PORTARIA N.820/2024/GAPRE, DE 13 DE AGOSTO DE 2024.

“REVOGA CONCESSÃO DE LICENÇA REMUNERADA A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o art. 83º, III E XXX, da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais, e,

RESOLVE:

Art. 1°. REVOGAR LICENÇA REMUNERADA do Sr. ALDENOR BORGES BARBOSA, servidor público municipal portador da matrícula funcional n.519, portador da Carteira de Identidade – CI/RG nº 1*******1, emitido por SSP/MT, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o nº ***.207.841-**, ocupante do cargo de Guarda Municipal/vigilante lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação.

Art. 2º - O servidor que trata o Art.1º fica convocado a retornar de forma imediata às atividades.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos leais e financeiros ao dia 07/08/2024 e revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se

Registre-se.

Cumpra-se.

Canabrava do Norte – MT, em 13 de agosto de 2024.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal