Primeiro Aditivo do Termo de Adesão ao Serviço Voluntário 001/2024, firmado entre a voluntária Magna Jane de Lima e a Câmara Municipal de Itiquira objetivando prorrogação de vigência do Termo.

Pelo presente instrumento, a CÂMARA MUNICIPAL DE ITIQUIRA, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 00.176.362/0001-38, sediada na Rua João Batista Vidotti, N.º 407, Bairro Santo Antônio, CEP 78.790-000, Itiquira-MT, Telefone (065) 3491-1514, E-mail: secretaria@itiquira.leg.mt.br, neste ato representada pelo Vereador/Presidente Sr. JOSÉ CARLOS BATISTA, matrícula funcional nº 390, e de outro lado e o(a) VOLUNTÁRIO(A) MAGNA JANE DE LIMA, nacionalidade brasileira, estado civil casada, profissão do lar, portador da cédula de identidade R.G. nº 25XXX29 SEDS/RN e CPF nº 018.XXX.XXX-74, residente e domiciliado(a) na cidade de Itiquira/MT, resolvem, com fundamento no Decreto Legislativo nº 003/2024, com base nas disposições da Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, e conforme Inquérito Civil Público N; 003404-005/2019, aditivar o TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO VOLUNTÁRIO, nos termos a seguir propostos.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA VIGÊNCIA

A vigência prevista na clausula segunda, do Termo Original, será prorrogada até dia 26 de setembro de 2024, a partir de seu termo previsto para 12/08/2024. Para o cumprimento dos 92 (noventa e dois) dias trabalhados, totalizando 552 (quinhentos e cinquenta e duas) horas, conforme acordo no Inquérito Civil Público N; 003404-005/2019, sem prejuízo da compensação de eventuais faltas injustificadas.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

As demais cláusulas e condições continuam inalteradas.

Itiquira-MT, 12 de agosto de 2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ITIQUIRA

Jose Carlos Batista

Vereador/ Presidente

Gestão 2023/2024

MAGNA JANE DE LIMA

VOLUNTÁRIO(A)

TESTEMUNHAS:

Meryellen Alves De Oliveira Maria Roseny Farias

Assessora de recursos humanos e Secretaria de administração

Departamento pessoal