“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA-MT, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso IV do artigo 58º. da Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Especial no Orçamento vigente até o montante de R$ 80.424,03 (oitenta mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e três centavos), criando as seguintes dotações orçamentárias.

11.000 - SECRETARIA DA FAMILIA E BEM ESTAR

11.002 – GERÊNCIA DE CULTURA E LAZER

13.392.0010.10154 – Construção de Brinquedoteca Municipal

4.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS

4.4.90.00.00.00 – Aplicação Direta R$ 80.424,03

Fonte: 1.719.0000000–Transferência da Política Nacional Aldir Blanc de fomento a Cultura – Lei No. 14.399/2022.

Art. 2º. Os Créditos abertos na forma do artigo anterior serão cobertos com recursos provenientes do Excesso de Arrecadação da Politica Nacional Aldir Blanc de fomento a Cultura, conforme disposto no inciso III, do artigo 43º. da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação dos anexos da Lei 1323/2021– Plano Plurianual (PPA) e da lei nº 1468/2023 – Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), alterando, incluindo ou excluindo, programas e ações para o exercício de 2024.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juscimeira – MT, 13 de Agosto de 2024.

Dê ciência, publique-se e cumpra-se.

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal