AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÕES AOS VENCEDORES DAS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS NO ANO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder premiações através de torneios e campeonatos organizados pela secretaria municipal de esportes, durante o calendário esportivo do ano de 2024.

Art. 2º. As premiações dos referidos projetos serão de até R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais), as quais serão regulamentadas por decreto as regras para recebimento das premiações concedidas.

Art. 3º. Para atender as despesas decorrentes desta Lei, serão utilizadas as seguintes dotações orçamentarias dispostas no orçamento vigente: 14.001.27.81 2.0008.2048.0000 – Manutenção de Desporto e Lazer – da Secretaria Municipal de Desporto e Lazer.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 13 de agosto de 2024.

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL