Relatório Final de Execução do Objeto; ou
II - quando for recebida, pela administração pública, denúncia de irregularidade na execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que avaliará os elementos fáticos apresentados.
13. DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1 Desclassificação de projetos
Os projetos que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade, manifestações político-partidária, política ideológica e outras formas de discriminação serão desclassificados, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição Federal, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
Atenção! Eventuais irregularidades constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do agente cultural.
13.2 Acompanhamento das etapas do edital
O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis na página da PNAB no site oficial da Prefeitura de Araguainha.
O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos são de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Para tanto, devem ficar atentos às publicações na página da PNAB no site da Prefeitura de Araguainha e nas mídias sociais oficiais.
13.3 Vigência
A vigência deste instrumento terá início na data de assinatura das partes, com duração de 180 dias, podendo ser prorrogado por igual período.
13.4 Informações adicionais
Demais informações podem ser obtidas pelo Telefone nº (66) 3476-1210 e (66) 99983-1373 / Email: turismo@araguainha.mt.gov.br
Os casos omissos ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Lazer e Comunicação Social de Araguainha
14. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DO EDITAL
| CRONOGRAMA EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2024 – FESTIVAL DE PRAIA DE ARAGUAINHA 2024 SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022) | |
| ETAPA | PERÍODO |
| Inscrições | 12 a 19 de agosto de 2024. |
| Impugnação do Edital | 12 a 13 de agosto de 2024. |
| Fase de Seleção - Análise e avaliação das propostas | 20 a 22 de agosto de 2024. |
| Fase de Seleção - Publicação do Resultado Preliminar da Classificação | 23 de agosto de 2024. |
| Interposição de Recurso ao Resultado da Classificação Preliminar da Fase de Seleção. | 23, 24 e 25 de agosto de 2024. |
| Análise dos recursos Resultado dos Recursos e Listagem Preliminar de Classificação e Selecionados | 26 de agosto de 2024. |
| Publicação do Resultado final de Classificação da Fase de Seleção | 27 de agosto de 2024 |
| Fase de Habilitação: entrega e análise da documentação dos selecionados | 27 de agosto de 2024. |
| Publicação do Resultado Final da fase de habilitação | 28 de agosto de 2024 |
| Assinatura do Termo de Execução Cultural | 28 de agosto a 29 de agosto de 2024 |
| Liberação dos Recursos | até 06 de setembro de 2024 |
| Execução da proposta cultural | 06 e 07 de setembro de 2024. |
15. ANEXOS DO EDITAL
Compõem este Edital os seguintes anexos:
Anexo I - Formulário de Inscrição
Anexo II - Declaração étnico-racial
Anexo III - Declaração Pessoa com Deficiência
Anexo IV – Formulário de interposição de recurso
Anexo V - Termo de Execução Cultural;
Anexo VI - Relatório de Objeto da Execução Cultural (in loco);
Araguainha,12 de agosto de 2024.
Francisco Gonçalves Naves
Prefeito Municipal de Araguainha
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2024 – FESTIVAL DE PRAIA DE ARAGUAINHA 2024
SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
ANEXO I - FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
PESSOA FÍSICA
( ) Declaro que li integralmente o edital e tenho conhecimento e aceito as normas e condições estabelecidas neste edital, seus anexos e posteriores retificações, caso ocorram, dos quais não poderei alegar desconhecimento.
