PORTARIA N° 045, DE 31 DE JULHO DE 2024.

Dispõe sobre normas e controles para a realização de horas extras, pelos servidores do setor de limpeza e TDI da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do município de Peixoto de Azevedo estado de ato Grosso.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA no uso de suas atribuições legais;

Considerando a necessidade de normatizar os critérios para a aquisição de horas extras pelos servidores, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em situações de imprescindível, excepcional e temporária necessidade do serviço público;

Considerando a lei complementar nº 003/2005;

RESOLVE:

Art.1º Normatizar a realização de serviços extraordinários - Hora Extras dos profissionais da infraestrutura limpeza e TDIs, do quadro da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art.2º O serviço extraordinário somente será autorizado sua realização para prestação de serviço extraordinário, não podendo ultrapassar 02 (duas) horas diárias;

Parágrafo único - A realização acima do limite das horas extras previsto no art. 1º acarretará responsabilidade funcional para quem autorizar, bem como para quem realizar e não terá nenhuma contraprestação financeira.

Art.3º A realização das horas extras deverão ser autorizadas por escrito pela Chefe superior do servidor, bem como devem ser registrados no ponto eletrônico, tanto a entrada quanto a saída em observância ao artigo anterior.

Parágrafo Único - O pagamento será vinculado ao registro no ponto eletrônico.

Art.4º Ashoras extras deverão ser realizadas no contra turno dos servidores do setor de limpeza, da seguinte forma:

I. Jornada das 06hs as 12hs - a realização das horas extras será das 16hs às 18hs; II. Jornada das 12hs as 18h -, a realização das horas extras será das 6hs às 8hs.

Art.5º A realização das horas extras para o cargo de TAE Técnico de Desenvolvimento Infantil, ocorrerá no horário normal das aulas, sendo:

a) Das 07hs as 11hs; b) Das 13hs as 17hs.

Art. 6º Os demais servidores ocupantes dos outros cargos de apoio e técnico, deverão realizar diariamente a jornada de trabalho de trabalho de 06hs, e realizar as 02hs no contra turno, de acordo com artigo 4º desta Portaria, sempre respeitando o horário de duas horas de almoço/descanso de acordo com as leis vigentes.

Art.7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Peixoto de Azevedo Estado do Mato Grosso, 31 de Julho de 2024.

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Sulamita Ortega Bianchi

Secretária Municipal de Educação e Cultura

Decreto nº. 001 de 02/01/2023