LEI COMPLEMENTAR Nº 032/2014.

14 de Agosto de 2024

Pref. Luciara

Revoga a Lei Complementar 023/2012, a Lei Complementar 024/2012 e a Lei Complementar 028/2012, Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS dos Servidores Públicos Municipais de Luciara - MT e dá outras providências.

FAUSTO AQUINO AZAMBUJA FILHO, Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

Art. 1º - Fica reformulado através desta Lei, o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos Servidores Municipais da Administração Geral, no âmbito do Poder Executivo, destinado a organizar os cargos públicos de provimento efetivo em Plano de Cargos, Carreiras e Salários, fundamentado nos princípios de qualificação profissional e desempenho, observando-se as diretrizes da Lei Orgânica do Município e o disposto no art. 39 da Constituição Federal, com a finalidade de assegurar a continuidade da ação administrativa, a eficiência e a eficácia do serviço público.

Parágrafo Único – A reformulação de que trata o “caput” deste artigo fica condicionada à disponibilidade orçamentária da Prefeitura Municipal de Luciara.

Art. 2º - O regime jurídico do servidor público da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Luciara é o estatutário, em conformidade com as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

Art. 3º - Os servidores públicos das áreas da Educação e Saúde terão Plano de Cargos, Carreiras e Salários próprios.

Art. 4º - O Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal tem por objetivos:

I – estimular a profissionalização, a atualização e o aperfeiçoamento técnico- profissional dos servidores; II – criar condições para a realização do servidor como instrumento de melhoria de suas condições de trabalho; III – garantir o desenvolvimento na carreira de acordo com o tempo de serviço, avaliação de desempenho satisfatória e aperfeiçoamento profissional; IV – assegurar vencimento condizente com os respectivos níveis de formação escolar e tempo de

serviço;

V – assegurar isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas,

ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho.

Art. 5º – A estruturação das carreiras dos Profissionais da Administração Geral tem como

fundamentos:

I – a valorização dos profissionais, observados:

a) a unicidade do regime jurídico; b) a manutenção do sistema permanente de formação continuada, acessível a todo servidor, com vistas ao aperfeiçoamento profissional e à ascensão na carreira; c) o estabelecimento de normas e critérios que privilegiem, para fins de progressão na carreira, o desempenho profissional e a formação continuada do servidor; d) a remuneração compatível com a complexidade das tarefas atribuídas ao servidor e o nível de responsabilidade dele exigido para desempenhar com eficiência as atribuições do cargo que ocupa; e) a evolução do vencimento básico, do grau de responsabilidade e da complexidade de atribuições, de acordo com o grau e a classe em que o servidor esteja posicionado na carreira.

Art. 6º – Os cargos das carreiras de que trata esta Lei estão lotados nas diversas unidades administrativas da Prefeitura Municipal de Luciara.

Art. 7º - A lotação dos cargos das carreiras de que trata esta Lei nos quadros de pessoal da Administração Geral será definida no edital de concurso público, condicionada ao interesse da Administração.

Art. 8º - A mudança de lotação de cargos e a transferência de servidores entre os órgãos e as entidades do Poder Executivo somente serão permitidas dentro da mesma carreira e de forma que não prejudique o servidor quando de sua opção e ingresso no serviço público.

Parágrafo único – A remoção de servidor fica condicionada à existência de vaga no órgão ou entidade para o qual o servidor solicite, ou seja, removido a interesse da administração, nos termos da legislação vigente, respeitada a carga horária do cargo ocupado pelo servidor.

Art. 9º – A cessão de servidor de cargo das carreiras para órgão ou entidade em que não haja a carreira a que pertença o servidor, somente será permitida para o exercício de cargo de provimento em comissão ou função gratificada, nos termos da legislação vigente.

Art. 10 – O ocupante de cargo de carreira instituída por esta Lei atuará na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, nas unidades administrativas e/ou em programas vinculados e coordenados por outros órgãos da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo do Município.

CAPÍTULO II

Dos Conceitos adotados nesta Lei

Art. 11 - Para efeito deste Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, considera- se:

I – Sistema de Evolução Funcional, o conjunto de possibilidades proporcionadas pela Administração Pública, baseado nos princípios de qualificação profissional e de desempenho, que assegurem aos servidores aperfeiçoamento, capacitação periódica e condições indispensáveis a sua ascensão funcional, visando à valorização e profissionalização dos recursos humanos disponíveis, com a finalidade de assegurar a continuidade da ação administrativa, a eficiência e a eficácia do serviço público; II – Plano de Carreira, o conjunto de políticas para incentivar os servidores a ascender profissionalmente, de acordo com as estratégias definidas pela Administração Pública; III – Carreira, o conjunto de níveis de um cargo organizado em sequência e disposto hierarquicamente, de acordo com a complexidade e responsabilidade que apresentem e observados os requisitos mínimos de escolaridade, qualificação e experiência profissional no serviço público; IV – Promoção horizontal, a passagem do servidor de uma classe para a imediatamente seguinte, na mesma escala de vencimentos de seu cargo; V – Promoção vertical, a passagem de um nível para outro dentro do mesmo cargo, decorrente de avaliação de desempenho funcional, nos termos definidos em regulamento próprio; VI– Servidor, a pessoa legalmente investida em cargo público; VII – Cargo público, o conjunto de atribuições e responsabilidades cabíveis ao servidor, criado por lei, com denominação própria, número certo e pago pelos cofres públicos; VIII – Cargo Público em Comissão – Conjunto de atribuições e responsabilidades que se cometem a um servidor, criado por lei, com denominação própria, atribuições específicas, número certo de vagas e vencimento pago pelos cofres públicos municipais e provido em caráter transitório, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal. IX– Grupo ocupacional, o conjunto de cargos segundo a correlação e afinidade entre as atividades, a natureza do trabalho ou o grau de conhecimento necessário ao exercício das respectivas atribuições; X – Classe, a divisão da carreira que demonstra a amplitude funcional do cargo no sentido horizontal e as correspondentes retribuições pecuniárias; XI– Nível, a divisão da carreira que demonstra a amplitude funcional do cargo no sentido vertical e as correspondentes retribuições pecuniárias; XII – Vencimento, a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, conforme classes e níveis, e somente poderá ser fixado ou alterado por lei específica, observado a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; XIII – Proventos, a retribuição paga mensalmente ao servidor aposentado e ao pensionista; XIV – Quadro, o conjunto de cargos e funções pertencentes à estrutura organizacional da administração direta, autárquica e das fundações do Município; XV – Remuneração, o vencimento do cargo de carreira acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecido em lei; XVI – Avaliação de Desempenho – Procedimento utilizado para medir o cumprimento das atribuições do cargo pelo servidor, bem como para permitir seu desenvolvimento funcional na carreira. XVII – Enquadramento – Ajustamento do servidor no Cargo, Classe e Nível, de conformidade com as condições e requisitos especificados para o mesmo.

XVIII– Exercício Efetivo – Período de trabalho contínuo do servidor na Administração Municipal, ou quando à disposição de órgão da Administração Estadual ou Federal por convênio, acordo ou ajuste.

XIX – Lotação – Ato administrativo que determina o local de trabalho dos servidores do quadro de

provimento efetivo da Administração Municipal.

XX – Nomeação – Ato administrativo de provimento de cargo efetivo ou em comissão. XXI – Exoneração – Ato administrativo de dispensa do servidor que ocorre a pedido ou ex officio de conformidade com o disposto no Estatuto dos Servidores do Município. XXII – Recrutamento Amplo – Forma de provimento de cargo comissionado que pode ser ocupado por servidor do quadro efetivo ou pessoa estranha ao quadro de servidores da Administração Municipal. XXIII – Recrutamento Limitado – Forma de provimento de cargo comissionado que só pode ser ocupado por servidor do quadro efetivo da Administração Municipal. XXIV – Tabela de Vencimentos – Conjunto organizado de classes e níveis de retribuição pecuniária fixa, adotado pelo Poder Executivo Municipal. CAPÍTULO III

Do Provimento dos Cargos

Art. 12 – São requisitos básicos para provimento de cargo público:

I – aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos à ordem de classificação e o prazo de validade do concurso;

II – idade mínima de 18 (dezoito) anos; III – nacionalidade brasileira;

IV – gozo dos direitos políticos; V – regularidade em relação às obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, em relação às obrigações militares; VI – nível de escolaridade exigido para o desempenho do cargo, conforme estabelecido nesta

Lei;

VII – aptidão física e mental comprovada em prévia inspeção médica oficial, nos termos do

Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

VIII – idoneidade moral; comprovada mediante Atestado de Bons Antecedentes; IX – habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada.

Parágrafo Único – As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos, desde que estabelecidos em Lei e/ou previstos no Edital do concurso.

Art. 13 – Às pessoas portadoras de deficiência serão reservadas vagas às pessoas portadoras de necessidades especiais, no mínimo, de 5% (cinco por cento) do total das vagas disponíveis, atendidos os requisitos para a investidura e observada à compatibilidade das atribuições do cargo com o grau de deficiência do candidato.

§ 1º - Às pessoas portadoras de necessidades especiais devem informar, obrigatoriamente, na respectiva ficha de inscrição, respeitando-se em todos os casos a legislação federal específica, essa condição de PNE.

§ 2º - Não serão destinadas para os portadores de necessidades especiais as vagas existentes para os cargos operacionais, ou seja, para aqueles cargos que impliquem em adaptações do equipamento, como veículos e maquinários pesados, bem como cargos que exijam desempenho físico que se torne incompatível com a deficiência do candidato.

Art. 14 – Os provimentos dos cargos integrantes desta Lei serão autorizados por ato do Prefeito Municipal, mediante solicitação dos órgãos públicos municipais, desde que haja vaga e dotação orçamentária para atender às despesas dele decorrentes e o provimento não implique em excesso de gasto com pessoal.

Parágrafo Único – Deverão constar dessa solicitação:

I – denominação e vencimento do cargo; II – quantitativo dos cargos a serem providos; III – justificativa para solicitação do provimento; IV – relatório do impacto da despesa na folha de pagamento e no orçamento geral; V – indicação da dotação orçamentária. CAPÍTULO IV

Do Concurso Público

Art. 15 – O ingresso no Quadro de Provimento Efetivo das Carreiras das diversas áreas da Administração Geral da Prefeitura Municipal de Luciara, dar-se-á por concurso público de provas ou de provas e títulos.

§ 1º - O concurso público terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

§ 2º - O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização e os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos serão estabelecidos em Edital a ser fixado na sede da Prefeitura e publicado em órgão oficial de imprensa ou em periódico de grande circulação no Município ou Região.

§ 3º - Não se abrirá novo concurso público enquanto a ocupação do cargo puder ser feita por servidor em disponibilidade ou por candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade não expirado.

§ 4º - A aprovação em concurso público não gera direito à nomeação, mas esta, quando ocorrer, respeitará a ordem de classificação dos candidatos, e só se efetivará após prévia inspeção médica oficial.

Art. 16 – Além das normas gerais, os concursos públicos serão regidos por instruções especiais, que farão parte do Edital, respeitando, principalmente, o princípio da publicidade.

Parágrafo Único – Do Edital do concurso deverão constar ainda, entre outros, os seguintes

requisitos:

bibliográfica;

I – o número de vagas existentes; II – as matérias sobre as quais versarão as provas e os respectivos programas e indicação

pertinente.

III – o desempenho mínimo exigido para aprovação nas provas; IV – os critérios de avaliação dos títulos, se aplicável; V – o caráter eliminatório ou classificatório de cada etapa do concurso; VI – o nível de escolaridade exigível, comprovado mediante apresentação da documentação VII – a carga horária de trabalho. VIII – o vencimento básico do cargo.

Art. 17 – Aos candidatos serão assegurados os direitos de recursos, nas fases de

homologação das inscrições, publicação de resultados parciais ou finais, homologação do concurso e nomeações.

Art. 18 – O servidor aprovado em concurso público e nomeado para o cargo será efetivado após 03 (três) anos de estágio probatório, cujo desempenho será avaliado por Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, com base em critérios estabelecidos por ato próprio do Executivo Municipal, observados os fatores constantes nesta Lei.

CAPÍTULO V

Do Quadro de Pessoal e do Recrutamento e Seleção Seção I

Da Composição do Quadro de Pessoal

Art. 19 – O Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Luciara – MT, compõe-se das seguintes partes:

I – Pessoal de Provimento Efetivo, ingressados no serviço público através de concurso público, ocupante dos cargos elencados no Anexo I desta Lei; II – Pessoal de Provimento em Comissão. III – Pessoal de Provimento Contratação Temporária, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal, ficando a Administração Municipal autorizada a contratar por excepcional interesse público.

§ 1º - Os cargos de provimento efetivo que constam do anexo I só poderão ser preenchidos por concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme se dispuser em regulamento.

§ 2º - Os cargos de provimento em comissão serão criados e mantidos por esta Lei Complementar .

§ 3º - Os cargos de provimento em contratação temporária, para atender às necessidades de substituições de servidores em gozo de licença e criação de novas unidades, serão preenchidos mediante a realização de processo seletivo, nos termos do artigo 37, IX da Constituição Federal.

Art. 20 – Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal e se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento e serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, nos termos estabelecidos no § 4º do art. 39 da Constituição Federal.

§ 1º - O subsídio de que trata o caput deste artigo somente poderá ser alterado por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada à revisão geral anual, sempre na mesma data dos demais servidores e sem distinção de índices.

§ 2º - O regime de trabalho para os ocupantes dos cargos referidos neste artigo é de dedicação exclusiva, não sendo devido qualquer acréscimo remuneratório pela realização de tarefas fora do horário normal de expediente e nem o acúmulo de outra função ou atividade remunerada, desde que comprovado a necessidade.

§ 3º - Reserva-se o percentual mínimo de 10% (dez por cento) dos cargos de provimento em comissão, de que trata o caput, para preenchimento por pessoal de carreira nomeado pelo prefeito municipal, em conformidade com o inciso V do art. 37 da Constituição Federal, condicionando-se a nomeação ao interesse do servidor indicado.

Seção II

Do Recrutamento e Seleção

Art. 21 - Os cargos de provimento efetivo serão recrutados, selecionados e preenchidos somente por concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme se dispuser em regulamento.

Art. 22 – A Contratação Temporária ocorrerá em caráter de excepcional interesse público, conforme Lei Municipal, precedido de realização de processo seletivo.

§ 1º - São cargos de contratação temporária todos aqueles necessários à implantação e implementação de programas especiais, cujos recursos sejam provenientes de convênios, ajustes ou acordos firmados pelo Município com os Governos Federal e Estadual, bem como funções essenciais à manutenção e consecução de serviços públicos essenciais como educação, saúde, limpeza pública e obras públicas emergenciais.

§ 2º – Os cargos de contratação temporária e seus respectivos vencimentos para atendimento aos convênios firmados entre os Governos Municipal, Estadual e Federal serão especificados em lei própria.

Art. 23 – Na hipótese de extinção dos programas, convênios, acordos e ajustes os respectivos cargos serão automaticamente extintos e os contratos vigentes encerrados, garantindo os direitos gerados até a data de sua vigência, nos termos da respectiva lei.

Art. 24 – Por força da implantação do Regime Jurídico Único por meio da criação do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e por força da Lei Orgânica do Município não se aplica o recrutamento, a seleção e o provimento de pessoal sob o regime da CLT na Administração Direta.

Art. 25 – O enquadramento dos novos recrutados e selecionados para provimento dos cargos efetivos será feito sempre na referência inicial de cada categoria funcional, ou seja, no nível I e na classe A.

§ 1º - Para todos os efeitos do disposto no caput o período de estágio probatório para os novos empossados em cargo de provimento efetivo é de 36 (trinta e seis) meses.

§ 2º - A aquisição da estabilidade ao final do estágio probatório fica condicionada à aprovação do servidor na avaliação de desempenho funcional.

§ 3º - Para que se obtenha melhor eficiência funcional a Administração Pública Municipal fica na incumbência de promover, permanentemente, treinamentos e cursos de capacitação para os servidores

em estágio probatório e aos servidores já efetivados na carreira, proporcionando-lhes melhor capacidade tecnológica e maior rendimento no trabalho.

Art. 26 - Ao servidor efetivo que provir outro cargo, por força de concurso público, também se aplica às disposições do artigo anterior, iniciando-se nova contagem de tempo para fins evolução na carreira e para o estágio probatório.

Parágrafo único - Para os fins do disposto no caput o estágio probatório será interrompido caso o servidor empossado seja nomeado em comissão para outro cargo.

CAPÍTULO VI

Da Jornada de Trabalho

Art. 27 - A carga horária oficial de trabalho dos servidores públicos da administração municipal é de quarenta horas semanais divididas em dois turnos diários de quatro horas, com intervalo de duas horas para refeição e descanso e carga horária de vinte e trinta horas conforme cargos específicos.

§ 1° – A jornada de trabalho de cada cargo efetivo está especificada nesta Lei.

§ 2° - A Administração Municipal poderá adotar a carga horária de trinta horas semanais em turno único de seis horas diárias, de acordo com a conveniência administrativa e financeira do município.

§ 3° - Em qualquer caso que envolva redução de carga horária para seis horas semanais, bem como o retorno para oito horas semanais, não haverá alteração de vencimento.

Art. 28 - O turno de trabalho dos ocupantes de cargo de vigilante é de doze horas corridas por trinta e seis horas de descanso, podendo a administração estabelecer outra carga horária que melhor convier ao interesse público.

Art. 29 - O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá baixar decreto estabelecendo carga horária diferenciada para outras categorias funcionais e áreas de trabalho diferentes, em razão das peculiaridades dos serviços, desde que não ultrapasse a quarenta horas semanais.

Seção I

Da Criação de Cargos

Art. 30 - A criação de novo cargo, além do cumprimento das exigências constantes do art. 169 da Constituição Federal, está condicionada às seguintes exigências:

I – denominação do cargo nos termos da Classificação Brasileira de Ocupações; II – padrão de vencimento dentro da tabela prevista nesta Lei Complementar;

III – descrição sintética e analítica das suas atribuições e requisitos para provimento; IV – condições de trabalho, incluindo o horário semanal, o ambiente e outros requisitos

específicos;

V – grau de escolaridade; CAPÍTULO VII

Dos Vencimentos, Gratificações e da Acumulação de Cargos Seção I - Dos Vencimentos

Art. 31 - Os vencimentos base dos cargos públicos de provimento efetivo estão dispostos no ANEXO I desta Lei Complementar.

§ 1° - Para constituição dos Níveis e Classes os valores dos vencimentos serão acrescidos dos seguintes percentuais sobre o vencimento base para cada cargo:

I- para as classes do cargo de Técnico Administrativo e Agente Florestal

a) Classe A: 1,00; b) Classe B: 1,10; c) Classe C: 1,50; d) Classe D: 1,70; e) Classe E: 2,02. II- para as classes do cargo de Apoio Administrativo a) Classe A: 1,00; b) Classe B: 1,10. c) Classe C: 1,25 III- para as classes do cargo de Profissionais de nível médio a) Classe A: 1,00; b) Classe B: 1,50; c) Classe C: 1,70; d) Classe D: 2,02; IV- para as classes do cargo de Nível Superior a) Classe A: 1,00; b) Classe B: 1,30; c) Classe C: 1,40; d) Classe D: 1,50 V- para as classes do cargo de Motorista e Operador de Maquinas Pesadas a) Classe A: 1,00; b) Classe B: 1,50; c) Classe C: 1,70; d) Classe D: 2,02. VI- para as classes do cargo de Eletricista, Mecânico e Pedreiro a) Classe A: 1,00; b) Classe B: 1,10; c) Classe C: 1,20; d) Classe D: 1,30.

§ 2º - As classes são estruturadas segundo a formação exigida para o provimento e para a progressão horizontal no cargo, de acordo com seguinte:

I- para as classes do cargo de Técnico Administrativo, Técnico Agrícola e Agente Florestal: a) Classe A: habilitação em nível médio. b) Classe B: habilitação em nível médio e curso específico de profissionalização, aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação de 200 (duzentas) horas na área de atuação, reconhecido por uma Comissão constituída pelo Executivo Municipal; c) Classe C: habilitação superior em nível de graduação; d) Classe D: habilitação superior em nível de graduação, com especialização; e) Classe E: habilitação superior em nível de graduação, com curso de mestrado ou doutorado. II- para as classes do cargo de Apoio Administrativo a) Classe A: habilitação em nível de ensino fundamental; b) Classe B: habilitação em nível médio; c) Classe C: habilitação em nível de ensino médio mais 160 (cento e sessenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional na área de atuação. III- para as classes do cargo dos Profissionais de nível médio a) Classe A: habilitação específica para o cargo; b) Classe B: habilitação de nível médio; c) Classe C: habilitação superior em nível de graduação; d) Classe D: habilitação superior em nível de graduação, com curso de especialização, mestrado ou doutorado. IV – Para as classes dos cargos de nível superior a) Classe A: habilitação em nível superior de graduação; b) Classe B: habilitação em nível superior de graduação, com especialização; c) Classe C: habilitação em nível superior de graduação, com mestrado; d) Classe D: habilitação em nível superior de graduação, com doutorado. V – para as classes de motorista e operador de máquinas a) Classe A: habilitação na categoria AB; b) Classe B: habilitação na categoria C, habilitação em nível fundamental e cinco anos de efetivo exercício; c) Classe C: habilitação na categoria D, habilitação em nível fundamental e dez anos de efetivo exercício; d) Classe D: habilitação na categoria E, habilitação em nível fundamental e quinze anos de efetivo exercício. VI – para as classes do cargo do Eletricista, Mecânico e Pedreiro a) Classe A: habilitação em nível de ensino fundamental; b) Classe B: habilitação em nível médio; c) Classe C: habilitação em nível de ensino médio mais 160 (cento e sessenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional na área de atuação. d) Classe D: habilitação em nível superior de graduação.

§ 3º - Os cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional, serão conferidos e/ou reconhecidos por uma comissão constituída pelo titular da Secretaria Municipal de Administração, observando, para esse fim, os seguintes requisitos de pontuação:

a) Carga horária mínima de 160 (cento e sessenta) horas.

§ 4.º - A carga horária de cursos de aperfeiçoamento e/ou capacitação profissional contada para posicionamento na classe não será recontada para efeito de nova progressão horizontal.

Seção II

Das Gratificações Subseção I

Das Funções Gratificadas

Art. 32 - As funções gratificadas de direção, chefia, assessoramento ou em comissão a que se refere poderão ser concedidas a critério do Prefeito Municipal, levando-se em consideração a necessidade e o grau de importância dos serviços.

Art. 33 - Os servidores efetivos designados para exercerem funções de confiança terão o direito de perceber o vencimento da carreira mais a gratificação estipulada em Lei Complementar.

Parágrafo único – As funções gratificadas percebidas pelo servidor não serão computadas nem acumuladas para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Art. 34 - Os ocupantes de cargo de carreira que forem nomeados para exercer cargos de provimento em comissão deverão optar pela maior remuneração entre os cargos.

Art. 35 – O servidor responsável pelo Departamento de Tributação, Cadastro e Fiscalização receberá gratificação de 5% (cinco) por cento sobre a arrecadação de IPTU, taxas de serviços de venda ambulante e Alvará de Licença como forma de incentivo à produtividade.

Parágrafo único – Os servidores que fizer parte da Comissão Permanente de Licitação, sendo Presidente, Secretário, Membro, Pregoeiro e equipe de Apoio, perceberá valores especificados nos Anexo IV.

Art. 36 - As gratificações e subsídios pagos no exercício da função ou fora dela, não se incorporarão, em hipótese alguma aos vencimentos.

Art. 37 - Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Parágrafo único – O servidor, quando designado para exercer a função de confiança de que trata o art. 32 desta Lei Complementar terá dedicação exclusiva no trabalho, não fazendo jus ao recebimento de horas extras pelo exercício da função além do horário normal de expediente.

Art. 38 – O servidor efetivo que vier a ocupar cargo em comissão terá resguardado o direito de retornar ao cargo e vencimento de origem quando ocorrer a exoneração do cargo comissionado para o qual tiver sido nomeado.

Seção III

Da Acumulação de Cargos

Art. 39 – Será permitida a acumulação de cargos remunerados somente nos casos previstos no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal e na Lei Orgânicas do Município, observando-se o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 40 - É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 da Constituição Federal com a remuneração do cargo ou função pública, com ressalva para os cargos acumuláveis na forma do artigo anterior, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

CAPÍTULO VIII

Do Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional

Art. 41 - O Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional é o conjunto de procedimentos administrativos direcionados para o acompanhamento, desenvolvimento e avaliação do desempenho funcional do servidor.

