Institui Fiscalização de Contrato Administrativo no SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL e dá outras providências.

O Diretor Executivo do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, Município de Cáceres/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º inciso VI, da Lei Complementar nº 106, de 07/10/2015.

CONSIDERANDO o Contrato Administrativo Nº 18/2024-SSAAP, cujo objeto é a Contratação para execução de serviço de coleta de materiais recicláveis em grandes eventos do Município de Cáceres/MT, realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública, conforme os requisitos da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, bem como das Leis Federais nº 11.445/07 e 12.305/10, e do Decreto Federal nº 7.217/10, e da Lei Municipal nº 2.367/13.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os servidores abaixo relacionados para exercer a fiscalização do Contrato Administrativo Nº 18/2024-SSAAP:

Fiscalização Técnica: Mauri Queiroz de Menezes Junior

Fiscalização Administrativa: Débora Fernanda Guimarães

Fiscalização Setorial: Thaís Cristina Couto Hurtado

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos retroativos a 29 de julho de 2024.

Cáceres/MT, 13 de agosto de 2024.

JULIO CEZAR PARREIRA DUARTE

Diretor Executivo