PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA

PORTARIA MUNICIPAL N. º 223 DE 13 DE AGOSTO DE 2024.

“QUE DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL PARA FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL”

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município de Nova Olimpia MT, ao Decreto Municipal nº 009/2024 e a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021;

R E S O L V E:

Designar os servidores para acompanhamento e Fiscalização do CONTRATO Nº 143/2024/PMNO, CONTRATO Nº 144/2024/PMNO, CONTRATO Nº 145/2024/PMNO, CONTRATO Nº 146/2024/PMNO, CONTRATO Nº 147/2024/PMNO, CONTRATO Nº 148/2024/PMNO, CONTRATO Nº 149/2024/PMNO, CONTRATO Nº 150/2024/PMNO, CONTRATO Nº 151/2024/PMNO, CONTRATO Nº 152/2024/PMNO, CONTRATO Nº 153/2024/PMNO, CONTRATO Nº 154/2024/PMNO, CONTRATO Nº 155/2024/PMNO, CONTRATO Nº 156/2024/PMNO e da ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 120017/2024/PMNO, oriundos doPREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2024/PMNO, conforme despacho exarado no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 042/2024/PMNO, do município de NOVA OLIMPIA-MT, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLIMPIA MT e as seguintes empresas: M.S DIAGNOSTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 00.970.175/0001-2, FEMAP COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 22.803.038/0001-35, NORTELAB COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 28.729.142/0001­03, MAXLAB PRODUTOS PARA DIAGNOSTICOS E PESQUISAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 04.724.729/0001-61, LUVERMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 19.391.064/0001-99, GC LAB DIAGNOSTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 20.352.354/0001-02, VIDA BIOTECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 11.308.834/0001-85, BIOSUL PRODUTOS DIAGNÓSTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 05.905.525/0003-51, ECO DIAGNOSTICA LTDA, inscritano CNPJ sob o n° 14.633.154/0001-25, LBG COMMERCE LTDA, inscrita noCNPJ sob o n° 51.817.739/0001-21, A C L ASSISTENCIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA LABORATORIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 22.627.453/0001-85, MS SAÚDE DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob nº 24.595.488/0001-05, HABX COMERCIO & PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM EQUIPAMENTOS DE HOSPITAIS E LABORATÓRIOS LTDA –ME, inscritano CNPJ sob o n°28.767.124/0001-16, EASY SOLUÇÕES DIAGNOSTICAS LTDA, inscritano CNPJ sob o n° 19.993.061/0001-25, cujo o objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E INSUMOS LABORATORIAIS DESTINADOS AO LABORATÓRIO MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA/MT.

Art. 1º - designar e nomear o servidores da Prefeitura Municipal de Nova Olímpia/ MT, para responder pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato conforme 01 de abril 2021, para compor a equipe responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização do CONTRATO Nº 143/2024/PMNO, CONTRATO Nº 144/2024/PMNO, CONTRATO Nº 145/2024/PMNO, CONTRATO Nº 146/2024/PMNO, CONTRATO Nº 147/2024/PMNO, CONTRATO Nº 148/2024/PMNO, CONTRATO Nº 149/2024/PMNO, CONTRATO Nº 150/2024/PMNO, CONTRATO Nº 151/2024/PMNO, CONTRATO Nº 152/2024/PMNO, CONTRATO Nº 153/2024/PMNO, CONTRATO Nº 154/2024/PMNO, CONTRATO Nº 155/2024/PMNO, CONTRATO Nº 156/2024/PMNO e da ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 120017/2024/PMNO:

Designa-se:

III- Gestor do contrato: ALUIRSON FIGUEIREDO NETO JUNIOR CPF: 021.XXX.XXX12

Fiscal titular de contrato: ANTONIO FERNANDO LEMOS SOARES CPF: 110.XXX.XXX-69

Fiscal suplente do Contrato:CLEUDA ALMEIDA DE OLIVEIRA TORRES CPF: 615.XXX.XXX-91

§ 1º O gerenciamento do contrato caberá ao gestor e fiscal do contratos, acompanhando com detalhamentoas suas atribuições as quais encontram estabelecidas na lei de licitação nº 14.133/2021.

§ 2º Tanto o gestor quanto o fiscal de contrato terão o aporte de Assessoramento Juridico e Controle Interno Municipal e departamento de contratos, como auxilio para o desempenho das funções designadas.

Art. 2º - A responsabilidade de acompanhamento e fiscalização contratual se inicia conforme esta Portaria de Designação e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes.

§ 1º - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com nomeação de novo Gestor e Fiscais

§ 2º - O substituto atuará na ausência ou em eventuais impedimentos legais do titular.

Art. 3º - Responsabiliza-se o Gestor de Contrato pelas providências necessárias à substituição formal dos fiscais, tão logo se tenha conhecimento de fato, presente ou futuro, suficiente para impedi-los de continuarem exercendo suas atribuições.

Art. 4º - Compete ao servidor designado como fiscal, fiscalizar a execução do objeto contratado, relatando ao Gestor de Contratos os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das atribuições legais a ele inerentes.

Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal de Contrato e apresentarem risco potencial de prejuízos à administração deverão ser levadas ao Gestor e deste encaminhadas à autoridade máxima do órgão ou unidade a que pertença.

Art. 5º - O servidor ora nomeado como fiscal e suplente não faz jus a gratificação ou remuneração especial, por se tratar de serviços relevantes prestados ao Município.

Art.6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia – MT, 13 de agosto de 2024.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL.

Weber Vieira Martins

Secretário Municipal de Administração

Registrado Nesta Secretaria e Afixado no lugar de costume