Parágrafo único. O Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional compreende as ações voltadas para o estabelecimento de padrões de atuação funcional compatíveis com a realização dos objetivos da administração municipal e para a orientação do servidor em seu posto de trabalho, culminando com a produção de informações sobre o seu desempenho, eficiência e potencial no serviço público.

Art. 42 – Fica criada a Comissão Especial de Avaliação Anual de Desempenho Funcional, para atendimento do disposto no artigo anterior, que processará a avaliação dos servidores anualmente, de novembro a outubro, tendo por base a ficha apropriada com critérios definidos nesta Lei Complementar e nas normas a serem regulamentadas por decreto do executivo.

Art. 43 – Serão utilizados como padrões para a avaliação do desempenho funcional os seguintes critérios de julgamento:

I – qualidade do trabalho; II – produtividade no trabalho; III – capacidade de iniciativa; IV – presteza;

V – aproveitamento em programas de capacitação; VI – assiduidade;

VII – pontualidade; VIII – administração do tempo; IX – uso adequado dos equipamentos de serviço.

§ 1º - Os critérios de julgamento mencionados nos incisos do caput poderão ser adaptados em conformidade com as peculiaridades das funções do cargo exercido pelo servidor e com as atribuições do órgão ou da entidade a que esteja vinculado.

§ 2º - Os critérios de avaliação deverão ser divulgados com antecedência para ciência de todos os servidores e aplicados homogeneamente entre funções e cargos de atribuições iguais e assemelhadas, garantindo-se ao servidor o acesso ao seu processo e à ampla defesa.

§ 3º - Será fixada uma pontuação mínima de 70% (setenta por cento) de ponderação para os critérios referidos nos incisos do caput, adotando, como tal, os seguintes conceitos de avaliação:

I – excelente, de 90 (noventa) a 100% (cem por cento); II – bom, 70 (setenta) a 89% (oitenta e nove por cento);

III – regular, 50 (cinqüenta) a 69% (sessenta e nove por cento); IV – insatisfatório, abaixo de 50% (cinqüenta por cento).

§ 4º - Concluída a avaliação de desempenho dos servidores será obrigatória a indicação dos fatos, das circunstâncias e dos demais elementos de convicção no seu termo final, inclusive o relatório referente ao colhimento de provas testemunhais e documentais, quando for o caso.

§ 5º - Quando o termo de avaliação anual concluir pelo desempenho insatisfatório ou regular do servidor deverá indicar as medidas necessárias de correção, em especial aquelas destinadas a promover a respectiva capacitação ou treinamento.

§ 6º - É assegurado ao servidor o direito de acompanhar todos os atos de instrução do processo que tenha por objeto a avaliação do seu desempenho, obedecendo aos preceitos contidos nos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, do contraditório e da ampla defesa.

§ 7º - O servidor será notificado do conceito anual que lhe for atribuído, podendo requerer reconsideração para a autoridade que homologou a avaliação no prazo máximo de 10 (dez) dias, cujo pedido será analisado em igual prazo.

§ 8° - Os conceitos anuais atribuídos ao servidor, os instrumentos de avaliação e os respectivos resultados, a indicação dos elementos de convicção e prova dos fatos narrados na avaliação, os recursos interpostos, bem como as metodologias e os critérios utilizados na mesma serão arquivados em pastas ou base de dados individuais, permitida a consulta pelo avaliado a qualquer tempo.

§ 9º - A Comissão Especial de Avaliação Anual de Desempenho Funcional terá amplo acesso a todas as fichas de avaliação e poderá emitir tanto opinião quanto orientação a respeito das mesmas.

Art. 44 – A coordenação geral do Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional é de responsabilidade da área de recursos humanos, que deverá encarregar-se de promover todo o apoio técnico aos programas de treinamentos necessários ao seu desenvolvimento, bem como dar o encaminhamento cabível às questões suscitadas a partir das avaliações.

Art. 45 – A Comissão Especial de Avaliação Anual de Desempenho Funcional terá as seguintes

atribuições:

I – revisar o preenchimento das fichas de avaliação, retornando-as ao avaliador, caso alguma

dúvida seja suscitada, com o objetivo de evitar erros na conclusão da avaliação do desempenho funcional;

II – emitir pareceres sobre o resultado das avaliações, especialmente para efeito de estágio

probatório;

III – indicar ao responsável pela área de recursos humanos os programas de treinamento e de

acompanhamento sócio-funcional, com o objetivo de aprimorar o desempenho dos servidores, melhorando assim a eficiência e produtividade nas unidades administrativas da instituição pública;

IV – analisar, emitir parecer conclusivo e decidir sobre os processos de discordância na formalização final da avaliação; V – apreciar as ocorrências de desempenho insuficiente para subsidiar ações de sua recuperação e demais medidas administrativas; VI – avaliar o funcionamento do Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional no âmbito da prefeitura municipal, propondo ações corretivas mantenedoras; VII – desenvolver outras ações relacionadas com o desempenho funcional do servidor.

Art. 46 – A comissão de que trata o art. 41 desta Lei Complementar exercerá suas funções pelo período de dois anos, podendo ser prorrogada em uma única vez, e deverá manter a seguinte composição mínima:

I – o chefe da área de recursos humanos; II – um representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais – SINSPUL, indicado

por este;

III – um representante da Secretaria Municipal de Administração e/ou Planejamento,

indicado por esta;

IV – o chefe imediato de cada área.

Parágrafo único - Para efeito da composição da comissão a que se refere o caput poderão ser indicados membros de outras secretarias municipais, limitados a seis servidores.

Art. 47 – Na hipótese de insuficiência de desempenho funcional a comissão de avaliação deverá encaminhar o servidor para um processo de capacitação, tendo em vista sua plena recuperação para o desempenho do respectivo cargo.

Art. 48 – No caso de persistir a situação de insuficiência do servidor, esgotados todos os meios para a sua recuperação, deverão ser abertos processos administrativos para a demissão do mesmo, sendo-lhe assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Art. 49 – A Avaliação de Desempenho Funcional será processada anualmente, de novembro a outubro, e terá por base Ficha de Avaliação de Desempenho.

§ 1º - Ficam indicadas para procederem à Avaliação de Desempenho, as chefias imediata e mediata de cada servidor.

§ 2º - A chefia imediata e a mediata deverão individualmente preencher a Ficha de Avaliação de Desempenho Funcional e encaminhá-las ao Departamento de Recursos Humanos, que apurará a média de cada item das duas avaliações.

§ 3º - As médias de cada item da avaliação, bem como o resultado final, deverão ser comunicadas ao servidor.

§ 4° - A comissão de Avaliação terá amplo acesso a todas as Fichas de Avaliação.

§ 5º - A Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional, poderá, através de ato do Prefeito, promover mudanças na Ficha de Avaliação Funcional, para aperfeiçoamento do sistema.

seguintes:

CAPÍTULO IX

Da Evolução Funcional

Art. 50 – As formas de evolução funcional, instituídas por esta Lei Complementar são as I – Promoção Horizontal e;

enquadra;

Municipal.

II – Promoção Vertical.

Art. 51 – Não será concedida progressão a servidor:

I – em estágio probatório com menos de três anos de serviço na Prefeitura; II – que tenha atingido o ultimo nível da tabela correspondente à classe/cargo em que se III – Inativo; IV – Cedido a outro ente, desde que não seja nos casos por interesse da Administração Seção I

Da Promoção Horizontal

Art. 52 – A promoção horizontal, que é a movimentação nas classes, ocorrerá de acordo com

os seguintes procedimentos:

I – apresentação de requerimento do interessado acompanhado da documentação comprobatória do grau de escolaridade a partir da promulgação da presente Lei Complementar, que deverá ser analisado e aceito ou não pela Comissão Especial de Avaliação e Desempenho Funcional. II – Para a promoção horizontal deverá cumprir o intervalo mínimo de 03 (três) anos para elevação de uma classe a outra subseqüente.

§ 1º - As classes de cada nível são estruturadas em linha horizontal que variam da letra A até a letra D, de acordo com a evolução escolar e da qualificação dos cargos.

§ 2º - A promoção horizontal não será concedida antes da aprovação no estágio probatório.

Seção II

Da Promoção Vertical

Art. 53 – A promoção vertical, que é a movimentação nos níveis, dar-se-á por meio de evolução nos níveis da carreira para outro subseqüente da mesma classe, condicionada à apuração do efetivo exercício do cargo a cada interstício de três anos por meio da avaliação anual de desempenho funcional obrigatória, considerando a média das avaliações descritas no artigo 42 desta Lei, que deverá ser efetivada no mês de dezembro, para viger a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.

§ 1º - A não realização da Avaliação descrita no caput deste artigo implica na avaliação tácita positiva de todos os servidores.

§ 2º - Terá direito à progressão funcional na carreira o servidor que obtiver, no mínimo, 70% dos pontos alcançados na média das avaliações anuais de desempenho.

§ 3º - O tempo de serviço do servidor de carreira em exercício de cargo em comissão no Poder Executivo Municipal será contado para os efeitos do disposto no caput, excluindo-se o tempo de serviço em disponibilidade para órgão de outra esfera de governo e qualquer período de afastamento não remunerado.

de três anos:

Art. 54 - Não terá direito à evolução nos níveis da carreira o servidor que, em cada interstício

I – Tenha gozado, por período superior a seis meses, as licenças mencionadas na Lei – Regime

Jurídico dos Servidores do Município de LUCIARA, exceto Licença Prêmio;

II – somar três penalidades de advertência ou qualquer suspensão disciplinar; III - Tenha 5 (cinco) ou mais faltas injustificadas no exercício em questão;

IV – cedido a órgão de outra esfera de governo e/ou poder, desde que não seja cedido por interesse da Administração Municipal.

Art. 55 – Para a progressão vertical, a diferença entre um nível e o imediatamente será, conforme tabela salarial.

CAPÍTULO X

Das Despesas com Pessoal

Art. 56 - O Poder Executivo Municipal não poderá despender com pessoal mais do que 54% (cinqüenta e quatro por cento) de sua Receita Corrente Líquida, nos termos do artigo 20, III, “b” da Lei Complementar 101/2000, e artigo 169 da Constituição Federal.

§ 1º - Para os fins deste artigo, consideram-se:

I – Despesas Totais com Pessoal: o somatório das despesas de pessoal e encargos sociais da Administração Direta e Indireta, realizado pelo Município, considerando-se os ativos, inativos e pensionistas, excetuando-se as obrigações relativas a indenizações por demissões, inclusive gastas com incentivos à demissão voluntária; II – Despesa de Pessoal: o somatório dos gastos com qualquer espécie remuneratória, tais como: vencimentos, vantagens fixas e variáveis, subsídios, proventos de aposentadoria e pensões provenientes de cargos ou funções públicas civis ou de membros do Poder, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza; III – Encargos Sociais: o somatório das despesas com os encargos sociais inclusive as contribuições para as entidades de previdência social; IV – Receita Corrente Líquida Municipal: o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços e outras receitas correntes, com as transferências correntes, destas excluídas as transferências intragovernamentais.

§ 2º - Nas demais normas relativas ao gasto com pessoal deverão ser observadas as disposições da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000.

§ 3º - Excluem-se do cômputo das despesas referidas no inciso I deste artigo as verbas consideradas indenizatórias na forma da lei.

§ 4º - Ao município cabe o fiel cumprimento das determinações do artigo 22, § único da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, caso os gastos com pessoal ultrapassarem a 51,3% (cinqüenta e um virgula três por cento) da sua Receita Corrente Líquida.

CAPÍTULO XI

Das Disposições Gerais

Art. 57 - A presente Lei Complementar se aplica a todos os servidores públicos municipais do Poder Executivo, inclusive às suas autarquias e fundações, no que couber, exceto aos Profissionais do Magistério Público Municipal e os Profissionais da Saúde regidos por plano de carreira próprio.

Art. 58 - A composição e a forma de remuneração dos servidores públicos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal passam a vigorar de acordo com as disposições desta Lei.

Art. 59 - As descrições sintéticas e analíticas das atribuições dos cargos constam do anexo

desta Lei.

CAPÍTULO XII

Das Disposições Transitórias Seção Única

Do Enquadramento e Reenquadramento Funcional

Art. 60 - Os servidores já ingressados na carreira serão enquadrados ou reenquadrados nos

dispositivos desta Lei Complementar, no máximo, até 90 (noventa) dias contados da sua publicação.

§ 1º - Os critérios de enquadramento ou reenquadramento funcional são os seguintes:

I – horizontal, que se dará em conformidade com as regras estabelecidas no art. 32, devendo o servidor apresentar o certificado de conclusão ou diploma que for necessário ao enquadramento ou reenquadramento, até (30) trinta dias após a aprovação desta Lei Complementar. II – vertical, cujo enquadramento ou reenquadramento se dará com base no tempo de serviço do servidor, da seguinte forma: a) com até três anos completos, nível I; b) de três a seis anos completos, nível II; c) de seis a nove anos completos; nível III; d) de nove a doze anos completos, nível IV; e) de doze a quinze anos completos, nível V; f) de quinze a dezoito anos completos, nível VI; g) de dezoito a vinte e um anos completos, nível VII; h) de vinte e um a vinte e quatro anos completos, nível VIII; i) de vinte e quatro a vinte e sete anos completos, nível IX; j) de vinte e sete a trinta anos completos, nível X; k) de trinta a trinta e três anos completos, nível XI; l) acima de trinta e três anos, nível XII.

§ 2º - No caso do vencimento do servidor já se encontrar acima da referência resultante do seu enquadramento, o mesmo será enquadrado na referência de nível imediatamente superior, desde que a sua posição na tabela atual não tenha sido obtida de forma irregular.

§ 3° - No caso de ter havido enquadramento anterior irregular o servidor envolvido ficará com o seu vencimento congelado até alcançar o tempo necessário para receber os benefícios deste plano de cargos, tendo direito apenas às correções e reajustes aplicáveis a todos os demais servidores.

§ 4º - Será considerado para efeito de enquadramento todo o tempo de serviço público prestado à prefeitura municipal, incluindo sua fundação e autarquia depois da posse em decorrência da aprovação em concurso público.

§ 5º - O enquadramento dos servidores na presente Lei Complementar será efetuado no prazo previsto no caput deste artigo por uma comissão de servidores nomeada por portaria para atender a esta finalidade.

§ 6º - Depois de divulgado o resultado do enquadramento o servidor terá o prazo de 30 (trinta) dias para interposição de recurso devidamente fundamentado.

CAPÍTULO XIII

Das Disposições Finais

Art. 61 – Nenhum servidor público municipal poderá perceber vencimento inferior ao salário mínimo fixado no país.

Art. 62 – A revisão geral de vencimento dos servidores públicos dar-se-á no mês de abril de cada ano, considerando-se este mês como data base para todas as categorias funcionais.

§ 1º - O percentual de reajuste será único para todas as categorias funcionais deste plano, inclusive aposentados e pensionistas e deverá ser estabelecido por lei específica de iniciativa do Poder Executivo.

§ 2º - O reajuste para os servidores públicos municipais abrangidos por este plano será apurado com base no INPC/IBGE acumulado nos últimos doze meses contados da data da sua concessão, desde que não ultrapasse 51,3% (cinqüenta e um vírgula três por cento) da sua Receita Corrente Líquida.

Art. 63 – As gratificações e subsídios pagos no exercício da função comissionada ou fora dela não se incorporarão aos vencimentos, em hipótese alguma, a partir da entrada em vigor da presente Lei Complementar.

Art. 64 – A remuneração mensal de qualquer servidor público municipal não poderá ser superior à remuneração do Prefeito Municipal.

Art. 65 – As licenças de efetivo direito do Servidor Publico, estão descritas no Estatuto do Servidor Municipal.

Art. 66 – As normas complementares necessárias ao cumprimento desta Lei Complementar deverão ser criadas por decreto do Executivo, no prazo de cento e oitenta dias contados da publicação desta Lei Complementar.

Art. 67 – O salário-família estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais será devido aos servidores cuja remuneração seja menor ou igual àquela estabelecida pelo Regime Geral de Previdência Social.

Parágrafo único - O salário-família a ser pago ao servidor de baixa renda também deverá observar o valor estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social.

Art. 68 – As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta do Orçamento Anual, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação orçamentária pertinente.

Art. 69 – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 70 – O conjunto de preceitos de provimento e movimentação, direitos e deveres, proibições e responsabilidade dos servidores públicos, estabelecidos com base nos princípios constitucionais que regem as relações entre o Município e seus servidores, estão estabelecidos na lei 505/2009, Lei que INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LUCIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 71 – Ficarão revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 232/2006; 505/2009; e alteradas disposições em contrario das Leis Nº 563/2011; Lei Complementar Nº 19/2011 e outras disposições em contrário a presente Lei.

Art. 72 – Fazem parte integrante dessa Lei os seguintes anexos:

ANEXO I - NÍVEIS E CLASSES (TABELA DO APOIO ADMINSTRATIVO/TÉCNICO ADMINISTRATIVO/PROFISSIONAIS DO ENSINO MÉDIO E TABELA DO MOTORISTA E OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS).

ANEXO II - PROVIMENTO EFETIVO

ANEXO III - DESCRIÇÃO SINTÉTICA E ANALÍTICA DAS FUNÇÕES ANEXO IV - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ANEXO V - FICHA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

Luciara – MT, 23 de junho de 2014.

FAUSTO AQUINO DE AZAMBUJA FILHO PREFEITO MUNICIPAL

ANEXOI

I- APOIO ADMINISTRATIVO – 40 HORAS

TABELA DO APOIO ADMINISTRATIVO (ALMOXARIFE/AUXILIAR /AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS/GUARDA/ZELADOR/VIGIA E OUTROS)
Nível	Coeficiente	CLASSE
		A		B		C
		1		1,10		1,25
		Subsídio		Subsídio		Subsídio
1	1,00	R$	724,50	R$	796,95	R$	905,63
2	1,02	R$	738,99	R$	812,89	R$	923,74
3	1,04	R$	753,48	R$	828,83	R$	941,85
4	1,06	R$	767,97	R$	844,77	R$	959,96
5	1,08	R$	782,46	R$	860,71	R$	978,08
6	1,10	R$	796,95	R$	876,65	R$	996,19
7	1,15	R$	833,18	R$	916,49	R$	1.041,47
8	1,20	R$	869,40	R$	956,34	R$	1.086,75
9	1,25	R$	905,63	R$	996,19	R$	1.132,03
10	1,30	R$	941,85	R$	1.036,04	R$	1.177,31
11	1,35	R$	978,08	R$	1.075,88	R$	1.222,59

II- TÉCNICO ADMINISTRATIVO

NÍVEIS E CLASSES

TABELA DO TECNICO ADMINISTRATIVOS (AGENTE ADMINISTRATIVO, AUXILIAR DE CONTABILIDADE, FISCAL DE TRIBUTOS, AGENTE FISCAL, AGENTE FLORESTAL, FISCAL DE POSTURAS E OBRAS, TECNICO EM INFORMÁTICA) - 40 HORAS SEMANAIS
Classe Nível	Coeficiente	A		C		D		E
		1		1,5		1,7		2,02
		Subsídio		Subsídio		Subsídio		Subsídio
1	1,00	R$	800,00	R$	1.200,00	R$	1.360,00	R$ 1.616,00
2	1,04	R$	832,00	R$	1.248,00	R$	1.414,40	R$ 1.680,64
3	1,09	R$	872,00	R$	1.308,00	R$	1.482,40	R$ 1.761,44
4	1,14	R$	912,00	R$	1.368,00	R$	1.550,40	R$ 1.842,24
5	1,19	R$	952,00	R$	1.428,00	R$	1.618,40	R$ 1.923,04
6	1,25	R$	1.000,00	R$	1.500,00	R$	1.700,00	R$ 2.020,00
7	1,32	R$	1.056,00	R$	1.584,00	R$	1.795,20	R$ 2.133,12
8	1,41	R$	1.128,00	R$	1.692,00	R$	1.917,60	R$ 2.278,56
9	1,50	R$	1.200,00	R$	1.800,00	R$	2.040,00	R$ 2.424,00
10	1,53	R$	1.224,00	R$	1.836,00	R$	2.080,80	R$ 2.472,48
11	1,56	R$	1.248,00	R$	1.872,00	R$	2.121,60	R$ 2.520,96
12	1,59	R$	1.272,00	R$	1.908,00	R$	2.162,40	R$ 2.569,44

III - PROFISSIONAIS DE NIVEL MÉDIO

TABELA DO ELETRICISTA/MECANICO/PEDREIRO 40 HORAS SEMANAIS
Classe Nível	Coeficiente	CLASSE
		A	B	C	D
		1,00	1,10	1,20	1,30
		Subsídio	Subsídio	Subsídio	Subsídio
1	1,00	724,50	796,95	869,40	941,85
2	1,02	738,99	812,89	886,79	960,69
3	1,04	753,48	828,83	904,18	979,52
4	1,06	767,97	844,77	921,56	998,36
5	1,08	782,46	860,71	938,95	1.017,20
6	1,10	796,95	876,65	956,34	1.036,04
7	1,15	833,18	916,49	999,81	1.083,13
8	1,20	869,40	956,34	1.043,28	1.130,22
9	1,25	905,63	996,19	1.086,75	1.177,31
10	1,30	941,85	1.036,04	1.130,22	1.224,41
11	1,35	978,08	1.075,88	1.173,69	1.271,50
12	1,40	1.014,30	1.115,73	1.217,16	1.318,59

TABELA DOS MOTORISTAS E OPERADORES DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS E PESADAS – 40 HORAS SEMANAIS
Classe Nível	Coeficiente	A		B		C		D
		1		1,5		1,7		2,02
		Subsídio		Subsídio		Subsídio		Subsídio
1	1,00	R$	800,00	R$	1.200,00	R$	1.360,00	R$ 1.616,00
2	1,04	R$	832,00	R$	1.248,00	R$	1.414,40	R$ 1.680,64
3	1,09	R$	872,00	R$	1.308,00	R$	1.482,40	R$ 1.761,44
4	1,14	R$	912,00	R$	1.368,00	R$	1.550,40	R$ 1.842,24
5	1,19	R$	952,00	R$	1.428,00	R$	1.618,40	R$ 1.923,04
6	1,25	R$	1.000,00	R$	1.500,00	R$	1.700,00	R$ 2.020,00
7	1,32	R$	1.056,00	R$	1.584,00	R$	1.795,20	R$ 2.133,12
8	1,41	R$	1.128,00	R$	1.692,00	R$	1.917,60	R$ 2.278,56
9	1,50	R$	1.200,00	R$	1.800,00	R$	2.040,00	R$ 2.424,00
10	1,53	R$	1.224,00	R$	1.836,00	R$	2.080,80	R$ 2.472,48
11	1,56	R$	1.248,00	R$	1.872,00	R$	2.121,60	R$ 2.520,96
12	1,59	R$	1.272,00	R$	1.908,00	R$	2.162,40	R$ 2.569,44

IV- TÉCNICO AGRICOLA

NÍVEIS E CLASSES

TABELA DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO – TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA – 40 HORAS SEMANAIS
Classe Nível	Coeficiente	A		B		C		D
		1		1,5		1,7		2,02
		Subsídio		Subsídio		Subsídio		Subsídio
1	1,00	R$	800,00	R$	1.200,00	R$	1.360,00	R$ 1.616,00
2	1,04	R$	832,00	R$	1.248,00	R$	1.414,40	R$ 1.680,64
3	1,09	R$	872,00	R$	1.308,00	R$	1.482,40	R$ 1.761,44
4	1,14	R$	912,00	R$	1.368,00	R$	1.550,40	R$ 1.842,24
5	1,19	R$	952,00	R$	1.428,00	R$	1.618,40	R$ 1.923,04
6	1,25	R$	1.000,00	R$	1.500,00	R$	1.700,00	R$ 2.020,00
7	1,32	R$	1.056,00	R$	1.584,00	R$	1.795,20	R$ 2.133,12
8	1,41	R$	1.128,00	R$	1.692,00	R$	1.917,60	R$ 2.278,56
9	1,50	R$	1.200,00	R$	1.800,00	R$	2.040,00	R$ 2.424,00
10	1,53	R$	1.224,00	R$	1.836,00	R$	2.080,80	R$ 2.472,48
11	1,56	R$	1.248,00	R$	1.872,00	R$	2.121,60	R$ 2.520,96
12	1,59	R$	1.272,00	R$	1.908,00	R$	2.162,40	R$ 2.569,44

