Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Especial no orçamento programa da Câmara Municipal de Vereadores de Apiacás LOA/2024, para atender aquisição de terreno, e dá outras providências.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores LOA/2024, sancionado pela Lei Municipal nº 1.434/2023, bem como, incluir na LDO/2024, aprovada pela Lei nº 1.420/2023 o valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), destinados a aquisição de terreno urbano na seguinte funcional programática: Código Geral: 01.001.01.031.0001.1.140.4.4.90.61-00

01. Câmara Municipal de Vereadores de Apiacás

001. Câmara Municipal de Vereadores de Apiacás

01. Legislativa

031. Ação Legislativa

0001. Manutenção do Poder Legislativo

1.140. Aquisição de Imóveis

4.4.90.61-00 Aquisição de Imóveis R$ 330.000,00

Meta Financeira: R$ 330.000,00

Meta Física: Aquisição de um imóvel urbano vizinho ao prédio da Câmara de Vereadores

Fonte de Recurso: 1.500.000.000 – Recursos ordinários

Artigo 2º. O Crédito Adicional Especial ora autorizado, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, e anula parcialmente dotação da funcional programática a seguir:

10.002.25.752.0021.1.094.4.4.90.51-00 R$ 330.000,00

Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás – MT, 13 de agosto de 2024

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal