Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar pelo Superávit Financeiro, e dá outras providências.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento Programa LOA/2024, sancionado pela Lei Municipal nº 1.434/2023, bem como, incluir na LDO/2024, aprovada pela Lei nº 1.420/2023 o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados à Aquisição de Equipamentos para o Hospital Municipal

Artigo 2º. O Crédito Suplementar ora autorizado, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, e será suplementada na funcional programática a seguir:

Secretaria Municipal de Saúde

06.03.10.302.0063.1.052.4490.52.00.00.00 R$ 100.000,00

Meta Financeira: R$: 100.000,00

Meta Física: Aquisição de Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recurso: 2.601.0000– Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturante

Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás – MT, 13 de agosto de 2024

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal