TERMO ADITIVO

CONTRATO Nº. 118/2024.

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 030/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 013/2024

PRIMEIRO TERMO ADITIVO ORIGINADO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 118/2024 ORIUNDO DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 030/2024 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 013/2024 PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO DE LOTEAMENTO URBANO DE INTERESSE SOCIAL NO RESIDENCIAL BOSQUE DAS ARARAS NO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAUCHOS – MT. QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT E A EMPRESA RC ESCRITORIO DE PROJETOS E TI LTDA – EPP.

PREÂMBULO

DAS PARTES E SEUS REPRESENTANTES DA FINALIDADE E FUNDAMENTO LEGAL

O MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT, com sede administrativa na Praça Leopoldina Wilke nº. 19, Centro, Município e Comarca de Porto dos Gaúchos – Estado de Mato Grosso, devidamente inscrito no CNPJ sob o número 03.204.187/0001-33, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173531-7 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino Cecilio dos Santos, s/n°, Bairro da Creche, Município de Porto dos Gaúchos/MT, CEP 78.560-000, doravante denominada CONTRATANTE, e aEmpresa RC ESCRITORIO DE PROJETOS E TI LTDA - EPP, inscrito no CNPJ sob o nº. 53.025.762/0001-09, com sede na Rua Vitoria, n°. 462, Bairro: Centro, Município De Porto Dos Gaúchos - MT, CEP: 78.560-000, de ora diante chamado simplesmente de CONTRATADO, resolvem celebrar o presente Termo aditivo da alteração do valor global sob as seguintes cláusulas e condições:

DA FINALIDADE:

O presente termo aditivo tem como finalidade a alteração do valor global aditivando 15,85% do CONTRATO Nº. 128/2024, conforme relatório do engenheiro Sr. Ramon Abraão de Paula, acrescentando R$ 7.244,04 (Sete Mil Duzentos E Quarenta E Quatro Reais E Quatro Centavos) ao valor global, passando o mesmo de R$ 45.710,00 (Quarenta E Cinco Mil E Setecentos E Dez Reais) para R$ 52.954,04 (Cinquenta E Dois Mil Novecentos E Cinquenta E Quatro Reais E Quatro Centavos).

DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo Aditivo tem por fundamento legal na Lei Federal 14.133/21.

CLÁUSULA PRIMEIRA

Constitui o objeto deste Termo Aditivo, a alteração da CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO com a acréscimo de R$ 7.244,04 (Sete Mil Duzentos E Quarenta E Quatro Reais E Quatro Centavos) ao valor global.

CLAUSULA TERCEIRA

A CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO, passa a ter a seguinte redação:

11.1 Dá-se a este contrato o valor total de R$ 52.954,04 (Cinquenta E Dois Mil Novecentos E Cinquenta E Quatro Reais E Quatro Centavos).

CLAUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

Todas as demais Clausulas e Artigos do Contrato em Referência, não alteradas por esse instrumento, permanecem inalteradas e são, pelo presente Termo Aditivo, Ratificadas.

CLAUSULA QUINTA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, para dirimir questões oriundas deste Termo Aditivo não resolvidos na esfera administrativa, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

CLAUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS É parte integrante deste Termo Aditivo independente de transcrição: o Edital da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 013/2024, junto a planilha em anexo, solicitada e autorizada pelo Engenheiro Civil: RAMON ABRAÃO DE PAULA.

A CONTRATADA fica obrigada a manter as condições de habilitação, especialmente, no que diz respeito à seguridade social, durante toda a vigência do Contrato.

E assim, por se acharem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, impressas em um só lado, juntamente com 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas para que produza todos os seus efeitos legais.

Porto dos Gaúchos - MT, 01 de agosto de 2024.

Município de Porto dos Gaúchos/MT VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal CONTRATANTE

RC Escritório De Projetos E TI LTDA - EPP

Sob o CNPJ Nº. 53.025.762/0001-09 CONTRATADO

Daniel Ferreira de Souza

CPF 004.489.351-55

TESTEMUNHA

Fabio Junior Silva Pedroso

CPF 006.458.971-40

TESTEMUNHA