DE 13 DE AGOSTO DE 2024.

Insere o Art. 7-A ao Decreto Municipal nº 89, de 16 de outubro de 2017 e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPIAL DE PEDRA PRETA-MT, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais;

DECRETA:

Art. 1º. Fica inserido o Art. 7-A no Decreto nº 89, de 16 de outubro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7-A. Fica autorizado a utilização nos processos de regularização fundiária em âmbito municipal dos institutos jurídicos de legitimação fundiária e legitimação previstos no Art. 15, I da Lei 13.465/2017.

Parágrafo único. No caso previsto no caput ficam instituídos os formulários padrão de CRF – Certidão de Regularização Fundiária e Título Definitivo conforme Anexo I e II.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta, 13 de agosto de 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial da AMM.

ANEXO I

CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – CRF.

Nº /ANO

O MUNICIPIO DE PEDRA PRETA – MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.772.942/0001-09, com sede na avenida Fernando Correia da Costa, nº 940, centro, na cidade e Comarca de Pedra Preta-MT, por seu representante legal, na forma da lei e nos termos dos artigos 11, V, 30, III e 41 da Lei Federal 13.465/2017 e artigo 38 do decreto nº 9.310/2018 e no que couber o Decreto Municipal n. 86/2017, que autoriza a conclusão de procedimentos de Regularização Fundiária de Interesse Social – REURB-S, por meio da expedição da Certidão de Regularização Fundiária – CRF, reconhecendo o direito á propriedade por meio do instrumento jurídico artigo 6º Constituição Federal de 1988, expede-se a presente Certidão, extraída do processo do Estudo socioeconômico realizado pela Secretaria Municipal de Ação Social, informando os seguintes requisitos existentes no referido procedimento.

1. Núcleo Urbano Informal consolidado “ Cidade Viva”;

2. O Núcleo Urbano Informal a ser regularizada na matricula nº ( ) estando constituída de ( ) lotes, ( ) quadras com uma área total de ( ) metros quadrados.

3. Classificação da Regularização:

( ) REURB – S (Interesse Social) ou ( ) REURB – E (Específico)

4. O Núcleo Urbano regularizado possui infraestrutura essencial :

( ) rede de água;

( ) iluminação pública

( ) coleta de lixo

( ) pavimentação asfáltica

( ) rede de esgoto

( ) Outros ______________________________________________

5. Beneficiário(s), Endereço e Matricula CRI nº:

Os padrões dos memorias descritivos, das plantas e demais representações gráficas, inclusive as escalas adotadas e outros detalhes técnicos seguiram as diretrizes estabelecidas, as quais serão consideradas atendidas com a emissão da Certidão de Regularização Fundiária.

Pedra Preta – MT, data.

________________________________

MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA

ANEXO II

TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE

TÍTULO Nº /ANO

Título Definitivo de Propriedade que o Município de Pedra Preta-MT, outorga a(o) BENEFICIÁRIO,

Por este ato o MUNICIPIO DE PEDRA PRETA-MT, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº 03.773.942/0001-09, sediada na avenida Fernando Correia da Costa, 940, centro, neste ato por seu representante legal, com fundamento na lei federal nº 13.465/2017 e Decreto regulamentador nº 9.310/2018, instituído por intermédio do programa de Regularização Fundiária, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 86 de 2017 CONFERE o presente TÍTULO DE LEGITIMAÇÃO FUNDIARIA, a(o) BENEFICIÁRIO(A) (qualificação completa) do imóvel sobre a Inscrição do Cadastro Imobiliário Municipal nº ______, endereço ________ matrícula CRI n° _______ com área total de ___________ metros quadrados,.

O núcleo Urbano informal consolidado denominado _____, possui área de _______ metros quadrados e registrado no CRI sob o n°. ________ foi classificado de INTERESSE SOCIAL – (REURB-S) nos termos da decisão proferida pelo laudo social emitido pela Secretaria Municipal de Ação Social e CRF – Certidão de Regularização Fundiária Expedida.

O presente título constitui forma originaria de aquisição do direito real de propriedade conferido por ato do poder público em favor daquele que detiver em área Pública ou possuir em área privada, com sua, unidade imobiliária com destinação urbana, integrante de núcleo Urbano informal consolidado existente em 22 de dezembro de 2016.

A unidade Imobiliária ficará livre e desembaraçada de qualquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições, eventualmente existentes em sua matricula de origem, exceto quando disserem respeito ao próprio legitimado, nos termos do artigo 23 da lei federal nº 13.465/2017.

Pedra Preta – MT, data.

MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA

BENEFICIÁRIO(A)