LEI Nº 2.577, DE 12 DE AGOSTO DE 2024.
14 de Agosto de 2024
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR PERMUTA DA ÁREA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar permuta da área descrita no inciso I deste artigo com a área descrita no inciso II deste artigo, a fim de possibilitar a interligação da Avenida Getúlio Vargas do Bairro Olenka à Avenida Rio de Janeiro do Bairro Jardim Primavera, nesta cidade, favorecendo assim o crescimento do município naquela região:
I - fica desafetada do uso público o Lote Urbano 01-B, da área comunitária 27, com área de 4.000,00m² (quatro mil metros quadrados), do Bairro denominado “Jardim Primavera”, situado nesta cidade e comarca de Campo Novo do Parecis-MT, com as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Anjo Gabriel olha para o lote 01-B inicia-se a descrição no vértice 1 com uma distância de 40,00m (quarenta metros) de frente até o vértice 2 confrontando com a Rua Anjo Gabriel, daí segue com distância de 100,00m (cem metros) do lado esquerdo até o vértice 3 confrontando com Lote 01-A, daí segue com as distâncias de 40,00m (quarenta metros) ao fundo até o vértice 4 confrontando com Lote 01-A, daí segue com distância de 100,00 m (cem metros) do lado direito até o vértice 1 confrontando com o Lote 01-C, objeto da matrícula nº 20.799, efetivada em 28/12/2023, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, de titularidade do Município de Campo Novo do Parecis;
II - fica afetada para uso público a Lote 02 da Quadra 96, medindo 4.000,00m², localizado no Bairro Olenka, situado nesta cidade e comarca de Campo Novo do Parecis-MT, com as seguintes medidas e confrontações: Para quem da Avenida Getúlio Vargas olha para o lote 02 inicia-se a descrição no vértice 1 na coordenada (EX: 402.612,28 NY: 8.490.431,22), azimute de 74º55’28” com uma distância de 40,00 m (quarenta metros) de frente até o vértice 2 confrontando com Avenida Getúlio Vargas, daí segue no azimute de 164º30’09” com uma distância de 100,00m (cem metros) do lado esquerdo até o vértice 3 confrontando com lote nº. 01, daí segue no azimute de 254º55’29” com uma distância de 40,00m (quarenta metros) ao fundo até o vértice 4 confrontando com Rua Anjo Gabriel, daí segue no azimute de 344º30’12’’ com uma distância de 100,00 (cem metros) do lado direito até o vértice 1 confrontando com lote nº. 03, abrangendo uma área de 4.000,00 m² (quatro mil metros quadrados) e um perímetro de 280,00 (duzentos e oitenta metros), objeto da matrícula nº 21.351, efetivada em 02 de julho de 2024, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, de titularidade de Coperaguas Cooperativa Agroindustrial.
§ 1º. Conforme o Laudo de Avaliação de Imóvel nº 012/2024, a área total do imóvel descrito no inciso I deste artigo está avaliada em R$ 2.800.000,00 (dois milhes e oitocentos mil reais), equivalente a R$ 700,00 (setecentos reais) o metro quadrado.
§ 2º. Conforme o Laudo de Avaliação de Imóvel nº 011/2024, a área total do imóvel descrito no inciso II deste artigo está avaliada em R$ 2.800.000,00 (dois milhes e oitocentos mil reais), equivalente a R$ 700,00 (setecentos reais) o metro quadrado.
Art. 2º. Da área ora afetada descrita no inciso II do art. 1º desta Lei será utilizada para interligação da Avenida Getúlio Vargas do Bairro Olenka à Avenida Rio de Janeiro do Bairro Jardim Primavera, desta cidade.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, em 12 de agosto de 2024.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração