O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fundamentado na Lei Federal N.º 8.069/90 e Lei Municipal N.º 3.057/2024 Nova Lei de Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na Reunião Ordinária do dia 13 de agosto de 2024, dispõe sobre os assuntos.

CONSIDERANDO:

O Estatuto da Criança e do Adolescente- Lei 8.069/90; Lei Municipal 1.236 de 22 de dezembro de 2006- que dispõe sobre o FIA, CMDCA e outros; Considerando Resolução n.º 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; Ofício n.º 176/2024 do Conselho Tutelar; Deliberações da Reunião Ordinária deste Conselho, realizada em 13 de agosto de 2024 na Ata n.º 012/2024.

RESOLVE:

Art. 1º - APROVAR o uso de recursos do FMDCA para custear quatro diárias com pernoite para as conselheiras tutelares Eulina Guimarães da Conceição e Gláucia Munhoz Malospirito; que participarão da Oficina de Capacitação do NOVO SIPIA/CT-MT que ocorrerá dos dias 19 à 23 de agosto em Cuiabá – MT;

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Verde, 13 de agosto de 2024.

Warley Junior Bras

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente