LEI MUNICIPAL Nº. 1.502/2024.
14 de Agosto de 2024
Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar por anulação de Dotação Orçamentaria, e dá outras providências.
O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores LOA/2024, sancionado pela Lei Municipal nº 1.434/2023, bem como, incluir na LDO/2024, aprovada pela Lei nº 1.420/2023 o valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), para manutenção das seguintes dotações orçamentárias de recursos do SUS Fundo a Fundo União:
06 – SECRETARA DE SAÚDE
02 – FMS SAUDE – ATENÇÃO PRIMARIA EM SAUDE
10 – SAUDE
301 – ATENÇÃO BASICA
0062 - SAÚDE: UM DIREITO DE TODOS - Atenção Primária
2.066 – MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BASICAS DE SAUDE
| DOTAÇÃO | FONTE | VALOR |
| 06.02.10.301.0062.2.066.3390.34.00.00 (332) | 1.600.0000.000 | 70.000,00 |
| TOTAL | 70.000,00 |
06 – SECRETARA DE SAÚDE
03 – FMS SAUDE – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 – SAUDE
302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0063 - SAÚDE: UM DIREITO DE TODOS - MAC
2.065 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CENTRAL MUNICIPAL DE REGULAÇÃO
| DOTAÇÃO | FONTE | VALOR |
| 06.03.10.302.0063.2.065.3390.33.00.00 (378) | 1.600.0000.000 | 50.000,00 |
| TOTAL | 50.000,00 |
06 – SECRETARA DE SAÚDE
03 – FMS SAUDE – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 – SAUDE
302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0063 - SAÚDE: UM DIREITO DE TODOS - MAC
2.072 – MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL
| DOTAÇÃO | FONTE | VALOR |
| 06.03.10.302.0063.2.072.3390.14.00.00 (389) | 1.600.0000.000 | 10.000,00 |
| TOTAL | 10.000,00 |
06 – SECRETARA DE SAÚDE
03 – FMS SAUDE – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 – SAUDE
302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0063 - SAÚDE: UM DIREITO DE TODOS - MAC
2.076 – MANUTENCAO DA FARMACIA HOSPITALAR
| DOTAÇÃO | FONTE | VALOR |
| 06.03.10.302.0063.2.076.3390.30.00.00 (822) | 1.600.0000.000 | 50.000,00 |
| TOTAL | 50.000,00 |
06 – SECRETARA DE SAÚDE
04 – FMS – ASSISTENCIA FARMACEUTICA
10 – SAUDE
303 – SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPEUTICO
0064 - SAÚDE: UM DIREITO DE TODOS - Assistência Farmacêutica
2.077 – MANUTENÇÃO DA FARMACIA BASICA
| DOTAÇÃO | FONTE | VALOR |
| 06.04.10.303.0064.2.077.3390.32.00.00 | 1.600.0000.000 | 100.000,00 |
| TOTAL | 100.000,00 |
Artigo 2º. O Crédito Suplementar autorizado no artigo primeiro desta Lei, tem fundamentação no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de anulação parcial de dotações, das seguintes funcionais programáticas:
| 05.01.04.123.0050.2.024.3290.21.00.00.00 (214) | 90.000,00 |
| 05.01.04.123.0050.2.142.3390.39.00.00.00 (210) | 110.000,00 |
| 06.03.10.302.0063.1.131.4490.51.00.00,00 (832) | 80.000,00 |
| SOMA | 280.000,00 |
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Apiacás MT, 13 de agosto de 2024
JULIO CESAR DOS SANTOS
Prefeito Municipal