Lei Complementar nº 098/2024 de 13 de Agosto de 2024.

Projeto de Lei Complementar n. 001/2024

CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE “AGENTE DE CONTRATAÇÃO” E “AGENTE DE COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO” NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ/MT.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ-MT, Sr. João Teodoro Filho, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES

Art. 1º Ficam criadas 02 (duas) funções gratificadas denominadas de “Agente de Contratação” para atender ao disposto no artigo 8º da Lei Federal nº 14.133/2021, os quais ficarão responsáveis pela condução e impulsionamento do procedimento licitatório, tomando as decisões necessárias e executando quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até sua homologação final, conforme disposto nesta Lei.

Parágrafo único. O servidor especialmente designado para desempenho da função de Agente de Contratação fara jus à gratificação de 25% sobre o salário base atual do servidor.

Art. 2º O Agente de Contratação será designado pela autoridade competente, entre servidores efetivos do Município de Nova Nazaré/MT, que possuam formação de Nível Superior em qualquer aréa e pós graduação Latu Sensu, em nível de especialização com carga horária mínima de 360 horas na aréa de licitações, além de dois anos de experiência em licitações no setor público a ser compravada mediante declaração emitida por autoridade competente.

§ 1º A designação, no âmbito da Administração Direta e Fundacional Municipal, incumbirá ao Prefeito do Município de Nova Nazaré/MT.

§ 2º Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro, nos termos do artigo 8º, § 5º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estendendo-se a ele todas as disposições constantes neste Capítulo.

§ 3º O servidor designado como Agente de Contratação responderá individualmente pelos atos praticados no procedimento licitatório, inobstante a possibilidade de contar com equipe de apoio para auxílio em suas atividades, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.

§ 4º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, o Agente de Contratação poderá ser substituído por comissão de contratação, formada por, no mínimo, 03 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, conforme disposto no artigo 6º desta Lei.

§ 5º As regras relativas à atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, ao funcionamento da comissão de contratação e à atuação de fiscais e gestores de contratos de que trata esta Lei serão estabelecidas em regulamento, e deverá ser prevista a possibilidade de eles contarem com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto nesta Lei.

Art. 3º Ficam criadas 05 (cinco) funções gratificadas denominadas “Agentes de Comissão de Contratação e Equipe de Apoio”, para atender ao disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 8º da Lei Federal nº 14.133/2021, os quais ficarão responsáveis por auxiliar o Agente de Contratação e, neste caso, atuarão como equipe de apoio, ou substituí-lo, atuando como comissão de contratação, nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais e conforme disposto neste Capítulo.

§ 1º os membros da comissão de contratação e equipe de apoio devem possuir ensino médio completo e um ano de experiência em licitações no setor público a ser compravada mediante declaração emitida por autoridade competente.

§ 2º Equipe de Apoio: os servidores, designados dentre o quadro de pessoal da administração direta, em sua maioria servidores efetivos, cuja atribuição inclui, dentre outras, prestar assistência ao Agente de Contratação, dando suporte às atividades que lhe incumbem executar; encarregar-se-á da formalização de atos processuais, realização de diligências diversas, assessoramento ao Agente de Contratação nas sessões do certame, redação de atas, relatórios e pareceres.

§ 3º A Autoridade competente especificará formalmente, nos autos do

certame licitatório, se os agentes de comissão de contratação e apoio atuarão como equipe de apoio ou comissão de contratação.

§ 4º O servidor especialmente designado para desempenho da função de agente de comissão de contratação e equipe de apoio fara jus à gratificação de 15% sobre o salário base atual do servidor.

§ 5º O servidor nomeado como suplente da Equipe de apoio, quando designado para substituir seu respectivo titular fará jus a Gratificação proporcionalmente aos dias em que for nomeado para a substituição.

§ 6º Conforme a complexidade da contratação almejada, poderão ser designados mais de 03 (três) agentes de comissão de contratação e apoio para atuarem como comissão de contratação ou equipe de apoio, sendo que, neste caso, não haverá o pagamento de gratificação além das previstas neste artigo.

Art. 4º Atendidas as disposições constantes nos artigos anteriores, serão pagas gratificações mensais a serem atribuídas aos integrantes designados para atuarem nas licitações como Agente de Contratação/Pregoeiro e às equipes de apoio, conforme estabelecido na Lei Federal nº 14.133/2021.

Parágrafo único. Não terá direito a gratificação de que trata esta Lei, o servidor ocupante de cargo em comissão.

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES DOS AGENTES PÚBLICOS, COMISSÕES E EQUIPES DE APOIO

SEÇÃO I

Do Agente de Contratação

Art. 5º A fase externa da licitação será conduzida por Agente de Contratação, auxiliado por equipe de apoio, competindo-lhe o recebimento e o julgamento das propostas, a negociação de condições mais vantajosas com o primeiro colocado, o exame de documentos, cabendo-lhes ainda:

I - tomar decisões em prol da boa condução da licitação, impulsionando o procedimento, inclusive demandando o órgão requisitante o saneamento de atos da fase preparatória, caso necessário; II - acompanhar os trâmites da fase externa da licitação, promovendo diligências; III - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no

edital;

IV - convocar os interessados para as sessões do certame; III - conduzir a sessão pública da licitação e o envio de lances, quando for caso; IV - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos

ao edital e aos seus anexos, além de poder requisitar subsídios aos responsáveis pela elaboração desses documentos;

V - receber, examinar e julgar documentos relativos ao certame, na forma da lei e

do edital;

VI - verificar a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no

edital, em relação à proposta melhor classificada;

VII - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; VIII - indicar o vencedor do certame; IX - encaminhar o processo devidamente instruído, depois de encerradas as fases de julgamento e habilitação, exauridos os recursos administrativos à autoridade competente da contratação para adjudicação e homologação; X - gerir a agenda das sessões de licitação, convocando os interessados na forma e prazos definidos em Lei; XI - utilizar os meios tecnológicos, estruturais e materiais disponíveis para realização das sessões de licitação; XII - observar o trâmite processual determinado na legislação para cada modalidade

licitatória;

XIX - tornar público o resultado das fases e etapas do procedimento licitatório, na

forma e prazos determinado por Lei;

XX - realizar outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

§ 1º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.

§ 2º Em licitação na modalidade Leilão, na ausência de leiloeiro oficial, o agente responsável pela condução do certame será o Agente de Contratação.

§ 3º Nas contratações diretas por Dispensa de Licitação ou Inexigibilidade de Licitação, o agente responsável pela condução do procedimento será o Agente de Contratação.

§ 4º É vedado ao Agente de Contratação atuação operacional na fase preparatória do certame, salvo na condição de supervisão e/ou requisição de diligências com vistas ao saneamento de atos.

SEÇÃO II

Da Comissão de Contratação

Art. 6º. Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, o Agente de Contratação poderá ser substituído por comissão de contratação, formada por, no mínimo, 03 (três) membros, nomeados nos termos do artigo 3º desta Lei, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.

§ 1º A comissão de contratação e seus respectivos suplentes será formada em sua maioria por servidores efetivos do Município de Nova Nazaré/MT.

§ 2º A comissão de contratação que venha a conduzir licitação na modalidade Diálogo Competitivo será composta de pelo menos 03 (três) membros, em sua maioria entre servidores efetivos do Município.

§ 3º A designação de que trata os parágrafos antecedentes incumbirá ao Prefeito do Município de Nova Nazaré.

§ 4º Caberá à comissão de contratação a realização das funções descritas no artigo 5º desta Lei, quando em substituição ao Agente de Contratação.

§ 5º Na hipótese de o registro de preços ser processado na modalidade Concorrência, para contratação de bens e serviços especiais, poderá ser conduzido por Comissão de Contratação, observadas as disposições contidas nesta Lei.

SEÇÃO III

Da Equipe de Apoio e Comissões Especiais

Art. 7º. Conforme a complexidade da contratação almejada, poderá ser designada equipe de apoio especificamente para auxiliar os agentes públicos nomeados nos termos dos artigos 1º e 3º desta Lei, tal seja, o Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação, preferencialmente entre servidores efetivos, contratados ou comissionados.

§ 1º A designação de que trata o caput deste artigo incumbirá ao Prefeito do Município de Nova Nazaré/MT.

§ 2º A equipe de apoio poderá ser composta por terceiros, desde que demonstrado que não incorra nos impedimentos dispostos nesta Lei.

Art. 8º. Os procedimentos auxiliares descritos no artigo 78 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril 2021, poderão ser conduzidos por comissão especial, cujos servidores poderão ou não integrar a Comissão de Contratação ou Equipe de Apoio, devendo a designação se dar pelo órgão requisitante da contratação, em caráter extraordinário, na forma desta Lei.

Art. 9º. A licitação na modalidade diálogo competitivo, prevista no artigo 32 da Lei Federal nº 14.133/2021 será conduzida por comissão especial, composta de pelo menos 03 (três) servidores do Município de Nova Nazaré/MT, os quais poderão ou não integrar a Comissão de Contratação e Equipe de Apoio, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.

CAPÍTULO III DAS VEDAÇÕES

Art. 10º. É vedado aos agentes públicos de que trata o capítulo antecedente, bem como ao terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de Equipe de Apoio, profissional especializado, funcionário ou representante de empresa que presta assessoria técnica ao Município de Nova Nazaré/MT:

I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que: a) comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas; b) estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade da sede ou do

domicílio dos licitantes;

c) sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato. II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agência internacional; III - opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em Lei. IV - atuar na elaboração de estudos técnicos preliminares, projetos, anteprojetos, termos de referência e pesquisa de preços.

Parágrafo único. As vedações de que tratam este artigo estendem-se a terceiro que auxilie na condução da contratação, na qualidade de integrante de Equipe de Apoio, profissional especializado, funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

Art. 11º. É proibida a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, em observância ao princípio da segregação de funções, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrências de fraudes na respectiva contratação.

Art. 12º. Aos agentes públicos descritos nesta Lei e atuantes em licitações e contratos do Município de Nova Nazaré/MT, não é permitido o parentesco colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, com licitantes ou contratados habituais da Administração, nem tenham com eles vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13º. Os agentes de que trata esta Lei poderão ser assistidos por terceiros contratados pela Administração Pública, bem como deverão ser auxiliados pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno do Município de Nova Nazaré/MT, quando necessário, a fim de subsidiar suas decisões.

Parágrafo único. Para os casos de impugnações e recursos que não possuam análise jurídica, os agentes de que trata esta Lei estarão dispensados de remessa ao órgão de assessoramento jurídico.

Art. 14º. Em caso de afastamento ou impedimento do Agente de Contratação, membro de comissão de contratação e apoio ou pregoeiro, por prazo superior a 05 (cinco) dias, o suplente substituto será designado pela autoridade competente, e fará jus à gratificação do servidor, pelo prazo que durar o afastamento.

Parágrafo Único. Não haverá prejuízo à gratificação do substituído nos casos de férias, licença maternidade e licença por motivo de saúde.

Art. 15º. As gratificações previstas nos artigos 1º e 3º desta Lei, pagas junto à folha de pagamento mensal, não se incorporam aos vencimentos do servidor para quaisquer efeitos e não serão consideradas na base de cálculo para quaisquer outras vantagens.

Art. 16º. Esta Lei é de observância obrigatória para as licitações e contratações realizadas sob a égide da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 17º. A partir de 29 de janeiro de 2024, ficam extintas as gratificações de Presidente da Comissão Permanente de Licitação, Membro Titular da Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro e Membro Titular da Equipe de Apoio ao Pregoeiro, previstas em leis anteriores.

Art. 18º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Nova Nazaré/MT, 13 de Agosto de 2024

JOÃO TEODORO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL