“Dispõe sobre aprovação Emenda Parlamentar Estadual Nº 258, Proposta no valor de R$ 130.000,00 – Recursos para aquisição de um (01) veículo para os atendimentos na área da saúde do município de Jauru”.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAURU/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando;

LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. LEI N° 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE 2011, regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. PORTARIA Nº 1.631, DE 1º DE OUTUBRO DE 2015, aprova critérios e parâmetros para o planejamento e programação de ações e serviços de saúde no âmbito do SUS. A PORTARIA GM Nº 1.097 DE 22 DE MAIO DE 2006, que define o processo da Programação Pactuada e Integrada da Assistência à Saúde, seja um processo instituído no âmbito do Sistema Único de Saúde; A PORTARIA GM Nº 204 DE 29 DE JANEIRO DE 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de Blocos de Financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

CONSIDERANDO – Ofício nº 067/2024 de 26 de abril de 2024 sobre a Emenda Parlamentar Impositiva de 2024 de nº 258 no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) de autoria do Deputado Estadual Lúdio Cabral.

CONSIDERANDO as deliberações do Conselho Municipal de Saúde de acordo com a Reunião ordinária, realizada em 05 de agosto de 2024;

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar emenda Parlamentar Estadual Nº 258, do Ofício nº 067/2024 de autoria do Deputado Estadual Lúdio Cabral no valor de R$ 130.000,00 - Recursos para aquisição de 01 veículo para os atendimentos na área da saúde do município de Jauru, com a finalidade de garantir assistência integral e qualidade a saúde dos seus cidadão, usuários do SUS - Município de Jauru, Estado de Mato Grosso, Região de Saúde Sudoeste Mato-grossense.

Parágrafo Único. Que o veículo seja prioritariamente para realização de visitas domiciliares a pacientes acamados e ações em saúde já pré-agendados, seguindo cronograma das Unidades de Saúde e que apenas em casos de emergências o veículo poderia ser usado dispensando o uso para as visitas domiciliares).

Art. 2º. Esta resolução entra em vigar na data de sua publicação;

José Roberto Gomes Albéfaro

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologação:

Valdeci Jose de Souza

Prefeito Municipal de Jauru/MT