V- ASSISTENTE SOCIAL

NÍVEIS E CLASSES

TABELA DA ASSISTENTE SOCIAL 40 HORAS SEMANAIS
Nível	Coeficiente	CLASSE
		A	B	C	D
		1	1,3	1,4	1,5
		Subsídio	Subsídio	Subsídio	Subsídio
1	1,00	R$ 2.000,00	R$ 2.600,00	R$ 2.800,00	R$ 3.000,00
2	1,02	R$ 2.040,00	R$ 2.652,00	R$ 2.856,00	R$ 3.060,00
3	1,04	R$ 2.080,00	R$ 2.704,00	R$ 2.912,00	R$ 3.120,00
4	1,06	R$ 2.120,00	R$ 2.756,00	R$ 2.968,00	R$ 3.180,00
5	1,08	R$ 2.160,00	R$ 2.808,00	R$ 3.024,00	R$ 3.240,00
6	1,10	R$ 2.200,00	R$ 2.860,00	R$ 3.080,00	R$ 3.300,00
7	1,15	R$ 2.300,00	R$ 2.990,00	R$ 3.220,00	R$ 3.450,00
8	1,20	R$ 2.400,00	R$ 3.120,00	R$ 3.360,00	R$ 3.600,00
9	1,25	R$ 2.500,00	R$ 3.250,00	R$ 3.500,00	R$ 3.750,00
10	1,30	R$ 2.600,00	R$ 3.380,00	R$ 3.640,00	R$ 3.900,00
11	1,35	R$ 2.700,00	R$ 3.510,00	R$ 3.780,00	R$ 4.050,00
12	1,40	R$ 2.800,00	R$ 3.640,00	R$ 3.920,00	R$ 4.200,00

VI- CONTROLADOR INTERNO

NÍVEIS E CLASSES

TABELADOCONTROLADORINTERNO40 HORAS SEMANAIS
Nível	Coeficiente	CLASSE
		A	B	C	D
		1	1,3	1,4	1,5
		Subsídio	Subsídio	Subsídio	Subsídio
1	1,00	R$ 2.000,00	R$ 2.600,00	R$ 2.800,00	R$ 3.000,00
2	1,02	R$ 2.040,00	R$ 2.652,00	R$ 2.856,00	R$ 3.060,00
3	1,04	R$ 2.080,00	R$ 2.704,00	R$ 2.912,00	R$ 3.120,00
4	1,06	R$ 2.120,00	R$ 2.756,00	R$ 2.968,00	R$ 3.180,00
5	1,08	R$ 2.160,00	R$ 2.808,00	R$ 3.024,00	R$ 3.240,00
6	1,10	R$ 2.200,00	R$ 2.860,00	R$ 3.080,00	R$ 3.300,00
7	1,15	R$ 2.300,00	R$ 2.990,00	R$ 3.220,00	R$ 3.450,00
8	1,20	R$ 2.400,00	R$ 3.120,00	R$ 3.360,00	R$ 3.600,00
9	1,25	R$ 2.500,00	R$ 3.250,00	R$ 3.500,00	R$ 3.750,00
10	1,30	R$ 2.600,00	R$ 3.380,00	R$ 3.640,00	R$ 3.900,00
11	1,35	R$ 2.700,00	R$ 3.510,00	R$ 3.780,00	R$ 4.050,00
12	1,40	R$ 2.800,00	R$ 3.640,00	R$ 3.920,00	R$ 4.200,00

TABELA DO CONTADOR 30 HORAS SEMANAIS
Nível	Coeficiente	CLASSE
		A	B	C	D
		1	1,3	1,4	1,5
		Subsídio	Subsídio	Subsídio	Subsídio
1	1,00	R$ 3.900,00	R$ 5.070,00	R$ 5.460,00	R$ 5.850,00
2	1,02	R$ 3.978,00	R$ 5.171,40	R$ 5.569,20	R$ 5.967,00
3	1,04	R$ 4.056,00	R$ 5.272,80	R$ 5.678,40	R$ 6.084,00
4	1,06	R$ 4.134,00	R$ 5.374,20	R$ 5.787,60	R$ 6.201,00
5	1,08	R$ 4.212,00	R$ 5.475,60	R$ 5.896,80	R$ 6.318,00
6	1,10	R$ 4.290,00	R$ 5.577,00	R$ 6.006,00	R$ 6.435,00
7	1,15	R$ 4.485,00	R$ 5.830,50	R$ 6.279,00	R$ 6.727,50
8	1,20	R$ 4.680,00	R$ 6.084,00	R$ 6.552,00	R$ 7.020,00
9	1,25	R$ 4.875,00	R$ 6.337,50	R$ 6.825,00	R$ 7.312,50
10	1,30	R$ 5.070,00	R$ 6.591,00	R$ 7.098,00	R$ 7.605,00
11	1,35	R$ 5.265,00	R$ 6.844,50	R$ 7.371,00	R$ 7.897,50
12	1,40	R$ 5.460,00	R$ 7.098,00	R$ 7.644,00	R$ 8.190,00

TABELA DO JORNALISTA 40 HORAS SEMANAIS
Nível	Coeficiente	CLASSE
		A	B	C	D
		1	1,3	1,4	1,5
		Subsídio	Subsídio	Subsídio	Subsídio
1	1,00	R$ 1.600,00	R$ 2.080,00	R$ 2.240,00	R$ 2.400,00
2	1,02	R$ 1.632,00	R$ 2.121,60	R$ 2.284,80	R$ 2.448,00
3	1,04	R$ 1.664,00	R$ 2.163,20	R$ 2.329,60	R$ 2.496,00
4	1,06	R$ 1.696,00	R$ 2.204,80	R$ 2.374,40	R$ 2.544,00
5	1,08	R$ 1.728,00	R$ 2.246,40	R$ 2.419,20	R$ 2.592,00
6	1,10	R$ 1.760,00	R$ 2.288,00	R$ 2.464,00	R$ 2.640,00
7	1,15	R$ 1.840,00	R$ 2.392,00	R$ 2.576,00	R$ 2.760,00
8	1,20	R$ 1.920,00	R$ 2.496,00	R$ 2.688,00	R$ 2.880,00
9	1,25	R$ 2.000,00	R$ 2.600,00	R$ 2.800,00	R$ 3.000,00
10	1,30	R$ 2.080,00	R$ 2.704,00	R$ 2.912,00	R$ 3.120,00
11	1,35	R$ 2.160,00	R$ 2.808,00	R$ 3.024,00	R$ 3.240,00
12	1,40	R$ 2.240,00	R$ 2.912,00	R$ 3.136,00	R$ 3.360,00

TABELA DO ENGENHEIRO CIVIL 20 HORAS
Nível	Coeficiente	CLASSE
		A	B	C	D
		1	1,3	1,4	1,5
		Subsídio	Subsídio	Subsídio	Subsídio
1	1,00	R$ 1.500,00	R$ 1.950,00	R$ 2.100,00	R$ 2.250,00
2	1,02	R$ 1.530,00	R$ 1.989,00	R$ 2.142,00	R$ 2.295,00
3	1,04	R$ 1.560,00	R$ 2.028,00	R$ 2.184,00	R$ 2.340,00
4	1,06	R$ 1.590,00	R$ 2.067,00	R$ 2.226,00	R$ 2.385,00
5	1,08	R$ 1.620,00	R$ 2.106,00	R$ 2.268,00	R$ 2.430,00
6	1,10	R$ 1.650,00	R$ 2.145,00	R$ 2.310,00	R$ 2.475,00
7	1,15	R$ 1.725,00	R$ 2.242,50	R$ 2.415,00	R$ 2.587,50
8	1,20	R$ 1.800,00	R$ 2.340,00	R$ 2.520,00	R$ 2.700,00
9	1,25	R$ 1.875,00	R$ 2.437,50	R$ 2.625,00	R$ 2.812,50
10	1,30	R$ 1.950,00	R$ 2.535,00	R$ 2.730,00	R$ 2.925,00
11	1,35	R$ 2.025,00	R$ 2.632,50	R$ 2.835,00	R$ 3.037,50
12	1,40	R$ 2.100,00	R$ 2.730,00	R$ 2.940,00	R$ 3.150,00

TABELA DO ADVOGADO 30 HORAS
Nível	Coeficiente	CLASSE
		A	B	C	D
		1	1,3	1,4	1,5
		Subsídio	Subsídio	Subsídio	Subsídio
1	1,00	R$ 3.900,00	R$ 5.070,00	R$ 5.460,00	R$ 5.850,00
2	1,02	R$ 3.978,00	R$ 5.171,40	R$ 5.569,20	R$ 5.967,00
3	1,04	R$ 4.056,00	R$ 5.272,80	R$ 5.678,40	R$ 6.084,00
4	1,06	R$ 4.134,00	R$ 5.374,20	R$ 5.787,60	R$ 6.201,00
5	1,08	R$ 4.212,00	R$ 5.475,60	R$ 5.896,80	R$ 6.318,00
6	1,10	R$ 4.290,00	R$ 5.577,00	R$ 6.006,00	R$ 6.435,00
7	1,15	R$ 4.485,00	R$ 5.830,50	R$ 6.279,00	R$ 6.727,50
8	1,20	R$ 4.680,00	R$ 6.084,00	R$ 6.552,00	R$ 7.020,00
9	1,25	R$ 4.875,00	R$ 6.337,50	R$ 6.825,00	R$ 7.312,50
10	1,30	R$ 5.070,00	R$ 6.591,00	R$ 7.098,00	R$ 7.605,00
11	1,35	R$ 5.265,00	R$ 6.844,50	R$ 7.371,00	R$ 7.897,50
12	1,40	R$ 5.460,00	R$ 7.098,00	R$ 7.644,00	R$ 8.190,00

XI - ANALISTA DE SISTEMA

NÍVEIS E CLASSES

TABELA ANALISTA DE SISTEMA 40 HORAS SEMANAIS
Nível	Coeficiente	CLASSE
		A	B	C	D
		1	1,3	1,4	1,5
		Subsídio	Subsídio	Subsídio	Subsídio
1	1,00	R$ 2.000,00	R$ 2.600,00	R$ 2.800,00	R$ 3.000,00
2	1,02	R$ 2.040,00	R$ 2.652,00	R$ 2.856,00	R$ 3.060,00
3	1,04	R$ 2.080,00	R$ 2.704,00	R$ 2.912,00	R$ 3.120,00
4	1,06	R$ 2.120,00	R$ 2.756,00	R$ 2.968,00	R$ 3.180,00
5	1,08	R$ 2.160,00	R$ 2.808,00	R$ 3.024,00	R$ 3.240,00
6	1,10	R$ 2.200,00	R$ 2.860,00	R$ 3.080,00	R$ 3.300,00
7	1,15	R$ 2.300,00	R$ 2.990,00	R$ 3.220,00	R$ 3.450,00
8	1,20	R$ 2.400,00	R$ 3.120,00	R$ 3.360,00	R$ 3.600,00
9	1,25	R$ 2.500,00	R$ 3.250,00	R$ 3.500,00	R$ 3.750,00
10	1,30	R$ 2.600,00	R$ 3.380,00	R$ 3.640,00	R$ 3.900,00
11	1,35	R$ 2.700,00	R$ 3.510,00	R$ 3.780,00	R$ 4.050,00
12	1,40	R$ 2.800,00	R$ 3.640,00	R$ 3.920,00	R$ 4.200,00

XII - ENGENHEIRO AGRONOMO

NÍVEIS E CLASSES

TABELA ENGENHEIRO AGRONOMO 20 HORAS SEMANAIS
Classe Nível	Coeficiente	CLASSE
		A	B	C	D
		1	1,3	1,4	1,5
		Subsídio	Subsídio	Subsídio	Subsídio
1	1,00	R$ 1.500,00	R$ 1.950,00	R$ 2.100,00	R$ 2.250,00
2	1,02	R$ 1.530,00	R$ 1.989,00	R$ 2.142,00	R$ 2.295,00
3	1,04	R$ 1.560,00	R$ 2.028,00	R$ 2.184,00	R$ 2.340,00
4	1,06	R$ 1.590,00	R$ 2.067,00	R$ 2.226,00	R$ 2.385,00
5	1,08	R$ 1.620,00	R$ 2.106,00	R$ 2.268,00	R$ 2.430,00
6	1,10	R$ 1.650,00	R$ 2.145,00	R$ 2.310,00	R$ 2.475,00
7	1,15	R$ 1.725,00	R$ 2.242,50	R$ 2.415,00	R$ 2.587,50
8	1,20	R$ 1.800,00	R$ 2.340,00	R$ 2.520,00	R$ 2.700,00
9	1,25	R$ 1.875,00	R$ 2.437,50	R$ 2.625,00	R$ 2.812,50
10	1,30	R$ 1.950,00	R$ 2.535,00	R$ 2.730,00	R$ 2.925,00
11	1,35	R$ 2.025,00	R$ 2.632,50	R$ 2.835,00	R$ 3.037,50
12	1,40	R$ 2.100,00	R$ 2.730,00	R$ 2.940,00	R$ 3.150,00

