GABINETE DO PREFEITO

DECISÃO DO PREFEITO

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 039/2024;

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 248/2024;

ASSUNTO: RECURSO ADMINISTRATIVO;

OBJETO: AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES (DESKTOP AVANÇADO) EXCLUSIVOS PARA SEREM UTILIZADOS NOS ATENDIMENTOS MÉDICOS OFERTADOS ATRAVÉS DO PROGRAMA SAÚDE DIGITAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, ATENDENDO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JUÍNA.

RECORRENTES: MARIA CRISTINA MATTEI LTDA EPP – CNPJ: 03.727.710/0001-06;

RECORRIDO: OLMI INFORMÁTICA LTDA – CNPJ: 00.789.321/0001-17.

Vistos etc...

Cuida-se de remessa da Agente de Contratação/Pregoeira designada que em análise ao Recurso Administrativo da empresa MARIA CRISTINA MATTEI LTDA EPP – CNPJ: 03.727.710/0001-06, manteve as deliberações proferidas na sessão de licitação, conforme decisão administrativa motivada e fundamentada constante das fls. 551/561 do processo eletrônico n.º 2358/2024.

Com efeito, não tendo sido reconsiderada a decisão anterior, em cumprimento ao art. 165, § 2.º, da Lei Federal n.º 14.133/2021, remeteu os autos, devidamente informados, ao Gabinete do Prefeito Municipal para julgamento em última instância recursal.

É o relatório.

Passo a analisar e decidir sobre o recurso administrativo apresentado.

No que tange as preliminares e requisitos de admissibilidade recursal, relativo à tempestividade e da inclusão de fundamentação do Recurso pela Recorrente, verifico dos autos, que a peça recursal somente será conhecida pela Administração Municipal desde que tempestiva e motivada, nos termos do art. 165, inciso I, alínea c e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021. Portanto, uma vez apresentado as Razões Recursais na forma estabelecida, o torna admissível e, portanto, o Recurso deve ser conhecido para todos os efeitos legais.

Assim, superada a fase de admissibilidade recursal, passaremos a análise do mérito dos recursos apresentados.

No que tange ao recurso administrativo apresentado pela empresa MARIA CRISTINA MATTEI LTDA EPP, verifico dos autos, que a decisão da Agente de Contratações/Pregoeira deverá ser mantida, pois em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.

Considerando a Decisão bem motivada e fundamentada proferida pela Agente de Contratações/Pregoeira, encontrando-se em conformidade com as disposições legais e os princípios aplicados ao procedimento licitatório, nos seguintes termos:

O presente processo tem como objeto a AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES (DESKTOP AVANÇADO) EXCLUSIVOS PARA SEREM UTILIZADOS NOS ATENDIMENTOS MÉDICOS OFERTADOS ATRAVÉS DO PROGRAMA SAÚDE DIGITAL. Informo que a modalidade escolhida para a pretensa contratação foi o PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, modalidade obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns de acordo com a Lei Federal n.º 14.133/2021.

O critério de julgamento “menor preço” objetiva que a Administração consiga adquirir um produto com menor custo e boa qualidade, de forma a satisfazer os direitos e garantias do cidadão, ao passo em que reduz prejuízos ao erário. Consequentemente, é evidente que outros elementos, tais como qualidade, durabilidade, garantias e aparência do produto ou serviço devem ser considerados na licitação, ainda que se trate de licitação do tipo menor preço.

Irresigna-se a Recorrente com a desclassificação de sua proposta por não atendimento das especificações do termo de referência, verificado após análise pela equipe técnica, que o produto ofertado por ela não atende, plenamente, os seguintes pontos: ofertou processador INTEL I7-12700F (sem gráfico integrado), diferente do solicitado em edital (INTEL I7-12700); A memória RAM ofertada é do tipo SODIMM, ou Small Outline DIMM, versão compacta de SIMM, projetada para dispositivos onde o espaço é uma preocupação, como laptops, notebooks e dispositivos compactos. Dessa forma, não sendo compatível com a placa mãe de Desktop padrão ATX ou Micro ATX.

Nesse sentido, fundamenta sua peça afirmando que, o edital não especificou expressamente que necessitaríamos de um equipamento com a presença de gráficos integrados. Dessa forma, por mais que o processador ofertado por ela (INTEL CORE I7- 12700F) não seja o mesmo que o solicitado em edital, este oferece o mesmo desempenho, portanto, atende os requisitos. Inicialmente informo que, no item 5.9 do instrumento convocatório dispõe que, a apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidade e qualidade adequada à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.

