CREDENCIAMENTO Nº 006/2024 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 016/2024

O Prefeito Municipal, Sr. EDUARDO FLAUSINO VILELA, tendo em vista a justificativa apresentada e corroboradas pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação por meio de Credenciamento, com Inexigibilidade de Licitação, fulcrada no inciso IV, art. 74 da Lei 14.133/2021, CREDENCIO a empresa W.P. DOS SANTOS & CIA LTDA, cadastrada no CNPJ sob o nº 48.230.470/0001-78, cujo objeto trata-se de Chamada Pública para a contratação de empresa visando fornecimento de salgados, doces e entre outros itens de padaria para atender as demandas das Secretarias Municipais da Prefeitura de Figueirópolis d’Oeste– MT, conforme especificações no anexo I – termo de referência. Assim, RESOLVE, RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 94 do supracitado diploma legal.

HOMOLOGA-SE, o processo e de publicidade para os efeitos legais.

O processo administrativo encontra-se disponível na sala de Licitações para apreciação a quem possa interessar.

Figueirópolis D’Oeste - MT, 13 de agosto de 2024.

EDUARDO FLAUSINO VILELA

Prefeito Municipal