“Altera o artigo 1º, da Lei nº. 714, de 14 de junho de 2007”

Moisés dos Santos, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso III do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica alterado o Art. 1º, da Lei nº. 714, de 14 de junho de 2007, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a extinguir a Rua “A”, localizada no Bairro Cajus, no trecho compreendido entre as Ruas João Quirino da Silva com a Rua “O” Ronaldo Fidelis Pereira, conforme mapa e memorial anexo.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 13 de Agosto de 2.024.

Moisés dos Santos

Prefeito Municipal