ANEXO II

PROVIMENTO EFETIVO

*CATEGORIA FUNCIONAL*	*CARGA HORARIA/SEMANAL*	*DENOMINAÇÃO*
*Almoxarife*	*40 HORAS*	*APOIO ADMINISTRATIVO*
*Auxiliar administrativo*	*40 HORAS*
*Auxiliar de Serviços Gerais*	*40 HORAS*
*Guarda, Zelador, Vigia*	*40 HORAS*
*Agente Administrativo*	*40 HORAS*	*TÉCNICO ADMINISTRATIVO*
*Agente Florestal*	*40 HORAS*
*Auxiliar bibliotecário*	*40 HORAS*
*Auxiliar de Contabilidade*	*40 HORAS*
*Fiscal de Tributos (Agente Fiscal)*	*40 HORAS*
*Fiscal de Posturas e Obras*	*40 HORAS*
*Técnico Administrativo*	*40 HORAS*
*Técnico Agrícola*	*40 HORAS*
*Técnico em Informática*	*40 HORAS*
*Eletricista*	*40 HORAS*	*PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO*
*Mecânico*	*40 HORAS*
*Motorista*	*40 HORAS*
*Operador de Máquinas Agrícolas*	*40 HORAS*
*Operador de Máquinas Pesada*	*40 HORAS*
*Pedreiro*	*40 HORAS*
*Advogado*	*30 HORAS*	*NIVEL SUPERIOR*
*Analista de Sistemas*	*40 HORAS*
*Assistente social*	*40 HORAS*
*Contador*	*30 HORAS*
*Controle Interno*	*40 HORAS*
*Engenheiro Civil*	*20 HORAS*
*Engenheiro Agrônomo*	*20 HORAS*
*Jornalista*	*40 HORAS*

ANEXO III

DESCRIÇÃO SINTÉTICA E ANALÍTICA DAS FUNÇÕES ITEM 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO	DESCRIÇÃO SINTÉTICA	DESCRIÇÃO ANALÍTICA
*APOIO ADMINISTRATIVO*
*Agente Administrativo*	Compreendem as funções que se destinam a executar serviços de simples de escritório, atendimento, recepção, bem como efetuar entregas de documentos e encomendas em geral e outras afins.	Executar trabalhos de digitação, e trabalhos administrativos em geral; Registros em livros; Realização de atividades burocráticas próprias do serviço público municipal; Efetuar levantamento de dados para subsidiar pareceres e relatórios; Conferir e tabular dados para lançamentos em formulários; Redigir ofícios; Preencher formulários ou atendendo telefone; Executar tarefas simples de escritório, como arquivar documentos nas pastas, colocar fichas em ordem e outros Executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo. Executar outras tarefas afins.
*Agente Florestal*	Exercer atividades de controle e execução de fiscalização inerente a proteção e conservação do ambiente natural, água, solo e vida selvagem (fauna e flora).	Cumprir e fazer cumprir a legislação ambiental vigente; Aplicar leis relacionadas com a pesca e caça; Lavrar autos de infrações e aplicar as penalidades cabíveis previstas no Código Ambiental Município. Efetuar vistorias em geral, levantamentos e avaliações; Proceder as inspeções e visitas de rotina, bem como para apuração de irregularidades e infrações, e a elaboração dos relatórios dessas inspeções; Verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes; Realizar atividades conjuntas com outros agentes de órgãos de controle ambiental de nível estadual

e nacional.

Proceder a averiguação de denúncia de crimes ambiental no território municipal.

Requisitar, quando necessário, força policial para cumprimento das suas atribuições.

Exercer outras atribuições que lhes forem determinadas;

Almoxarife

Programar e coordenar as atividades de

recebimento, conferência, controle, guarda, distribuição, registro e inventário de materiais permanentes e de consumo, para uso das unidades / órgãos da Instituição

Assegurar o bom andamento de processos de entrada e saída de materiais, verificando / executando os registros específicos, visando facilitar consultas e a elaboração de inventários.

Classificar, controlar o uso e disposição física dos espaços onde os materiais são estocados, dispensando atenção especial a materiais perecíveis ou de certo grau de periculosidade, conforme especificações dos mesmos e normas técnicas vigentes.

Assegurar o controle rígido do estoque, bem como consumo médio e ponto de compra, calculando demandas futuras, evitando falta de materiais.

Auxiliar na organização de arquivos, envio e recebimento de documentos, pertinentes a sua área de atuação para assegurar a pronta localização de dados.

Zelar pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços.

Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho.

Manter-se atualizado em relação às tendências e inovações tecnológicas de sua área de atuação e das necessidades do setor/departamento.

Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu superior.

Auxiliar administrativo

Compreendem as funções que se destinam a executar serviços de simples de escritório, atendimento, recepção,

bem como efetuar

Executar trabalhos de digitação, e trabalhos administrativos em geral

Registros em livros,

Realização de atividades burocráticas próprias do serviço público municipal;

entregas de documentos e encomendas em geral e outras afins.

Efetuar levantamento de dados para subsidiar pareceres e relatórios;

Conferir e tabular dados para lançamentos em formulários;

Redigir ofícios;

Preencher formulários ou atendendo telefone;

Executar tarefas simples de escritório, como arquivar documentos nas pastas, colocar fichas em ordem e outros

Executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.

Executar outras tarefas afins.

Auxiliar de Serviços Gerais (Masculino)

Compreendem as funções que se destinam a executar serviços de portaria, limpeza, capinação de praças, serviços de

ajardinamento, poda de árvores, pequenos trabalhos de servente.

Executar serviços auxiliares de construção e conservação de logradouros e vias públicas, auxiliar na conservação de abrigos, executarem tarefas de capina em geral;

Efetuar serviços de carga e descarga de caminhões, executarem tarefas auxiliares de fabricação de artefatos de cimento, executar tarefas de produção vegetal em lavouras e hortas;

Operar máquinas, executar tarefas auxiliares na produção de asfalto, broquetes e de aplicação em vias públicas, executar tarefas de abertura e fechamento de valas e de assentamento de canos, auxiliar em medições com trena, balizamentos e nivelamentos;

Executar tarefas auxiliares de carpintaria, construção e conservação de obras, executar trabalhos de limpeza em geral, remoção e arrumação de móveis e utensílios, zelar da conservação de prédios municipais;

Executar trabalhos de ajardinamento, limpeza, podagens de árvores e de flores em praças, jardins e próprios municipais;

Prestar serviços de guarda no período de expediente nas repartições públicas;

Cuidar das praças, jardins e executar serviços de servente na limpeza e reparos dos próprios municipais;

Executar trabalhos auxiliares em alvenaria,

concretos e outros materiais para a construção e reconstrução de obras e edifícios públicos;

Construir, montar e reparar estruturas e objetos de madeira e assemelhados;

Saber fabricar móveis simples e saber manusear as máquinas e os equipamentos de marcenaria;

Executar outras atividades afins.

Auxiliar de Serviços Gerais (Feminino)

Compreendem as funções que se destinam a executar serviços limpeza, praças, locais de eventos, copa e cozinha das repartições públicas municipais.

Realizar trabalhos na copa e cozinha, preparando e servindo café, recolhendo, lavando e guardando os utensílios;

Efetuar carga e descarga de material e mercadoria, deslocando ao local estabelecidos;

Executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.

Eletricista

Instala, faz manutenção e repara fiação elétrica em equipamentos elétricos e/ou eletrônicos.

Estuda e interpreta desenhos técnicos de fiação elétrica.

Instala e faz manutenção de equipamentos e fiação elétrica.

Executa reparos ou substitui equipamentos elétricos com problemas.

Faz manutenção de máquinas elétricas.

Testa a segurança de serviços elétricos.

Registra histórico de problemas com equipamentos e o reparo que foi executado.

Discute custo de serviços com clientes, se necessário.

Executar as tarefas afins.

Guarda, Zelador, Vigia

Exercer vigilância em logradouros públicos e próprios municipais.

Exercer vigilância em locais previamente determinados:

Realizar rondas de inspeção em intervalos determinados, adotando providências tendentes a evitar roubos, incêndios, danificações nos edifícios, praças, jardins, e/ou outros bens sob a sua guarda;

Controlar a entrada e saída de pessoas e veículos pelos portões de acesso sob sua vigilância, verificando, quando necessário, as autorizações de ingresso;

Verificar se as portas e janelas e demais vias de acesso estão devidamente fechadas;

Investigar quaisquer condições anormais que tenha observado;

Responder as chamadas telefônicas e anotar os

recados;

Levar ao imediato conhecimento das autoridades competentes qualquer irregularidade verificada;

Acompanhar funcionário, quando necessário, no exercício de suas funções ;

Exercer outras atividades afins.

Mecânico

Reparar, substituir e ajustar peças mecânicas defeituosas ou desgastadas de veículos, máquinas, motores, sistemas hidráulico de ar comprimido e outros, fazer vistorias mecânicas periódicas em veículos, máquinas e

equipamentos da

municipalidade ou

colocadas à sua disposição, sempre em serviço de grande especialidade e complexibilidade.

Examinar veículos, máquinas e equipamentos inspecionando-os por meio de métodos comuns ou através de instrumentos especiais ou aparelhos de precisão;

Efetuar desmontagem, limpeza e montagem de máquinas, equipamentos, motores e outros componentes;

Executar substituição, reparos e regulagem, total ou parcial da parte mecânica ou elétrica;

Testar os veículos, máquinas e equipamentos após montados para comprovar o resultado do trabalho executado;

Manter sob seu controle catálogos, desenhos, croquís, manuais e outras especificações técnicas;

Estudar o trabalho de recuperação de veículos, máquinas e equipamentos, valendo-se de desenhos, esboços, especificações técnicas e outras instruções;

Comunicar ao Chefe imediato a necessidade de paralisação dos veículos, máquinas ou equipamentos quando for detectada alguma anormalidade;

Identificar e comunicar a natureza e gravidade do defeito detectado;

Fazer uso de ferramentas apropriadas para sanar os defeitos;

Orientar os usuários de veículos, máquinas e equipamentos sobre a melhor forma de utilizá-los;

Garantir a qualidade dos serviços executados para não comprometer a segurança dos usuários;

Operar equipamentos de solda em geral em serviços mecânicos;

Zelar pela conservação e manutenção dos equipamentos e ferramentas sob sua responsabilidade;

Verificar, periodicamente, os pneus e câmaras,

bem como o nível de óleo dos motores;

Outras tarefas afins.

Motorista

Compreende as funções de direção de veículos de grande e pequeno porte, de acordo com as normas de trânsito e sua manutenção e conservação.

Dirigir caminhões , ambulâncias, camionetas, tratores e veículos de pequeno porte, que integram a frota da municipalidade;

Verificar diariamente as condições dos veículos antes de sua utilização quanto a pneus, água do radiador, nível e pressão do óleo, amperímetro, sinaleiros, freios, embreagens, direção, faróis, tanques de gasolina ou óleo e outros;

Zelar pela documentação pessoal e do veículo;

Fazer pequenos reparos e de emergências;

Anotar e comunicar ao chefe imediato quaisquer defeitos que necessitam do serviço de mecânica para reparo e conserto;

Registrar a quilometragem do veículo no começo e no final do serviço, anotando as horas de saída e chegada;

Preencher mapas e formulários sobre a utilização diária dos veículos, assim como sobre o abastecimento de combustível;

Comunicar à chefia imediata, tão prontamente, quanto possível, qualquer enguiço ou ocorrência extraordinária;

Recolher o pessoal em local e hora determinada, conduzindo-os conforme itinerário estabelecido ou instruções específicas;

Recolher periodicamente, o veículo à oficina para revisão e lubrificação;

Manter a boa aparência do veículo;

Recolher o veículo após o serviço deixando-o em local apropriado com portas e janelas trancadas e entregar as chaves ao responsável pela guarda das viaturas;

Obedecer rigorosamente as Leis de Trânsito;

Executar outras tarefas afins.