Destaco que uma proposta de preços, para fins de licitação, trata-se de um documento formal apresentado por empresas interessadas em fornecer bens ou serviços para órgãos da Administração Pública. Essa proposta detalha os valores que a empresa cobrará para cada item ou serviço licitado, além de outras informações importantes para a avaliação da sua oferta.

Dentre os objetivos principais da proposta de preços, destaco que o documento tem por finalidade: · Atender às exigências do edital: A proposta de preços deve ser elaborada de acordo com as regras e critérios definidos no edital da licitação. Isso significa que a empresa precisa apresentar todas as informações solicitadas e seguir o formato especificado. · Demonstrar competitividade: O preço é um dos principais fatores considerados na avaliação das propostas, por isso, a empresa precisa apresentar valores competitivos que sejam compatíveis com o mercado e com a sua capacidade de entrega. · Destacar diferenciais: Além do preço, a empresa também pode destacar outros diferenciais da sua proposta, como a qualidade dos produtos ou serviços oferecidos, a experiência da empresa no mercado, a capacidade técnica para executar o objeto da licitação, etc. Nesse sentido, ressalto que, no ato de conferência dos documentos de habilitação da Recorrente verificou-se que estavam de acordo com as exigências do edital. Por outro lado, quanto à proposta de preços, por tratar-se de produto que demande conhecimento mais aprofundado, foi solicitado ao Departamento de TI que auxiliasse na análise dos componentes que ela especificou na proposta, para confrontar com aqueles que foram solicitados no Termo de Referência.

Após minuciosa conferência, verificou-se que, por mais que a Empresa tivesse proposto entregar um desktop com processador INTEL CORE I7, este não contemplava a integração de gráficos, apresentando uma versão mais simples do processador (Modelo 12700F e não 12700 – portanto em discordância com o solicitado em edital). Ressalta-se que, por mais que o processador seja da mesma marca, possuindo desempenho semelhante ao solicitado em edital, este não contempla o descritivo do item em sua plenitude. Ademais, a empresa alega inobservância da Pregoeira em relação ao princípio da vinculação ao edital, pontuando que o edital não exige explicitamente a necessidade de um sistema gráfico integrado e exige a apresentação de placa de vídeo separada, reforçando que a ausência de gráficos no processador não deveria ser motivo para desclassificação de sua proposta.

Dessa forma é necessário esclarecer que, o atual ordenamento jurídico reconhece que os princípios não são simples recomendações, orientações; são normas que obrigam aqueles que a elas estão sujeitos. A sua generalidade quanto aos destinatários e ao conteúdo não prejudica a sua força coercitiva e assegura maior potencial de durabilidade na regulação da vida em sociedade.

Todavia, o sistema não pode ser baseado somente em princípios, porque a sua aplicação a determinado caso concreto depende de atividade interpretativa do agente a ele submetido, o que pode comprometer sua segurança jurídica, daí porque se depende também da definição das regras. Sendo assim, somente de regras não seria possível a sua manutenção, considerando que o diploma legal teria que ser muito minucioso, exaustivo, completo, o que impediria a ponderação dos interesses públicos e a evolução ágil da norma compatível com as necessidades e conflitos sociais em dado momento histórico. Concluindo, temos que os princípios são mandamentos de otimização, normas que ordenam a melhor aplicação possível, dentro das possibilidades jurídicas e reais existentes, portanto, a sua incidência depende de ponderações a serem realizadas no momento de sua aplicação. Existindo para o caso concreto mais de um princípio aplicável, esses não se excluem.

Nesta oportunidade, pontuo que o princípio da vinculação ao edital de licitação é um dos pilares da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/21), e estabelece que tanto a Administração Pública quanto os licitantes ficam obrigados a seguir rigorosamente as regras e condições previstas no edital, desde a sua publicação até a fase de execução do contrato.

Dentre as principais finalidades desse princípio, podemos destacar as seguintes: · Garantir a isonomia e a competitividade: todos os licitantes competem em iguais condições, evitando favorecimentos ou privilégios a qualquer um. · Assegurar a transparência: as regras do certame estão claras e acessíveis a todos, desde o início do processo. · Promover a segurança jurídica: tanto a Administração quanto os licitantes têm a certeza de que seus direitos e deveres serão respeitados. · Evitar arbitrariedades: a Administração não pode alterar as regras do edital de forma unilateral, o que garante a imparcialidade do processo.

