AVISO DE PUBLICAÇÃO - EXTRATOS DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Pelo presente, certifico que o extrato abaixo foi afixado no mural da Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato - MT, para devidas publicações, pelo período de um mês.

PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO, de 13/08/2024

De conformidade com o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e na Lei Municipal autorizativa nº 811/2024, justifica-se e ratifica-se a INEXIGIBILIDADE de chamamento público para REPASSE DE RECURSO PÚBLICOS COM A LIGA ESTADUAL DE MOTOCICLISMO E AUTOMOBILISMO DE MATO GROSSO – LEMAMT, PARA A REALIZAÇÃO DA 5º ETAPA DO CAMPEONATO ESTADUAL DE MOTOCROSS EM SANTA RITA DO TRIVELATO NOS DIAS 31/08 E 01 DE SETEMBRO DE 2024.

VALOR GLOBAL: R$ 92.700,00 (noventa e dois mil e setecentos reais)

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.019/2014; Lei Municipal nº 811/2024

ENTIDADE: LIGA ESTADUAL DE MOTOCICLISMO E AUTOMOBILISMO DE MATO GROSSO (LEMAMT).

CNPJ: 15.416.299/0001-37

VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias.

Santa Rita do Trivelato - MT, 13 de agosto de 2024.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

DIENIFFER MOURA DA SILVA

Agente de Contratação

PORTARIA Nº 401/2024