Operador de Máquinas Agrícolas

Operar máquinas e equipamentos rodoviários e agricolas pesados.

Operar veículos motorizados especiais tais como: máquinas agricolas;

Abrir valetas e acertar taludes, proceder escavações, transportes de terra, compactação,

fazer nivelamentos, encascalhamento e outros;

Executar todos os serviços atinentes à construção e conservação de estradas, bem como de ruas e avenidas da cidade;

Cuidar da limpeza e conservação das máquinas, zelando pelo seu bom funcionamento;

Executar as tarefas afins.

Operador de Máquinas Pesadas

Operar máquinas e equipamentos rodoviários pesados.

Operar veículos motorizados especiais tais como: motoniveladora, pá carregadeira, trator de esteira, guincho, retroescavadeira, carro plataforma;

Abrir valetas e acertar taludes, proceder escavações, transportes de terra, compactação, fazer nivelamentos, encascalhamento e outros;

Executar todos os serviços atinentes à construção e conservação de estradas, bem como de ruas e avenidas da cidade;

Cuidar da limpeza e conservação das máquinas, zelando pelo seu bom funcionamento;

Executar as tarefas afins.

Pedreiro

Executar trabalhos de alvenaria, concreto e outros materiais de construção civil, guiando- se por desenhos, esquemas e

especificações, e utilizando processos e instrumentos pertinentes ao ofício, para construir, reformar, ou reparar prédios e obras similares.

Dosar e executar a mistura de cimento, areia, pedra e água, para obter argamassas.

Controlar o nível e o prumo das obras em geral.

Zelar pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços.

Executar tratamento e descarte de resíduos de materiais do local de trabalho.

Executar pequenas alvenarias/revestimentos, contra-pisos, passeios e fixa batentes de madeira com argamassa (após a instalação do batente no local pelo carpinteiro).

Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho.

Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu superior.

TÉCNICO ADMINISTRATIVO

Auxiliar bibliotecário

Planejar e executar atividades técnicas de biblioteconomia;

Organizar e dirigir bibliotecas; executar serviços de classificação e catalogação de material

bibliográfico e documentos em geral;

Utilizar os recursos de processamento de dados nos sistemas de biblioteca, centros de documentação e serviços de informações;

Realizar estudos, pesquisas, relatórios, pareceres, resumos, índices e bibliografias sobre assuntos compreendidos no seu campo profissional;

Atender ao serviço de referência e tomar medidas necessárias ao seu aperfeiçoamento;

Orientar os usuários na escolha de livros, periódicos e demais documentos, bem como na utilização de catálogos e índices;

Considerar sugestões dos usuários e recomendar a aquisição de livros e periódicos;

Registrar e apresentar dados estatísticos relativos a movimentação em geral;

Orientar a preparação do material destinado à encadernação;

Orientar o serviço de limpeza e conservação dos livros e documentação;

Estabelecer serviços de intercâmbio para atualização do acervo bibliográfico;

Extrair e distribuir cópias de matéria de interesse das Repartições;

Responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução de atividades próprias do cargo;

Executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

Auxiliar de Contabilidade

Auxiliar ou executar a contabilidade geral,

operacionalizar a contabilidade pública.

Executar os trabalhos de análise e conciliação de contas.

Classificar e contabilizar as despesas, receitas e movimentação financeira.

Elaborar quadros demonstrativos, relatórios e tabelas, compilando dados contábeis.

Participar da elaboração de balancetes e balanços, aplicando normas contábeis.

Organizar demonstrativos e relatórios de comportamento das dotações orçamentárias.

Elaborar prestações de contas de convênios, concursos e outros recursos específicos.

Acompanhar saldos orçamentários para autorização de realização de despesas.

Manter arquivo da documentação relacionada a contabilidade.

Participar de programa de treinamento, quando convocado.

Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática.

Executar outras tarefas para o desenvolvimento das atividades do setor.

Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.

Fiscal de Tributos (Agente Fiscal)

Compreende as atribuições que se destinam a orientar e esclarecer sob supervisão, os contribuintes quanto ao cumprimento das obrigações legais referentes ao pagamento de tributos, empregando os instrumentos a seu alcance para evitar a sonegação.

Conhecer o Código Tributário do Município;

Instruir o contribuinte sobre o cumprimento da legislação tributária;

Corrigir, examinar, selecionar e preparar elementos de fiscalização;

Verificar, em estabelecimentos comerciais, a existência e a autenticidade de livros e registros fiscais instituídos pela legislação específica, observando a regularidade das escritas;

Verificar os registros de pagamentos dos tributos nos documentos em poder dos contribuintes e investigar a evasão ou fraude no pagamento dos impostos;

Informar processos sobre avaliação de imóveis;

Lavrar autos de infração e apreensão, bem como termos de exame de escrita, fiança, responsabilidade, intimação e documentos correlatos;

Propor a revisão e atualização dos tributos;

Verificar as mercadorias e os respectivos documentos em trânsito pelo Município;

Requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial para a realização de diligências ou inspeções, bem como propor inquéritos e sindicâncias que visem salvaguardar os interesses da Fazenda Municipal;

Averbar os imóveis transferidos, expedir as respectivas certidões e providenciar a cobrança das taxas pertinentes;

Sugerir a realização de campanhas de relações

públicas nas épocas de cobrança dos tributos municipais;

Orientar os auxiliares de tributação em suas tarefas;

Propor medidas relativas à legislação e administração tributária e fiscal e ao aperfeiçoamento do sistema arrecadador municipal;

Promover a inscrição da Dívida Ativa dos contribuintes que não saldarem seus débitos nos prazos regulamentares e manter assentamentos individualizados dos devedores inscritos;

Promover a baixa dos débitos de contribuintes da dívida, assim que sejam pagas, e fornecer certidões relativas situação fiscal dos contribuintes;

Sugerir a revisão dos lançamentos de tributos, sempre que for verificado erro na fixação da base tributária;

Executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.

Fiscal de Posturas e Obras

Fazer cumprir a legislação municipal relativa a edificações, e fiscalizar as mesmas.

Controlar fiscalizar o uso e ocupação do solo e demais disposições da legislação urbanística;

Desenvolver tarefas concernentes à fiscalização de obras particulares e posturas municipais;

Lavrar auto de infração e embargo de obras executadas em desacordo com o projeto aprovado ou em descumprimento à legislação pertinente;

Fazer cumprir a legislação de posturas e obras municipais;

Lavrar autos de infração para imposição de multas;

Cumprir diligências;

Executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.

Técnico Administrativo

Executar serviços administrativos nas áreas de recursos humanos, finanças, acadêmicas,

Realizar trabalhos administrativos da Instituição nas áreas de recursos humanos, finanças, acadêmicas, logística e de administração geral.

Atender ao publico interno e externo.

Fazer e atender chamadas telefônicas obtendo e fornecendo informações.

Preparar relatórios e planilhas de cálculos

diversos.

Elaborar documentos administrativos, tais como oficio, informação ou parecer técnico, memorandos, atas etc.

Secretariar as unidades.

Orientar, instruir e proceder a tramitação de processos, orçamentos, contratos e demais assuntos administrativos.

Elaborar levantamentos de dados e informações.

Participar de projetos na área administrativa ou outra.

Participar de comissões e grupos de trabalhos, quando designado.

Efetuar registro, preenchimento de fichas, cadastro, formulários, requisições de materiais, quadros e outros similares.

Elaborar, sob orientação, planos iniciais de organização, gráficos, fichas, roteiros, manuais de serviços, boletins e formulários.

Elaborar estudos objetivando o aprimoramento de normas e métodos de trabalho.

Proceder as operações micrográficas, seguindo normas técnicas.

Arquivar sistematicamente documentos e microfilmes.

Manter organizado e ou atualizar arquivos, fichários e outros, promovendo medidas de preservação do patrimônio documental.

Auxiliar na organização de promoções culturais e outras.

Receber, conferir, armazenar, controlar e entregar produtos, materiais e equipamentos no almoxarifado ou em outro local.

Auxiliar na manipulação de medicamentos, sob supervisão.

Participar de programa de treinamento, quando convocado.

Zelar pela conservação, limpeza e manutenção dos equipamentos e ambiente de trabalho.

Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática.

Executar outras tarefas compatíveis com as

exigências para o exercício da função.

Técnico Agrícola

Desenvolver atividades de apoio ao ensino, pesquisa e extensão relacionadas ao seu campo de atuação.

Auxiliar na instalação de experimentos nas áreas de tecnologia de aplicação de defensivos agrícolas, de produção de sementes, de pomares, de horticulturas, de melhoramento genético de plantas e de plantios com equipamentos agrícolas, de nutrição e produção animaisl, forragicultura, pastagens e outras definidas pelos profissionais da área, acompanhando e registrando o seu desenvolvimento.

Coletar e analisar os produtos dos experimentos, identificando o desenvolvimento e qualidade dos mesmos, em todas as fases, utilizando-se de equipamentos específicos, para possibilitar o controle de possíveis problemas na cultura.

Fazer coleta e análise de amostras de terras, sementes e frutos, ou produtos de origem animal e outros, realizando testes de laboratórios e outros, para subsidiar os experimentos.

Efetuar determinações e análises dos produtos, realizando moagem, digestão e destilação dos mesmos em laboratórios.

Auxiliar docentes no treinamento de alunos e estagiários para operação de instrumentos e execução de técnicas de campo.

Auxiliar e participar em experimentos definidos pelos profissionais da área, realizando testes, análises e outros trabalhos de laboratório, efetuando cultivo e o acompanhamento de pragas e inimigos naturais, para manter controle e identificação de microorganismos nocivos as culturas e dos meios mais adequados de combate a estas pragas.

Acompanhar o trabalho das maquinas no campo tais como: grade, pulverizador, recadeira, arado, bem como o trabalho manual de carpir, adubar, plantar, podar, enxertar, colher, etc.

Executar tratamento de descarte de resíduos de materiais de seu local de trabalho.

Implantar sistemas de irrigação e drenagens.

Acompanhar as pesagens de ingredientes e preparo do solo objetivando a obtenção de produtos com qualidade adequada.

Prestar assistência aos agricultores, alunos, estagiários e outros trabalhadores agrícolas, orientando quanto às técnicas de preparação do solo, plantio, colheita e beneficiamento das espécies e manuseio de maquinas e equipamentos agrícolas, procurando solucionar os problemas, sob a orientação dos profissionais da área.

Técnico em Informática

Executar serviços de programação de computadores, processamento de dados, dando suporte técnico. Orientar os usuários para utilização dos softwares e hardwares

Elaborar programas de computador, conforme definição do analista de informática.

Instalar e configurar softwares e hardwares, orientando os usuários nas especificações e comandos necessários para sua utilização.

Organizar e controlar os materiais necessários para a execução das tarefas de operação, ordem de serviço, resultados dos processamentos, suprimentos, bibliografias etc.

Operar equipamentos de processamento automatizados de dados, mantendo ativa toda a malha de dispositivos conectados.

Interpretar as mensagens exibidas no monitor, adotando as medidas necessárias.

Notificar e informar aos usuários do sistema ou ao analista de informática, sobre qualquer falha ocorrida.

Executar e controlar os serviços de processamento de dados nos equipamentos que opera.

Executar o suporte técnico necessário para garantir o bom funcionamento dos equipamentos, com substituição, configuração e instalação de módulos, partes e componentes.

Administrar cópias de segurança, impressão e segurança dos equipamentos em sua área de atuação.

Executar o controle dos fluxos de atividades, preparação e acompanhamento da fase de processamento dos serviços e/ou monitoramento do funcionamento de redes de computadores.

Participar de programa de treinamento, quando convocado.

Controlar e zelar pela correta utilização dos equipamentos.