Destarte, o princípio da vinculação ao edital abrange todos os aspectos da licitação, desde a fase de preparação do edital até a fase de execução do contrato. Isso significa que o edital deve conter todas as informações necessárias para que os licitantes possam apresentar suas propostas de forma justa e competitiva. À vista disso, torna-se um ponto fundamental para garantir a lisura e a transparência dos processos licitatórios na Administração Pública. Ao seguir as regras do edital, tanto a Administração quanto os licitantes contribuem para a boa aplicação dos recursos públicos e para a construção de um Estado mais justo e eficiente.

Portanto, quando a Recorrente alega inobservância da aplicação do referido princípio no certame do Pregão Eletrônico n.º 039/2024, esta pressupõe que a Pregoeira desclassificou sua proposta de modo autoritário e sem considerar que a licitante, como bem diz, ofertou a proposta mais vantajosa.

Entretanto, verifica-se que, no âmbito de contratações públicas, a proposta mais vantajosa não necessariamente é a de menor preço e sim aquela que oferece a melhor relação custo-benefício para a Administração. Isso significa que a proposta vencedora não deve ser necessariamente a de menor preço, mas sim aquela que atende às necessidades do Órgão licitante da forma mais eficiente e eficaz, levando em consideração diversos fatores, tais como:

· Preço: o valor proposto para a execução do objeto da licitação; · Qualidade: os materiais, a mão de obra e os serviços utilizados na execução do objeto da licitação; · Prazo: o tempo necessário para executar o objeto da licitação; · Experiência da empresa: a capacidade técnica e a experiência da empresa licitante na execução de objetos semelhantes; · Garantias: as garantias oferecidas pela empresa licitante para o objeto da licitação; · Sustentabilidade: os aspectos socioambientais relacionados à execução do objeto da licitação.

De mais a mais, em que pesa a Recorrente ter ofertado o menor valor na sessão, o item apresentado por ela, após analise do catálogo, não atendia plenamente o descritivo do Termo de Referência (podendo ser um dos motivos pelos quais o valor ofertado por ela tornou-se bem menor que o valor ofertado pelas demais licitantes).

Portanto, a alegação de inobservância do princípio da vinculação ao edital, bem como que o processador por ela ofertado atende o edital não merece prosperar. Outrossim, seguindo a análise da peça formulada pela Recorrente, esta alega que a empresa OLMI INFORMÁTICA LTDA deixou de apresentar a declaração de enquadramento como ME/EPP, pois, sendo o processo exclusivo para participação dessas empresas, a Recorrida, deixou de comprovar tal condição, motivo pelo qual deveria ter sido inabilitada.

Em sede de contrarrazões, a licitante pontua que anexou a declaração, bem como a comprovação, através do Balanço patrimonial e Certidão Simplificada, de que atende os requisitos para se beneficiar do tratamento aplicado às MEEPPs, demonstrando que está apta a participar de certames destinados às MEEPPs. Em análise ao mencionado nas razões recursais, verifico que não assiste razão à Recorrente, visto que a empresa OLMI INFORMÁTICA, de fato, anexou a referida Declaração juntamente com as demais declarações solicitadas no edital. Além disso, comprovou sua situação através do envio do Balanço Patrimonial e Certidão Simplificada. Deste modo, o pedido de inabilitação por ausência de condição habilitatória não merece prosperar, visto que não há, no julgamento dos documentos de habilitação, quaisquer empecilhos que comprometam a comprovação da habilitação da empresa OLMI INFORMÁTICA LTDA.

Quanto à alegação de que o produto da Recorrida não atende as especificações do Termo de Referência, pontuo que, em análise à proposta e catálogo da empresa, o Departamento de TI identificou que se trata de um desktop da marca/modelo DELL INSPIRON SMALL juntamente com o monitor DELL do modelo P2422H. A Recorrida anexou junto à proposta de preços, o catálogo do produto que será ofertado a este Município, enfatizando as configurações em destaque no descritivo do item da proposta, conforme vemos abaixo:

Conclui-se, portanto, que a Recorrente deixou de observar o descritivo da proposta apresentada pela concorrente, ao passo que alega que o item por ela ofertado não apresenta as configurações mínimas exigidas no TR, justificando, assim, um dos motivos de suas fundamentações recursais. Entretanto, mais uma vez, não assiste razão à Recorrente, visto que, por mais que o catálogo não apresente as descrições tal como solicitadas no edital, nada obsta que a empresa vencedora do certame consiga entregar o equipamento nos moldes do solicitado. Estando ciente de que, em caso de qualquer vício ou irregularidade verificada no equipamento, este não será aceito pelo Município.

Sendo assim, evidencio que o princípio da supremacia do interesse público, aduzido tanto na Constituição Federal, quanto na Lei de Licitações e Contratos, um dos pilares fundamentais do Direito Administrativo, tanto no Brasil quanto em diversos outros países, estabelece que, em caso de conflito entre o interesse público e o interesse privado, o interesse público deve prevalecer.

Sendo assim, esse princípio é importante por diversas razões, dentre elas destaco, a garantia do bem-estar da coletividade, a promoção do desenvolvimento social e a garantia da igualdade, impedindo que os interesses privados de poucos prevaleçam sobre os interesses da maioria Logo, não aduz razão à Recorrente, quando solicita a inabilitação da empresa Recorrida por ausência de declaração de ME/EPP e por informar que o produto apresentado não condiz com as especificações contidas no termo de referência, ao passo que esta permanece apta a seguir classificada no pregão 039/2024, para o fornecimento do item em que se sagrou vencedora.

Por fim, é importante ressaltar que as decisões tomadas no contexto deste processo licitatório estão em perfeita consonância com a legislação vigente, tendo sido observada a submissão aos princípios que norteiam a Administração Pública, em especial aos princípios da isonomia e da vinculação ao edital do certame, sob as quais a Lei 14.133/2021 dispõe:

Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) (negritei).

De mais a mais, ressalto que, observar as regras do edital, o qual faz lei entre as partes, é princípio mor do certame, sendo condição sine qua non para manutenção DA LEGALIDADE, DA ISONOMIA, DA IGUALDADE e DA IMPESSOALIDADE, princípios os quais estão vinculados, tanto a Administração quanto as Licitantes.

No mais, cumpre destacar que esta Administração não deixará de cumprir seu dever fiscalizador, e em caso de descumprimento contratual, será aplicado as devidas penalidades. Portanto, caso a empresa vencedora do certame não consiga cumprir com o compromisso, estará sujeita às devidas sanções legais e administrativas.

Desta feita, depois de realizada as devidas pontuações, concluo que melhor razão não assiste à Recorrente eis que resguardados os princípios norteadores dos processos licitatórios, não havendo, portanto, qualquer indício de ilegalidade no pregão em comento.

VII – DA DECISÃO

ANTE O EXPOSTO, e com base nos fundamentos de fato e de direito registrados nas linhas acima e mais no que consta nos autos do Pregão Eletrônico n.º 039/2024, CONHEÇO o recurso administrativo interposto pela empresa, MARIA CRISTINA MATTEI LTDA EPP, para no mérito decidir pelo seu IMPROVIMENTO. Com efeito, não tendo sido reconsiderada a decisão anterior, em cumprimento ao art. 165, §2.º, da Lei Federal n.º 14.133/2021, faço remessa destes autos, devidamente informados, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para julgamento em última instância recursal.

Considerando que o art. 50, § 1º da Lei Federal nº 9.784/1999 dispõe que a motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

Considerando que a jurisprudência tem admitido a chamada fundamentação per relationem, mas desde que o julgado faça referência concreta às peças que pretende encampar, transcrevendo delas partes que julgar interessantes para legitimar o raciocínio lógico que embasa a conclusão a que se quer chegar.

Por conseguinte, diante do exposto, acolho os fundamentos da decisão da Agente de Contratações/Pregoeira para efeito de motivação de decisão e, consequentemente, entendo que não assiste razão o argumento apresentado pela Recorrente, devendo ser mantida a decisão proferida em sessão de licitação.

ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos de fato e de direito registrados nas linhas acima, notadamente, fulcrados na Decisão Administrativa da Agente de Contratação/Pregoeira Oficial per relationem nos termos do art. 50, § 1º da Lei Federal nº 9.784/1999, CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela empresa, MARIA CRISTINA MATTEI LTDA EPP, uma vez que entendo como preenchidas as condições formais de admissibilidade recursal e, no MÉRITO, pelo seu DESPROVIMENTO e, consequentemente, mantenho inalterada as deliberações da Agente de Contratação/Pregoeira, pois em conformidade com as disposições legais.

DETERMINO a Agente de Contratações/Pregoeira designada, para que sejam tomadas as providências posteriores, na forma da legislação vigente, em especial, a publicação do extrato resumido da presente Decisão no Diário Oficial de Contas do TCE-MT e/ou no Diário Oficial da AMM Diário Oficial; a notificação dos licitantes nos autos do Processo Administrativo, com cópia do inteiro teor da presente Decisão.

Juína-MT, 02 de agosto de 2024.

Publique-se.

Registre-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal