CREDENCIAMENTO Nº 007/2024 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 021/2024

O Prefeito Municipal, Sr. EDUARDO FLAUSINO VILELA, tendo em vista a justificativa apresentada e corroboradas pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação por meio de Credenciamento, com Inexigibilidade de Licitação, fulcrada no inciso IV, art. 74 da Lei 14.133/2021, CREDENCIO as empresas MARCELO FERNANDES SANTOS DE SOUZA, cadastrada no CNPJ sob o nº: 47.645.840/0001-75 e REIS SPORT, cadastrada no CNPJ sob o nº: 50.133.889/0001-53, cujo objeto trata-se de Chamada Pública para a contratação de empresa visando a prestação de serviços de arbitragem esportiva para atender as demandas da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer da prefeitura de Figueirópolis D’oeste-MT, conforme especificações no anexo I – termo de referência. Assim, RESOLVE, RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 94 do supracitado diploma legal.

HOMOLOGA-SE, o processo e de publicidade para os efeitos legais.

O processo administrativo encontra-se disponível na sala de Licitações para apreciação a quem possa interessar.

Figueirópolis D’Oeste - MT, 13 de agosto de 2024.

EDUARDO FLAUSINO VILELA

Prefeito Municipal