AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 620.044,00 (SEISCENTOS E VINTE MIL E QUARENTA E QUATRO REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 620.044,00 (seiscentos e vinte mil e quarenta e quatro reais),à seguinte rubrica orçamentária:

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	CATEGORIA	VALOR	FONTE
07.001.10.302.0028.2061 – Manutenção do Hospital Municipal e Unid. de saúde	3.3.90.39	320.044,00	3.1.706.0

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS	CATEGORIA	VALOR	FONTE
10.001.15.451.0014.1043 – Const. Manut/Amp Praças Parque e Jardim	4.4.90.51	300.000,00	3.1.706.0

Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, Emenda Parlamentar proposta número 202423760008 – via Emenda especial, nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo.

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 13 de agosto de 2024.

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL