Processo nº: 049/2024

Empresa Sancionada: J.C BAPTISTA FERREIRA GARCIA- EPP Assunto: Certificação de Decurso de Prazo referente ao Despacho proferido pelo Secretário Municipal de Administração

Certifico, para os devidos fins, que, em conformidade com o disposto na legislação aplicável, decorreu o prazo recursal na data de 06/08/2024, referente ao Despacho do Secretário Municipal de Administração de 15/07/2024 no processo supramencionado, sem que tenha sido apresentada qualquer interposição de recurso por parte dos interessados.

Desta forma, declara-se o trânsito em julgado administrativo, tornando a decisão proferida definitiva, autorizando o prosseguimento dos atos subsequentes pertinentes ao processo.

E, para constar, lavro a presente certidão, que segue assinada por mim.

Colniza/MT, em 13 de agosto de 2024.

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MAKAULLI GOMES DE SOUZA

Agente de Contratação

Matrícula nº 7360-1