		Ministrar treinamento em área de seu conhecimento. Auxiliar na execução de planos de manutenção, dos equipamentos, dos programas, das redes de computadores e dos sistemas operacionais. Elaborar, atualizar e manter a documentação técnica necessária para a operação e manutenção das redes de computadores. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
*NIVEL SUPERIOR*
*Advogado*	Prestar assistência e assessoria jurídica, atendendo assim a demanda do Poder Executivo.	Instruir e dar parecer em processos, projetos de leis e outros documentos solicitados pela administração; Acompanhar o andamento de processos pertencentes ao Município e acompanhar funcionários a que venha necessitar de Advogado que esteja ou executou serviço ao Município; Apresentar recursos nas instâncias competentes; Comparecer às audiências e praticar outros atos, para defender os direitos ou interesses do Município; Executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo. Executar outras tarefas afins.
*Analista de Sistemas*	Desenvolver, implementar, prestar suporte e manutenção em sistemas de informação, assegurando o atendimento às necessidades de usuários no tocante à solução de problemas na área de informática.	Planejar e executar o levantamento de dados junto aos usuários objetivando a implantação de sistemas informatizados. Desenvolver, implantar, documentar e manter sistemas, seguindo a metodologia estabelecida, utilizando conhecimentos e recursos informatizados apropriados. Executar a manutenção de redes locais envolvendo: configuração de estações, Internet, e- mails e compartilhamento de dispositivos. Proceder à instalação e manutenção de software básico e aplicativos em microcomputadores, conforme necessidades dos usuários. Avaliar tecnicamente os softwares fornecidos pelos fabricantes, definindo a melhor configuração para a interface hardware e software.

Analisar impactos relacionados às mudanças nas configurações de sistemas e/ou redes, visando minimizar a ocorrência de problemas.

Especificar e implantar normas de segurança nos sistemas informatizados instalados.

Prestar suporte técnico aos usuários do sistema/rede, esclarecendo dúvidas no que se refere a software e/ou hardware, executando configurações, buscando facilitar a operacionalização dos recursos disponíveis.

Elaborar e aplicar treinamentos técnicos aos usuários, divulgando internamente as características e modo de utilização dos recursos de informática existentes.

Administrar redes locais, controlando o desempenho dos recursos de hardware e software, procedendo à instalação e configuração de sistemas servidores.

Participar de projetos de redes (física e lógica), atuando como facilitador junto a equipes de desenvolvimento de sistemas e suporte aos usuários, prestando orientações técnicas, buscando agilizar e assegurar a qualidade dos trabalhos.

Identificar, no mercado, soluções envolvendo hardware e software, visando à otimização dos trabalhos desenvolvidos, prestando orientações técnicas, para a sua aquisição.

Controlar os processos de substituições, remanejamentos e baixas de equipamentos de informática, assegurando o cumprimento das normas internas.

Assistente social

Compreende a realização de serviços de Assistência Social e demais atividades afins.

Manter estreita coordenação com os órgãos e entidades de Assistência Social, visando o atendimento dos serviços social no município;

Promover e manter atualizado o cadastro das pessoas consideradas como carentes;

Atender e assistir dentro dos programas a serem executados pelo município, as pessoas carentes;

Providenciar o encaminhamento de pessoas carentes a outros centros de saúde, fora do

município, quando os recursos médicos legais

forem insuficientes;

Dar assistência ao menor, ao idoso, à mulher e ao deficiente, solicitando a colaboração de órgãos específicos, nas áreas Federal, Estadual e Municipal;

Estimular e orientar a formação de diferentes modalidades de organização comunitária para atuar no campo da Promoção Social;

Executar outras tarefas afins.

Contador

Organizar e dirigir os trabalhos inerentes à contabilidade da Prefeitura

Planejar, supervisionar, orientar a execução de trabalhos à contabilidade, de acordo com as exigências legais e administrativas;

Elaborar e controlar os orçamentos e balanços do Município;

Apurar os elementos necessários ao controle da situação patrimonial e financeira da Prefeitura;

Executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.

Controle Interno

Realizar o controle interno da Administração Pública, fazer avaliações, fiscalizar, emitir pareceres, apurar fatos, promover estudos pertinentes; etc.

Proceder à avaliação da eficiência e economicidade do Sistema de Controle Interno do Município;

Realizar auditorias e fiscalização sobre os sistemas contábil, financeiro, de execução orçamentária, de pessoal e demais sistemas administrativo;

Promover o acompanhamento, a sistematização e a padronização dos procedimentos de auditoria, fiscalização e avaliação da gestão;

Realizar auditoria, fiscalizar e emitir relatórios e pareceres sobre a gestão dos administradores públicos municipais;

Verificar a exatidão e suficiência dos dados relativos à admissão de pessoal e à concessão de aposentadoria e pensão na Administração direta, fundacional e autárquica, submetendo os resultados à apreciação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, para fins de registro:

Disciplinar, acompanhar e controlar eventuais contratações de consultorias independentes, observadas as normas pertinentes às licitações previstas na legislação especifica, no âmbito da Administração indireta;

Avaliar as técnicas e os resultados dos trabalhados

das auditorias na Administração;

Prestar informações sobre a situação físico- financeira dos projetos e atividades constantes dos orçamentos do Município;

Manter registros sobre a composição e atuação das comissões de licitações;

Realizar a conformidade contábil nos registros dos órgãos do Poder Executivo Municipal;

Apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ou irregularidades, de formalmente apontados, praticados por agentes públicos municipais, propondo à autoridade competente providências cabíveis;

Manter relacionamento com o Tribunal de Contas e coordenar o envio das informações mensais do APLIC – Auditoria Pública Informatizada de Contas do TCE-MT

Exercer o controle da execução dos orçamentos do Municipal;

Promover estudos com vistas racionalização do trabalho, objetivamente aumento da produtividade e a redução do custo operacional;

Estimular as entidades locais da sociedade civil do acompanhamento e fiscalização de programas executados do orçamento do Município.

REQUITOS PARA PROVIMENTO:

Base Legal: Constituição Federal, Constituição Estadual, Resolução TCE/MT nº 01/2007, e Lei Municipal nº 929/2007.

Instrução: nível superior completo na área: nível superior na área de Direito, Contábeis, Administração, Economia.

c) Habilitação Funcional: habilitação legal para exercício da profissão (Registro no Conselho de sua área);

Engenheiro Civil

Compreende a realização de Projetos, análises, pesquisas, avaliações, execução, fiscalização e gerenciamento das obras municipais.

Elaborar Projetos Civís, memoriais descritivos, orçamentos e desenhos, das obras administração municipal;

Acompanhar, fiscalizar e emitir relatórios relatórios das obras executadas ou contratadas pelo município;

Fornecer laudos e vistorias;

Fazer as avaliações de obras e imóveis de interesse municipal;

Fazer cópias de plantas, Croquis, Desenhos, Projetos;

Acompanhar e administrar as obras municipais;

Zelar pelos equipamentos e materiais de consumo sob sua responsabilidade;

Executar e supervisionar a aplicação das Leis relativas às Obras e Postura municipais

Executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo

Engenheiro Agrônomo

Planejar, coordenar e executar atividades agrossilvipecuárias e do uso de recursos naturais renováveis e ambientais, promover a extensão rural. Pode prestar assistência e consultoria técnicas. Elaborar documentação técnica e cientifica.

Elaborar métodos e técnicas de cultivo de acordo com tipos de solo e clima, efetuando estudos, experiências e analisando os resultados obtidos.

Estudar os efeitos da rotatividade, drenagem, irrigação, adubagem e condições climáticas, sobre culturas agrícolas, realizando experiências e analisando seus resultados na fase da semeadura, cultivo e colheita.

Elaborar novos métodos de combate às ervas daninhas, enfermidades da lavoura e pragas de insetos, e ou aprimora os já existentes.

Participar de programa de treinamento, quando convocado.

Participar, conforme a política interna da Instituição, de projetos, cursos, eventos, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão.

Elaborar relatório, parecer e laudo técnico em sua área de especialidade;

Trabalhar segundo normas técnicas de segurança, qualidade, produtividade, higiene e preservação ambiental.

Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática.

Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função

Jornalista

Compreende os cargos que destinam ao

Redação, condensação, titulação, interpretação, correção ou coordenação de matéria a ser

desempenho de atividades relacionadas à comunicação social, mais especificamente, à atividade de jornalista e suas atribuições legais.

divulgada, contenha ou não comentário;

Comentário ou crônica, por meio de quaisquer veículos de comunicação;

Entrevista, inquérito ou reportagem, escrita ou falada;

Planejamento, organização, direção e eventual execução de serviços técnicos de jornalismo, como os de arquivo, ilustração ou distribuição gráfica de matéria a ser divulgada;

Planejamento, organização e administração técnica dos serviços de sua competência;

Ensino de técnicas de jornalismo;

Coleta de notícias ou informações e seu preparo para divulgação;

Revisão de originais de matérias jornalísticas, com vistas à correção redacional e à adequação da linguagem;

Organização e conservação de arquivo jornalístico e pesquisa dos respectivos dados para elaboração de notícias;

Execução da distribuição gráfica de texto, fotografia ou ilustração de caráter jornalístico, para fins de divulgação;

Execução de desenhos artísticos ou técnicos de caráter jornalístico, para fins de divulgação

ANEXO IV

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EFETIVOS

Membros da Comissão Permanente de Licitação e Pregoeiro e Equipe de Apoio
Presidente/Pregoeiro - 15% sobre salário base do Servidor
Secretário	-	10% sobre salário base do Servidor
Membro	-	5% sobre salário base do Servidor

ANEXO V

FICHA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CNPJ 03.503.620.0001-31

AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

NOME:

Lotação: Período da Avaliação: / / á / /

Cargo: Data de Posse: / /

Avaliador:

CONCEITOS / FATORES	Nota do Avaliador	CONCEITOS / FATORES	Nota do Avaliador
I. Assiduidade. 0 -10.		V. Capacidade de iniciativa e cooperação. 0 - 10
II. Pontualidade – 0 – 10		VI. Capacidade de aprendizado e desenvolvimento. 0 - 10.
III. Produtividade – 0 – 10		VII. Aspectos observáveis do seu grau de responsabilidade e probidade. 0 – 10.
IV. Senso de Disciplina 0 – 10.
NOTA FINAL

( NOTA FINAL: EXC: Excelente – 57 a 70 B: Bom 38 a 56 REG: Regular 19 a 37 INS: Insuficiente = 0 Aa 18)

OBS: A sintetização dos relatórios nesta ficha será feita pela chefia imediata juntamente com o profissional avaliado.

( ) Apto ( ) Inapto

Assinatura do Avaliador:

Assinatura da Comissão de Avaliação:

Assinatura do Profissional:

I e II. Assiduidade: refere-se a frequencia do servidor.

fere-se ao cumprimento do horario de trabalho estabelecido tendo em vistas os atrasos e saida antecipada, observando a tolerancia de 15 munitos.

PONTUALIDADE ASSIDUIDADE

0 de atraso = 100 pontos 0 falta = 100 pontos

Até 02 vezes de atraso = 90 e 80 pontos Até 02 faltas = 90 e 80 pontos

Até 03 vezes de atraso = 70 e 60 pontos Até 03 faltas = 70 e 60 pontos

Até 04 vezes de atraso = 50 e 40 pontos Até 04 faltas = 50 e 40 pontos

Acima de 04 vezes de atraso = Abaixo de 40 pontos Acima de 04 faltas = Abaixo de 40 pontos

III. Produtividade: refere-se ao volume de trabalho executado, dentro dos padrões exigidos, em

determinanado espaço de tempo.

IV. Senso de disciplina: Referem-se a atividade de executar tarefa que lhe compete no prazo pré – fixado, sem a necessidade de supervisão constante, e a organização das tarefas, considerando o cumprimento dos

procedimentos estabelecidos e o respeito á hierarquia.

V. Capacidade de Iniciativa e cooperação: referem-se a capacidade de apresentar com rapidez soluções inovadoras nas situações de trabalho e a atitude de buscar as informaçoes necessarias para execução do seu

trabalho bem como a atenção a interação com o colegas de trabalho visando alcançar o resultado final.

VI. Capacidade de Aprendizado e Desenvolvimento: referem-se a capacidade de avaliar construtivamente, contribuindo para o seu desemvolvimento social e profissional, com clareza e fundamentação teorica, e saber estabelecer prioridade das atividades sob sua responsabilidade, desenvolvendo-as com eficiencia e nos prazos estabelecidos, bem como ao uso que faz de seus materiais e equipamentos, considerando o

aproveitamento e conservação.

VII. Aspectos observáveis do seu grau de responsabilidade e probidade: Referem-se a capacidade de assumir e executar a tarefa que lhe compete no prazo pré – fixado, sem a necessidade de supervisão constante, e a organização das tarefas, considerando o cumprimento dos procedimentos estabelecidos e o

respeito à hierarquia, bem como, comportamento ético e social condizente com o ambiente de trabalho.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, em 23 de junho de

2014.

FAUSTO AQUINO DE AZAMBUJA FILHO PREFEITO MUNICIPAL

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