ATO RATIFICATÓRIO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 010/2024

A Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Campinápolis -Estado de Mato Grosso reconhece a Inexigibilidade de licitação com fundamento no Art. 74, inciso III , alínea “C” da Lei 14.133/2021, para Contratação da GESTÃO MT ASSESSORIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 12.015.532/0001-81 com sede na Avenida André Antônio Maggi, nº 487, Bairro: Alvorada, na cidade de Cuiabá/MT, CEP: 78.048-847, representada pelo sócio/administrador o Srº Luiz Rodrigo da Silva, para: CONTRATAÇÃO PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM CONTABILIDADE PÚBLICA, PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO, ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA, E DISPONIBILIDADE DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS/MT, período de vigência de 12 (doze) meses, valor total de R$ 237.000,00 (Duzentos e Trinta e Sete Mil).

De acordo com as justificativas e pareceres desta Autarquia, sendo que foram obedecidas todas as formalidades legais, RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para a contratação mencionada.

Publique-se.

JOSE BUENO VILELA

Campinápolis/MT, 30 de julho de 2024.