| ESCOLHA A CATEGORIA DE PARTICIPAÇÃO DA SUA PROPOSTA: | ||
| DANÇA | Formato presencial, durante a realização do Festival de Praia no dia 07 de setembro de 2024 | |
| TEATRO / CONTAÇÃO DE HISTÓRIAS | Formato presencial, com duração de 10 a 20 minutos, durante a realização do Festiva de Praia, no dia 07 de setembro de 2024. | |
| ARTES VISUAIS (pintura de todos os estilos, escultura, fotografia e design) | Formato presencial, durante a programação do Festival de Praia nos dias 06 e 07 de setembro de 2024. | |
| ECONOMIA CRIATIVA(artesanato e gastronomia) | Formato presencial durante a programação do Festival de Praia. | |
1. DADOS DO AGENTE CULTURAL PESSOA FÍSICA
| Nome Completo: | |
| Nome artístico ou social: | |
| CPF: | |
| RG – órgão expedidor: | |
| Data de nascimento: | |
| Endereço: | |
| Cidade: | |
| Estado: | |
| Telefone: | |
| E-mail: | |
| Site / Redes sociais: |
| Dados Bancários da Pessoa Física - Proponente | |
| Banco: | |
| Agência | |
| Conta: | |
| Gênero | Raça/cor/etnia | |||
| Mulher cisgênero | Branca | |||
| Homem cisgênero | Preta | |||
| Mulher Transgênero | Parda | |||
| Homem Transgênero | Amarela | |||
| Não Binárie | Indígena | |||
| Não informar | ||||
| Se identifica e/ou pertencente a alguma das seguintes identidades / comunidades? | ||||
| Não | ||||
| Povos ribeirinhos | ||||
| Povos indígenas | ||||
| Povos ciganos | ||||
| Povos quilombolas | ||||
| Povos de terreiro | ||||
| Comunidade LGBTQIAP+ | ||||
| Outra comunidade rural / tradicional: ___________ | ||||
| É pessoa com deficiência - PCD? | ||
| Sim | ||
| Não | ||
| Caso tenha marcado "sim" qual o tipo de deficiência? | ||
| Auditiva | ||
| Física | ||
| Intelectual | ||
| Múltipla | ||
| Visual | ||
| Escolaridade | ||
| Não tenho Educação Formal | ||
| Ensino Fundamental Incompleto | ||
| Ensino Fundamental Completo | ||
| Ensino Médio Incompleto | ||
| Ensino Médio Completo | ||
| Curso Técnico completo | ||
| Ensino Superior Incompleto | ||
| Ensino Superior Completo | ||
| Pós Graduação completo | ||
2. CONCORRÊNCIA POR COTAS
| Vai concorrer às cotas? | |
| Sim | |
| Não | |
| Se sim. Qual? | |
| Pessoa negra | |
| Pessoa indígena | |
| Pessoa com deficiência | |
Atenção! Para formalizar a concorrência por contas é necessário preencher o Anexo II - Declaração étnico-racial e/ou Anexo III - Declaração PCD.
3. DADOS DA PROPOSTA CULTURAL
| ESCOLHA A CATEGORIA DE PARTICIPAÇÃO DA SUA PROPOSTA: | ||
| DANÇA | Formato presencial, durante a realização do Festival de Praia no dia 07 de setembro de 2024 | |
| TEATRO / CONTAÇÃO DE HISTÓRIAS | Formato presencial, com duração de 10 a 20 minutos, durante a realização do Festiva de Praia, no dia 07 de setembro de 2024. | |
| ARTES VISUAIS (pintura de todos os estilos, escultura, fotografia e design) | Formato presencial, durante a programação do Festival de Praia nos dias 06 e 07 de setembro de 2024. | |
| ECONOMIA CRIATIVA(artesanato e gastronomia) | Formato presencial durante a programação do Festival de Praia. | |
| Nome da proposta cultural: |
| Descrição da proposta cultural: Descreva aqui de maneira objetiva o que você pretende realizar; utilize de 02 a 04 parágrafos, para contextualizar a ação, pontuar questões importantes que ajude seu leitor a entender com clareza a sua ação; Atenção para os critérios de avaliação no edital, o seu texto precisa responder ponto a ponto dos itens que serão pontuados. |
( ) Declaro que estou ciente do local de data de execução da minha proposta cultural.
( ) Declaro que estou ciente que deverei divulgar a minha proposta cultural nos meios de comunicação possíveis e nas redes sociais, em conformidade com o item 11 do edital.
Anexar Portifólio CulturalARAGUAINHA-MT, ___ DE AGOSTO DE 2024
NOME COMPLETO:
CPF:
ASSINATURA DO DECLARANTE:
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2024 – FESTIVAL DE PRAIA DE ARAGUAINHA 2024
SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
ANEXO II - DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL
PESSOA FÍSICA
(Para agentes culturais concorrentes às cotas étnico-raciais – negros ou indígenas)
Eu, ___________________________________________________________, CPF nº_______________________, RG nº ___________________, DECLARO para fins de participação no EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2024 – FESTIVAL DE PRAIA DE ARAGUAINHA 2024 que sou ______________________________________(informar se é NEGRO OU INDÍGENA).
Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.
ARAGUAINHA-MT, ___ DE AGOSTO DE 2024
NOME COMPLETO:
CPF:
ASSINATURA DO DECLARANTE:
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2024 – FESTIVAL DE PRAIA DE ARAGUAINHA 2024
SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
ANEXO III - DECLARAÇÃO PESSOA COM DEFICIÊNCIA
PESSOA FÍSICA
(Para agentes culturais concorrentes às cotas destinadas a pessoas com deficiência)
Eu, ___________________________________________________________, CPF nº_______________________, RG nº ___________________, DECLARO para fins de participação no EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2024 – FESTIVAL DE PRAIA DE ARAGUAINHA 2024 que sou pessoa com deficiência.
Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.
ARAGUAINHA-MT, ___ DE AGOSTO DE 2024
NOME COMPLETO:
CPF:
ASSINATURA DO DECLARANTE:
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2024 – FESTIVAL DE PRAIA DE ARAGUAINHA 2024
SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
ANEXO IV - FORMULÁRIO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
PESSOA FÍSICA
| NOME COMPLETO: | |
| CPF: | |
| E-MAIL: | |
| TELEFONE: | |
| RAZÕES DO RECURSO: | |
ARAGUAINHA-MT, ___ DE AGOSTO DE 2024
__________________________
NOME COMPLETO
Assinatura
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2024 – FESTIVAL DE PRAIA DE ARAGUAINHA 2024
SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
ANEXO V - TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL
PESSOA FÍSICA
TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº ___/2024 TENDO POR OBJETO A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A AÇÕES CULTURAIS CONTEMPLADAS PELO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2024 – FESTIVAL DE PRAIA DE ARAGUAINHA 2024 - SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022), NOS TERMOS DA LEI Nº 14.399/2022 (PNAB), DA LEI Nº 14.903/2024 (MARCO REGULATÓRIO DO FOMENTO À CULTURA), DO DECRETO N. 11.740/2023 (DECRETO PNAB) E DO DECRETO Nº 11.453/2023 (DECRETO DE FOMENTO).
1. PARTES
1.1 O MUNICÍPIO DE ARAGUAINHA, neste ato representado pela Secretária Municipal de Cultura, Turismo, Lazer e Comunicação, Sra Ana Lúcia Pais de Matos Marques, e o(a) AGENTE CULTURAL, [INDICAR NOME DO(A) AGENTE CULTURAL CONTEMPLADO], portador(a) do RG nº [INDICAR Nº DO RG], expedida em [INDICAR ÓRGÃO EXPEDIDOR], CPF nº [INDICAR Nº DO CPF], residente e domiciliado(a) à [INDICAR ENDEREÇO], CEP: [INDICAR CEP], telefones: [INDICAR TELEFONES], resolvem firmar o presente Termo de Execução Cultural, de acordo com as seguintes condições:
2. PROCEDIMENTO
2.1 Este Termo de Execução Cultural é instrumento da modalidade de fomento à execução de ações culturais, celebrado com agente cultural selecionado nos termos da LEI Nº 14.399/2022 (PNAB), da LEI Nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), do DECRETO N. 11.740/2023 (DECRETO PNAB) e do DECRETO Nº 11.453/2023 (DECRETO DE FOMENTO).
3. OBJETO
3.1. Este Termo de Execução Cultural tem por objeto a concessão de apoio financeiro ao projeto cultural [INDICAR NOME DO PROJETO], contemplado no conforme processo administrativo nº [INDICAR NÚMERO DO PROCESSO].
4. RECURSOS FINANCEIROS
4.1. Os recursos financeiros para a execução do presente termo totalizam o montante de R$ [INDICAR VALOR EM NÚMERO ARÁBICO] ([INDICAR VALOR POR EXTENSO] reais).
4.2. Serão transferidos à conta do(a) AGENTE CULTURAL, indicada em ficha de inscrição, no [NOME DO BANCO], Agência [INDICAR AGÊNCIA], Conta Corrente nº [INDICAR CONTA], para recebimento e movimentação.
5. OBRIGAÇÕES
5.1 São obrigações do/da SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, LAZER E COMUNICAÇÃO:
I) transferir os recursos ao(a) AGENTE CULTURAL;
II) orientar o(a) AGENTE CULTURAL sobre o procedimento para a prestação de informações dos recursos concedidos;
III) analisar e emitir parecer sobre os relatórios e sobre a prestação de informações apresentados pelo(a) AGENTE CULTURAL;
IV) zelar pelo fiel cumprimento deste termo de execução cultural;
V) adotar medidas saneadoras e corretivas quando houver inadimplemento;
VI) monitorar o cumprimento pelo(a) AGENTE CULTURAL das obrigações previstas na CLÁUSULA 5.2.
5.2 São obrigações do(a) AGENTE CULTURAL:
I) executar a ação cultural aprovada;
II) facilitar o monitoramento, o controle e supervisão do termo de execução cultural;
III) Assinar junto à Secretária Municipal de Cultura, Turismo, Lazer e Comunicação o Relatório de Execução do Objeto IN LOCO após a realização da proposta cultural.
IV) atender a qualquer solicitação regular feita pelo Secretária Municipal de Cultura, Turismo, Lazer e Comunicação a contar do recebimento da notificação;
V) divulgar nos meios de comunicação a informação de que a ação cultural aprovada é apoiada com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, incluindo as marcas do Governo federal, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura, observando as vedações existentes na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) nos três meses que antecedem as eleições;
VI) guardar a documentação referente à prestação de informações e financeira pelo prazo de 5 anos, contados do fim da vigência deste Termo de Execução Cultural;
6. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES IN LOCO
6.1 O agente cultural prestará contas à administração pública por meio da categoria de prestação de informações in loco.
6.2 O agente público responsável elaborará Relatório de Verificação Presencial da Execução no qual concluirá:
I - pelo cumprimento integral do objeto ou pela suficiência do cumprimento parcial devidamente justificada e providenciará imediato encaminhamento do processo à autoridade julgadora;
II - pela necessidade de o agente cultural apresentar Relatório de Objeto da Execução Cultural, caso considere não ter sido possível aferir na visita técnica de verificação o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado.
6.2.1 Após o recebimento do processo enviado pelo agente público de que trata o subitem I do item 6.2, a autoridade responsável pelo julgamento da prestação de informações poderá:
I - solicitar documentação complementar;
II - aprovar sem ressalvas a prestação de contas, quando estiver convencida do cumprimento integral do objeto;
III - aprovar com ressalvas a prestação de contas, quando for comprovada a realização da ação cultural, mas verificada inadequação na execução do objeto ou na execução financeira, sem má-fé;
IV - rejeitar a prestação de contas, total ou parcialmente, e determinar uma das seguintes medidas:
a) devolução de recursos em valor proporcional à inexecução de objeto verificada;
b) pagamento de multa, nos termos do regulamento;
c) suspensão da possibilidade de celebrar novo instrumento do regime próprio de fomento à cultura pelo prazo de 180 (cento e oitenta) a 540 (quinhentos e quarenta) dias.
7. ALTERAÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL
7.1 A alteração do termo de execução cultural será formalizada por meio de termo aditivo.
7.2 A formalização de termo aditivo não será necessária nas seguintes hipóteses:
I - prorrogação de vigência realizada de ofício pela administração pública quando der causa ao atraso na liberação de recursos; e
II - alteração do projeto sem modificação do valor global do instrumento e sem modificação substancial do objeto.
7.3 Na hipótese de prorrogação de vigência, o saldo de recursos será automaticamente mantido na conta a fim de viabilizar a continuidade da execução do objeto.
7.4 Nas hipóteses de alterações em que não seja necessário termo aditivo, poderá ser realizado apostilamento.
8. EXTINÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL
8.1 O presente Termo de Execução Cultural poderá ser:
I - extinto por decurso de prazo;
II - extinto, de comum acordo antes do prazo avençado, mediante Termo de Distrato;
III - denunciado, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe; ou
IV - rescindido, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe, nas seguintes hipóteses:
a) descumprimento injustificado de cláusula deste instrumento;
b) irregularidade ou inexecução injustificada, ainda que parcial, do objeto, resultados ou metas pactuadas;
c) violação da legislação aplicável;
d) cometimento de falhas reiteradas na execução;
e) má administração de recursos públicos;
f) constatação de falsidade ou fraude nas informações ou documentos apresentados;
g) não atendimento às recomendações ou determinações decorrentes da fiscalização;
h) outras hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável.
8.2 Os casos de rescisão unilateral serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. O prazo de defesa será de 10 (dez) dias da abertura de vista do processo.
8.3 Na hipótese de irregularidade na execução do objeto que enseje dano ao erário, deverá ser instaurada Tomada de Contas Especial caso os valores relacionados à irregularidade não sejam devolvidos no prazo estabelecido pela Administração Pública.
8.4 Outras situações relativas à extinção deste Termo não previstas na legislação aplicável ou neste instrumento poderão ser negociadas entre as partes ou, se for o caso, no Termo de Distrato.
9. VIGÊNCIA
9.1 A vigência deste instrumento terá início na data de assinatura das partes, com duração de 180 dias, podendo ser prorrogado por igual período.
10. PUBLICAÇÃO
10.1 O Extrato do Termo de Execução Cultural será publicado na página da PNAB oficial da Prefeitura de Araguainha
11. FORO
14.1 Fica eleito o Foro de Araguainha para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao presente Termo de Execução Cultural.
Araguainha, 13 de agosto de 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, LAZER E COMUNICAÇÃO SOCIAL
Ana Lúcia Pais de Matos Marques