1 ª NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI - ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Macário Subtil de Oliveira, nº 848, Centro, Alto Taquari - MT, inscrito no CNPJ Nº. 01.362.680/0001-56, neste ato representado pela SECRETARIA DE SAÚDE - DEPARTAMENTO DE COMPRAS.

NOTIFICADA: L.E. COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA,pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 44.134.704/0001, com sede localizada na Rua Barão do Rio Branco - De 2584/2585 ao fim, TOLEDO - PR, CEP 85.905-040.

Conforme já é do conhecimento de Vossa Senhoria, a empresa ora Notificada foi registrada para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, MATERIAIS E CORRELATOS, conforme edital de Licitação nº 50/2023.

Entretanto, nossos registros indicam que há pendência de entrega da Nota de Autorização de Despesa nº 5496/2024 (emitida em 12 de julho de 2024), com apenas entrega parcial de itens.

De acordo com a Ata de Registro de Preço nº 19/2024, cláusula 5.2, o fornecedor tem prazo de até 15 (quinze) dias úteis para efetuar a entrega integral dos medicamentos solicitados.

Considerando que esse prazo foi ultrapassado e que após tratativa por telefone, não houve previsão de entrega dos itens faltantes, portanto, serve o presente, para notificá-la da citada irregularidade.

Em anexo, relatório de itens à serem enviados ao município.

Diante do exposto, notificamos Vossa Senhoria para que regularize tal situação e realize a entrega total dos itens pendentes no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento desta notificação, sob pena de serem adotadas as medidas administrativas cabíveis conforme previsto nas cláusulas 14 e 15 da Ata de Registro de Preços 19/2024.

Por fim, informamos que Vossa Senhoria está constituída em mora para todos os efeitos legais.

Sala da Secretária Municipal de Saúde, Alto Taquari - MT 13 de agosto de 2024

MAYARA BIANCA BARBOSA RODRIGUES

Secretária Municipal de Saúde