ATA DE REGISTRO DE PREÇO nº 014/2016

REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE VEICULOS, ENGLOBANDO AQUISIÇÃO DE PEÇAS GENUINAS OU ORIGINAIS, INDEPENDENTE DE MARCA E CATEGORIA PARA ATENDIMENTO DA FROTA DE VEICULOS DO MUNICIPIO DE ROSÁRIO OESTE/MT E A EMPRESA NE EQUIPAMENTOS PEÇAS E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA-ME.

Pregão Presencial Nº 014/2016

Validade: 12 (doze) meses

O Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Avenida Otavio Costa s/n, Centro, CEP 78.470-000, na Cidade de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ /MF sob o nº 03.180.924/0001-05, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal, Sr. João Antônio da Silva Balbino, brasileiro, casado, empresário, portador da RG: 1.068.015-2 SSP/MT e CPF: 823.357.531-34, residente domiciliado na BR 163/364 KM 116 – Bairro Santo Antônio, neste município, assistida pela Pregoeira Sra. Andréia Viviane Souza de Almeida e Equipe de apoio Eziele Regina B. de Santana e Michele Fernandes da Silva designada pela Portaria de nº 038/2016, que conduziram o Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 014/2016, e a empresa NE EQUIPAMENTOS PEÇAS E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA-ME., inscrita no CNPJ sob o nº 09.619.626/0001-55, situada na Av. Uilisses Pompeu de Campos N° 3000 Bairro Jd. Panorama – Várzea Grande /MT, CEP 78.140-215 , representado pelo Sr. RAPHAEL AUGUSTO FERREIRA PINHEIRO, portador do RG 11256192 SSP/MT e CPF 000.779.861-05, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e demais legislação aplicável à matéria e consoante as cláusulas e condições constantes deste instrumento convocatório da licitação supracitada, resolvem efetuar o registro de preço, referente ao Pregão Presencial nº 014/2016, nas condições em que segue:

1. OBJETO E PREÇOS

1.1. Através da presente ata ficam registrados os seguintes preços para aquisição de peças e execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos, englobando a aquisição de peças genuínas ou originais de primeira linha, independente de marca e categoria para atendimento da frota de veículos do Município de Rosário Oeste - MT– MT, conforme descrição constante no Anexo I - Especificações dos Itens do Edital de PREGÃO PRESENCIAL para Registro de Preços nº 014/2016.

1.2. A presente Ata de Registro de Preços tem o valor registrado por lote conforme segue:

LOTE 15 – LINHA DE ALIMENTAÇÃO

CAMINHÕES/MAQUINA PESADA/TRATOR - Fornecimento de Filtro de ar, Filtro de Combustível, Filtro de Óleo, e Correias genuínas ou originais de primeira linha, independente de marca e categoria para atendimento da frota de veículos do Município de Rosário Oeste/MT.

O percentual de desconto para o fornecimento de peças genuínas ou originais de primeira linha, sobre a tabela de preços fornecidas pelas montadoras, é de: 22% (VINTE E DOIS PORCENTO).

LOTE 16 – LINHA MECANICA, MOTOR, SUSPENÇÃO E FREIO

CAMINHÕES/MAQUINA PESADA/TRATOR - Fornecimento de peças genuínas ou originais de primeira linha, independente de marca e categoria para atendimento da frota de veículos do Município de Rosário Oeste/MT.

O percentual de desconto para o fornecimento de peças genuínas ou originais de primeira linha, sobre a tabela de preços fornecidas pelas montadoras, é de: 27 % (VINTE E SETE PORCENTO).

LOTE 18 – LINHA ACESSÓRIOS

CAMINHÕES/MAQUINA PESADA/TRATOR - Fornecimento de peças genuínas ou originais de primeira linha, independente de marca e categoria para atendimento da frota de veículos do Município de Rosário Oeste/MT.

O percentual de desconto para o fornecimento de peças genuínas ou originais de primeira linha, sobre a tabela de preços fornecidas pelas montadoras, é de: 32% (TRINTA E DOIS PORCENTO).

1.3. O valor de cada peça a ser fornecida tem como base de preços a tabela de preços de peças genuínas ou originais de primeira linha fornecidas pelas montadoras dos veículos, onde será aplicado o percentual de desconto indicado acima, conforme licitado no PREGÃO PRESENCIAL nº 014/2016.

1.4. O valor para execução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos tem como base a importância limitada para cada lote por hora trabalhada, sendo que será aplicado o percentual de desconto indicado acima, conforme licitado no PREGÃO PRESENCIAL nº 014/2016.

2. VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

2.1. A Ata de Registro de Preços, ora firmada, terá validade por 12 meses, a partir da data da assinatura, podendo ser prorrogada, por até idêntico período, desde que haja anuência das partes.

2.4. Nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/93, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de Rosário Oeste não será obrigado a aquisição, exclusivamente por seu intermédio, os materiais referidos na cláusula primeira, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora.

3. CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO, PRAZOS E LOCAIS DE ENTREGA

3.1. O prazo de entrega das peças será de (2) dois dias após o recebimento da Autorização de fornecimento.

3.2. As peças adquiridos através deste Pregão deverão ser entregues na quantidade solicitada pelo departamento competente, no local indicado em cada lote individualizado, que ocorrerá com acompanhamento do Servidor Responsável pelo recebimento em horário normal de expediente.

3.3. A empresa somente poderá efetuar a entrega de qualquer peça mediante o recebimento da Autorização de Fornecimento e nas quantidades constantes nesta.

3.4. As Notas Fiscais deverão ser emitidas conforme Autorização de Fornecimento, onde serão separados.

3.5. A entrega das peças/serviços requisitados será acompanhada da Nota Fiscal, bem como da cópia reprográfica da nota de empenho.

3.7. Se a qualidade do serviço/peças entregue não corresponder às especificações do objeto da ata, aquele será devolvido, aplicando-se as penalidades cabíveis.

3.8. Se, durante o prazo de validade da ata, do serviço/peças entregue apresentar quaisquer alterações que impeçam ou prejudiquem sua utilização, desde que isto não represente culpa dos agentes da Prefeitura Municipal de Rosário Oeste/MT, a detentora deverá providenciar a substituição, por sua conta e risco, no prazo estabelecido pela Prefeitura.

4. DAS OBRIGAÇÕES DA LICITANTE VENCEDORA

4.1. Sempre que notificado de que o Município efetivará a contratação, após pesquisa de mercado, a licitante vencedora deverá comparecer nos 2 (dois) dias úteis seguintes à notificação, para retirar a Nota de Empenho e respectiva Ordem de Fornecimento, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste certame. Recebida a Requisição, a empresa vencedora do certame obriga-se a:

4.2. Atender a Ordem de Fornecimento/serviços do Município fornecendo as peças/serviços, nos preços, com os descontos previstos nas propostas;

4.3. Repassar eventuais baixas de preços, ainda que, após expedida a Ordem de Fornecimento e constando valor superior nas pesquisas de mercado.

4.4 Entregar e descarregar as peças em local designado pelo Município, sem que com isso haja qualquer custo adicional.

4.5. Credenciar um representante junto ao Município para prestar esclarecimentos que forem solicitados, cujas reclamações se obriga a atender prontamente;

4.6. Manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital;

4.7. Assumir a responsabilidade por todos os encargos e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, uma vez que os empregados não manterão nenhum vínculo com o Município;

4.8. Responsabilizar-se pelos danos que causar ao Município ou a terceiros, por culpa ou dolo, não servindo como excludente ou redutor dessa responsabilidade o fato de haver acompanhamento e fiscalização por parte do Município;

4.8. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga a atender prontamente;

4.9. Arcar com qualquer despesa relativa ao translado de veículos, equipamentos e pessoas no caso da empresa vencedora não ser sediada ou possuir ponto de prestação de serviços no Município de Rosário Oeste.

4.10. Quando a contratada utilizar peças de linha original, antes da aplicação, as mesmas deverão passar por inspeção realizado por servidor autorizado do Município de Rosário Oeste - MT, sob pena de refazer os serviços sem alteração de prazo e custos extras, às expensas da empresa vencedora.

4.11. Responsabilizar-se pelos veículos do Município de Rosário Oeste - MT, obrigando-se a manter às mesmas seguradas contra acidentes, incêndios, roubo e furto, assumindo total responsabilidade por quaisquer danos ou prejuízos causados ao Município ou a terceiros quando seus empregados ou prepostos as estiverem conduzindo.

4.12. Facilitar acesso nos locais em que estiverem sendo executados os serviços, aos servidores autorizados pelo Município de Rosário Oeste - MT.

4.13. Socorrer os veículos parados ou avariadas em locais de ação de serviço do Município de Rosário Oeste – MT, no prazo máximo de 02 (duas) horas após o recebimento da solicitação.

4.14. A proponente deverá manter a estrutura necessária com condições mínimas de pessoal e equipamentos para atendimento simultâneo de até 02 (dois) veículos do Município de Rosário Oeste – MT.

4.15. Fornecer todos os dados necessários à fiscalização e controle do cumprimento do objeto contratado, sempre que solicitado pelo Município de Rosário Oeste - MT.

4.16. Executar os serviços somente após autorizados pelo Setor de Responsável do Município de Rosário Oeste – MT, procedendo a devolução das peças substituídas.

4.17. Em casos de incidentes (incêndio, desabamento, vendaval, inundação e outros) nas instalações físicas do Proponente, será de sua inteira responsabilidade a conservação do estado do(s) veículo(s).

4.18. A prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos veículos, deverão iniciar imediatamente após solicitado pelo Setor de Responsável do Município de Rosário Oeste - MT, exceto quando a execução do serviço depender do fornecimento de peças, sendo que neste caso, o prazo para iniciar a prestação do serviço será após a devida entrega da peça.

4.19. Quando ocorrer atraso na execução dos serviços, por força maior, a prorrogação que vier a ser concedida não terá efeito para reajuste de preços, mas tão somente para não aplicabilidade de multa.

4.20. O Município de Rosário Oeste – MT, reserva-se o direito de rejeitar qualquer serviço ou peça que não atenda as exigências, cabendo à empresa a reposição, sendo que a rejeição não poderá ser alegada como justificativa para atraso na execução dos serviços e também isenta o Município de responsabilidades quanto ao cumprimento dos termos de garantia de serviços.

4.21. Caberá a vencedora, quando necessitar ou ao Município requisitar formalmente, terceirizar qualquer dos serviços do presente pleito, devendo aplicar os descontos concedidos em sua proposta de preços.

4.22. Fica estabelecido que todos os veículos adquiridos e/ou de responsabilidade do Município, poderão ser inseridas na manutenção, em conformidade com o ITEM.

4.23. As proponentes deverão dar, plena e total garantia de, no mínimo, 90 (noventa) dias aos serviços prestados, contra qualquer problema que venha a ocorrer, exceto retífica de motor, o qual será concedido prazo de 1 ano ou 15.000 KM.

5. DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE

5.1 Uma vez firmada a ata de preços, o Município se obriga a:

5.1.1 Garantir a detentora do Registro de Preços, durante toda a vigência desta ata, desde que em igualdade de condições, a preferência no fornecimento, sempre que os preços forem compatíveis com os preços de mercado, constatado mediante prévia e ampla pesquisa.

5.1.2. Negociar com a Detentora do Registro de Preços, sempre os preços de mercados resultantes da pesquisa de preços estiver menor que os registrados.

5.1.3. Acompanhar e fiscalizar, através de servidor designado pela Administração, o cumprimento dos termos da ata de registro de preços devidamente assinada, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da licitante vencedora;

6. PENALIDADES

6.1. O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos deste edital, sujeita a contratada a multas, consoante o caput e § 1º do art. 86 da Lei no 8.666/93, incidentes sobre o valor da Nota de Empenho, na forma seguinte:

6.2. Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto adjudicado, o Município poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à Contratada multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado.

6.3. Se a adjudicatária recusar-se a retirar a nota de empenho injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da feitura da mesma, garantida prévia e ampla defesa, sujeita-se às seguintes penalidades:

6.3.1. Multa de até 10% sobre o valor adjudicado;

6.3.2. Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo de até 02 (dois) anos, e;

6.3.3. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

6.4. O descumprimento injustificado das obrigações assumidas, sujeita à contratada as multas estabelecidas, consoante o caput e §§ do art. 86 da Lei no 8.666/93, incidentes sobre o valor da Nota de Empenho, na forma seguinte:

6.5. Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, e as demais estabelecidas neste edital, pela inexecução total ou parcial do objeto adjudicado, a Administração poderá aplicar, garantida a prévia e ampla defesa, as multas e demais penalização prevista na legislação.

6.5.1. Para os casos de infringência contratual comprovada e sem justificativa aceita e onde não houver percentual de multa estabelecida, a contratante aplicará multa de 0,05% (zero vírgula zero cinco por cento) ao dia, estando caracterizada inexecução contratual, não havendo regra específica, a não regularização da situação em prazo superior a 10 (dez) dias úteis, contatos da notificação.

6.6. Se a adjudicatária não cumprir o objeto, recusar-se a retirar a nota de empenho injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da feitura da mesma, garantida prévia e ampla defesa, sujeita-se às seguintes penalidades:

6.6.1. Multa nos termos deste edital;

6.6.2. Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração por prazo de até 2 (dois) anos, e,

6.6.3. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

6.7. As multas previstas nesta seção não eximem a adjudicatária da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar ao Município.

6.8. A decisão de vedação para participar de licitação ou declaração de inidoneidade será exarada pelo Município de Rosário Oeste (MT).

6.9. A multa, eventualmente imposta à contratada, será automaticamente descontada da fatura a que fizer jus, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Caso a contratada não tenha nenhum valor a receber deste Município, ser-lhe-á concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados de sua intimação, para efetuar o pagamento da multa. Após esse prazo, não sendo efetuado o pagamento, seus dados serão encaminhados ao Órgão competente para que seja inscrita na dívida ativa do Município, podendo, ainda proceder a cobrança judicial da multa.

6.10. A licitante, adjudicatária ou contratada que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com o Município pelo prazo de até 05 (cinco anos) e, se for o caso, será descredenciada no Cadastro de Fornecedores por igual período, sem prejuízo da ação penal correspondente na forma da lei.

7. READEQUAÇÃO DE PREÇOS

7.1. Os descontos registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços;

8. RESCISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

8.1. A ata poderá ser rescindida de pleno direito, nas hipóteses a seguir relacionadas.

8.2. A rescisão pela Administração poderá ocorrer quando:

8.2.1. a detentora não cumprir as obrigações constantes da ata;

8.2.2. a detentora não formalizar contrato decorrente do registro de preços ou não retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido, se a Administração não aceitar sua justificativa;

8.2.3. a detentora der causa à rescisão administrativa de contrato decorrente do registro de preços;

8.2.4. em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato decorrente do registro de preços;

8.2.5. os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados pelo mercado e a detentora não aceitar a redução;

8.2.6. por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas pela Administração;

8.2.7. sempre que ficar constatado que a fornecedora perdeu qualquer das condições de habilitação e/ou qualificação exigida na licitação.

9. AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO E EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO

9.1. As aquisições decorrentes desta ata serão autorizadas, caso a caso, pela autoridade competente ou por quem aquele delegar competência para fazê-lo.

9.2. As aquisições decorrentes desta ata serão formalizadas através da emissão da Nota de Empenho e respectiva Ordem de Fornecimento. Caso a unidade necessite de regulamentação não prevista neste instrumento, desde que as normas contratuais não colidam com as cláusulas desta ata.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. O compromisso de fornecimento só estará caracterizado mediante recebimento da

nota de empenho e respectiva Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente decorrente da ata.

10.2. A detentora fica obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência da ata, ainda que o fornecimento decorrente tenha que ser efetuado após o término de sua vigência.

10.3. O preço a ser pago pela Prefeitura Municipal de Rosário Oeste/MT é o vigente na data em que o pedido for entregue à detentora da ata, independentemente da data de entrega do produto, ou de autorização de readequação de preços nesse intervalo de tempo.

10.4. Na hipótese de a detentora da ata se negar a receber o pedido, este deverá ser enviado pelo correio, registrado, considerando-se como efetivamente recebido na data do registro, para todos os efeitos legais.

10.5. As especificações técnicas do objeto não expressamente declaradas nesta ata deverão obedecer às normas técnicas pertinentes.

10.6. A detentora da ata deverá comunicar toda e qualquer alteração nos dados cadastrais, para atualização.

10.7. O valor inicialmente que se atribui a esta ata é o constante da proposta da Detentora do Registro, sendo que cada contratação terá valores próprios.

10.8. Como condição de eficácia, cada contratação terá seu extrato publicado na imprensa oficial.

10.9. Para solucionar quaisquer questões oriundas desta ata é competente, por força de lei, o Foro da Comarca de Rosário Oeste/MT, com expressa renúncia de qualquer outro. Com tudo dado por certo e correto, solicita a aposição primeiramente dos representantes legais e segundamente do pregoeiro e da equipe de apoio, além de duas testemunhas que a tudo assistiram. Nada mais havendo a ser tratado a sessão de lavratura da ata é dada por encerrada.

Rosário oeste/MT, 8 de Abril de 2016

________________________________________________

JOÃO ANTÔNIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal

____________________________________________________________________________________

NE EQUIPAMENTOS PEÇAS E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA-ME

CNPJ: 09.619.626/0001-55

RAPHAEL AUGUSTO FERREIRA PINHEIRO

RG 11256192 SSP/MT e CPF 000.779.861-05

Responsável Legal

TESTEMUNHAS:

Nome: ______________________________________________

R.G. n.º ____________________________________________

Assinatura:________________________________________

Nome: _____________________________________________

R.G. n.º _____________________________________________

Assinatura:_________________________________________