Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar no Orçamento Programa LOA/2024, por Excesso de Arrecadação, e dá outras providências.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal Suplementar o valor de R$: 1.000,000,00 (um milhão de reais) na rubrica de receita orçamentária 4.2.2.1.3.01.0.1.00.00 Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento Programa LOA/2024, sancionado pela Lei Municipal nº 1.434/2023, bem como, incluir na LDO/2024, aprovada pela Lei nº 1.420/2023, bem como, incluir no PPA 2021/2025 o valor de R$: 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado a aquisição de 01 Ônibus Rodoviário.

Art. 3º. O Crédito Suplementar ora autorizado, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, pelo Excesso de Arrecadação na funcional programática a seguir:

12. Secretaria Municipal de Esportes

001. Administração Geral do Esportes

27. Desporto

812. Desporto Comunitário

0013. Incentivo ao Desporto Amador

1.012. Aquisição de Veículos e Equipamentos para Esporte

Dotação: 4.4.90-52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000.000,00

Meta Financeira: R$: 1.000.000,00

Fonte de Recursos: 1.755.0000-000 – Rec. de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta

Meta Física: Aquisição de 01 Ônibus Rodoviário

Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás – MT, 13 de agosto de 2024

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal