GABINETE DO PREFEITO

DECISÃO DO PREFEITO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 257/2024;

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 042/2024;

ASSUNTO: RECURSO ADMINISTRATIVO;

OBJETO: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DO TIPO AMBULÂNCIA PICKUP 4X4, ZERO QUILOMETRO, CABINE SIMPLES COM BAÚ EM FIBRA DE VIDRO SIMPLES REMOÇÃO TIPO A, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JUÍNA/MT; RECORRENTE: BELLAN VEÍCULOS ESPECIAIS LTDA– CNPJ: 18.093.163/0001-21;

RECORRIDO: LIZARD SERVIÇOS LTDA – CNPJ: 30.536.715/0001-24.

Vistos etc...

Cuida-se de remessa da Agente de Contratação/Pregoeira designada que em análise ao Recurso Administrativo da empresa BELLAN VEÍCULOS ESPECIAIS LTDA– CNPJ: 18.093.163/0001-21, manteve as deliberações proferidas na sessão de licitação, conforme decisão administrativa motivada e fundamentada constante das fls. 1637/1645 do processo eletrônico n.º 2590/2024.

Com efeito, não tendo sido reconsiderada a decisão anterior, em cumprimento ao art. 165, § 2.º, da Lei Federal n.º 14.133/2021, remeteu os autos, devidamente informados, ao Gabinete do Prefeito Municipal para julgamento em última instância recursal.

É o relatório.

Passo a analisar e decidir sobre o recurso administrativo apresentado.

No que tange as preliminares e requisitos de admissibilidade recursal, relativo à tempestividade e da inclusão de fundamentação do Recurso pela Recorrente, verifico dos autos, que a peça recursal somente será conhecida pela Administração Municipal desde que tempestiva e motivada, nos termos do art. 165, inciso I, alínea c e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021. Portanto, uma vez apresentado as Razões Recursais na forma estabelecida, o torna admissível e, portanto, o Recurso deve ser conhecido para todos os efeitos legais.

Assim, superada a fase de admissibilidade recursal, passaremos a análise do mérito dos recursos apresentados.

No que tange ao recurso administrativo apresentado pela empresa BELLAN VEÍCULOS ESPECIAIS LTDA, verifico dos autos, que a decisão da Agente de Contratações/Pregoeira deverá ser mantida, pois em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.

Considerando a Decisão bem motivada e fundamentada proferida pela Agente de Contratações/Pregoeira, encontrando-se em conformidade com as disposições legais e os princípios aplicados ao procedimento licitatório, nos seguintes termos:

Antes de aprofundar a análise dos recursos interpostos cabe ressaltar os ensinamentos do Marçal Justen Filho que leciona que “o procedimento licitatório é disciplinado por Lei, mas também por atos administrativos normativos. O ato convocatório da licitação define o objeto, estabelece os pressupostos de participação e regras de julgamento.” (2006, p. 317).

O edital é a Lei interna da licitação e antecipa o objeto que será contratado, os requisitos para habilitação dos licitantes, os prazos, o tipo de licitação, a modalidade a ser seguida e inclusive a forma de análise e apresentação das amostras. Uma vez definidas as condições no instrumento convocatório, “fica a Administração Pública estritamente vinculada aos seus termos, não podendo estabelecer exigências ou condições nele não previstas, nem tão pouco praticar atos não amparados pelo edital ou pela carta convite.” (GUIMARÃES, 2002, p. 53).

O egrégio Tribunal de Contas da União, (BRASIL, 2006. p. 17) expõe acerca do princípio da vinculação ao instrumento convocatório:

“Obriga a Administração e o licitante a observarem as normas e condições estabelecidas no ato convocatório. Nada poderá ser criado ou feito sem que haja previsão no ato convocatório”.

A administração e os licitantes devem respeitar os princípios básicos norteadores dos processos licitatórios. Cabe ressaltar os princípios da Vinculação ao Instrumento Convocatório e o do Julgamento Objetivo, conforme ensinamentos da doutrina do TCU (Tribunal de Contas da União): “Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório Obriga a Administração e o licitante a observarem as normas e condições estabelecidas no ato convocatório. Nada poderá ser criado ou feito sem que haja previsão no instrumento de convocação Princípio do Julgamento Objetivo Esse princípio significa que o administrador deve observar critérios objetivos definidos no ato convocatório para julgamento da documentação e das propostas. Afasta a possibilidade de o julgador utilizar-se de fatores subjetivos ou de critérios não previstos no instrumento de convocação, ainda que em benefício da própria Administração.”

Desta feita, a licitação tem como objeto a AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DO TIPO AMBULÂNCIA PICKUP 4X4, ZERO QUILOMETRO, CABINE SIMPLES COM BAÚ EM FIBRA DE VIDRO SIMPLES REMOÇÃO TIPO A. Informo que a modalidade escolhida para a pretensa contratação foi o PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, modalidade obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns de acordo com a Lei Federal n.º 14.133/2021.

Nesse sentido, no presente processo, a Recorrente pleiteia a inabilitação da empresa LIZARD SERVIÇOS LTDA em decorrência de a proposta apresentada constar apresentar, como anexo, imagens ilustrativas de modelo de baú adaptado para ambulância. Solicita que esta Pregoeira reveja a decisão proferida na sessão do certame em epígrafe, de modo que inabilite a empresa Recorrida. Inicialmente informo que, no item 5.9 do instrumento convocatório dispõe que, a apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.

Destaco que uma proposta de preços para fins de licitação, trata-se um documento formal apresentado por empresas interessadas em fornecer bens ou serviços para órgãos da Administração Pública. Essa proposta detalha os valores que a empresa cobrará para cada item ou serviço licitado, além de outras informações importantes para a avaliação da sua oferta.

Dentre os objetivos principais da proposta de preços, destaco que o documento tem por finalidade: · Atender às exigências do edital: A proposta de preços deve ser elaborada de acordo com as regras e critérios definidos no edital da licitação. Isso significa que a empresa precisa apresentar todas as informações solicitadas e seguir o formato especificado. · Demonstrar competitividade: O preço é um dos principais fatores considerados na avaliação das propostas, por isso, a empresa precisa apresentar valores competitivos que sejam compatíveis com o mercado e com a sua capacidade de entrega. · Destacar diferenciais: Além do preço, a empresa também pode destacar outros diferenciais da sua proposta, como a qualidade dos produtos ou serviços oferecidos, a experiência da empresa no mercado, a capacidade técnica para executar o objeto da licitação, etc.

Nesse sentido, ressalto que, no ato de conferência dos documentos de habilitação da Recorrida verificou-se que estavam de acordo com as exigências do edital. Ademais, conforme demonstra-se do relatório de classificação, a Recorrida apresentou o menor valor dentre as demais licitantes, portando, manteve-se na 1ª colocação.

Em análise à proposta apresentada pela Recorrida, verifico que esta anexou o catálogo do veículo solicitado, de mesmo modelo e ano e, além disso, anexou testes de ensaio e representações do modelo adaptado para ambulância, para auxílio na análise e julgamento das propostas.

Nessa linha, ressalto que, por mais que as imagens anexadas não sejam de um item idêntico ao especificado no TR, trata-se de imagens ilustrativas, sendo uma expressão comum usada em contextos comerciais e publicitários para indicar que a imagem apresentada serve apenas como uma representação visual do produto ou serviço anunciado, e não necessariamente corresponde exatamente ao item real que está sendo oferecido.

Dessa forma, sob uma perspectiva mais flexível. Independentemente das razões do particular para anexar o item idêntico ao licitado, a análise relacionada à viabilidade ou não de prosseguir com a aceitação da proposta estaria muito mais voltada a dois aspectos, sendo eles: (1) que o veículo atenda a todas as condições do edital, de modo que poderia ter sido aceito desde o início; e (2) que a apresentação de imagens ilustrativas, cujo cunho principal seja o de demonstrar como o veículo fica adaptado ao modelo ambulância, não implicará em qualquer ônus direto ou indireto para a Administração, comprometendo-se, a licitante, em entregar o veículo transformado como exigido no termo de referência, estando preservado o melhor preço a ser pactuado.

Nessa linha, o Tribunal de Contas da União já se pronunciou quanto à desclassificação de propostas em homenagem ao princípio do formalismo moderado, vejamos:

Não se desclassifica propostas de licitante pelo descumprimento de exigências pouco relevantes, em respeito ao princípio do formalismo moderado e da obtenção da proposta mais vantajosa à Administração. Acórdão 11907/2011-Segunda Câmara | Relator: AUGUSTO SHERMAN ÁREA: Licitação | TEMA: Proposta | SUBTEMA: Desclassificação Outros indexadores: Exigência, Princípio do formalismo moderado, Irrelevância, Descumprimento, Princípio da seleção da proposta mais vantajosa.

Seguindo a mesma linha de julgamento, em julgado proferido através do acórdão 357 de 2015, o TCU orienta que falhas que possam ser sanada durante a licitação, não podem ensejar a desclassificação do licitante, visto que podemos comprometer o alcance da proposta mais vantajosa obtida no certame, conforme segue:

Falhas formais, sanáveis durante o processo licitatório, não devem levar à desclassificação da licitante. No curso de procedimentos licitatórios, a Administração Pública deve pautar-se pelo princípio do formalismo moderado, que prescreve a adoção de formas simples e suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, promovendo, assim, a prevalência do conteúdo sobre o formalismo extremo, respeitadas, ainda, as praxes essenciais à proteção das prerrogativas dos administrados. Acórdão 357/2015-Plenário | Relator: BRUNO DANTAS ÁREA: Licitação | TEMA: Proposta | SUBTEMA: Desclassificação Outros indexadores: Princípio do formalismo moderado.

Em julgado recente, a respeitável Corte de Contas alerta que, no âmbito de licitações, devemos evitar a aplicação do formalismo excessivo na condução dos processos, efetivando diligências, se necessário, visando sanar erros e falhas que não comprometam o conteúdo da proposta e dos documentos já apresentados, devendo, além de observar o regramento contido no instrumento convocatório, materializar a aplicação dos princípios que norteiam as contratações públicas.

É irregular a desclassificação de proposta por erros formais ou por vícios sanáveis mediante diligência, em face dos princípios do formalismo moderado e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração. Acórdão 1204/2024-Plenário | Relator: VITAL DO RÊGO ÁREA: Licitação | TEMA: Proposta | SUBTEMA: Desclassificação Outros indexadores: Diligência, Erro formal. Publicado: Boletim de Jurisprudência nº 499 de 08/07/2024.

Desta feita, informo que, diante da possibilidade de aquisição do item nos moldes das exigências contidas no Termo de Referência bem como a proposição do melhor valor, em relação às demais propostas, que apresentaram, inclusive a transformação do mesmo veículo (TOYOTA HILLUX) em ambulância Classe A (simples remoção), por um valor mais elevado, a proposta da Recorrida foi aceita e, estando com os documentos conforme exigência do edital, não há nenhum empecilho que possa macular a decisão tomada no momento da sessão pública.

Ademais, em sede de contrarrazões a empresa Recorrida reafirma o compromisso na entrega do bem conforme com as mesmas características do item licitado. Entretanto, apenas a afirmação não afasta o compromisso da Administração em vistoriar o produto no momento do recebimento, para confrontar com as especificações do TR. Neste momento, se identificada qualquer irregularidade, a empresa deverá substituir os veículos estando sujeita às sanções previstas no Edital e na ARP.

Por fim, enfatizo que a ação tomada é medida que se faz necessária à proteção do interesse público. À vista disso, sempre que uma simples diligência for capaz de esclarecer uma dúvida ou sanar defeito no processo licitatório esta deverá ser realizada.

Nessa linha, evidencio que o princípio da supremacia do interesse público, aduzido tanto na Constituição Federal, quanto na Lei de Licitações e Contratos, um dos pilares fundamentais do Direito Administrativo, tanto no Brasil quanto em diversos outros países, estabelece que, em caso de conflito entre o interesse público e o interesse privado, o interesse público deve prevalecer. Sendo assim, esse princípio é importante por diversas razões, dentre elas destaco, a garantia do bemestar da coletividade, a promoção do desenvolvimento social e a garantia da igualdade, impedindo que os interesses privados de poucos prevaleçam sobre os interesses da maioria.

Dessa forma, de modo a evitar o atraso e a morosidade, ocasionados pela aplicação de formalismo excessivo, caracterizado pela especificação de requisitos formais em detrimento do mérito e da finalidade das normas, representando um obstáculo significativo à eficiência da Administração Pública e à concretização da justiça, depois de verificado, que a empresa LIZARD SERVIÇOS LTDA ofertará o produto adequado às especificações constantes no Termo de Referência, e que confirmada a situação regular, habilitei a licitante por não pesar contra ela, quaisquer fatos que pudessem comprometer sua habilitação jurídica, fiscal, trabalhista ou econômico-financeira.

Sendo assim, não aduz razão à Recorrente, quando solicita a inabilitação da empresa Recorrida por apresentar imagens meramente ilustrativas de como o veículo fica após a transformação em ambulância, de modo que esta permanece apta a seguir classificada no pregão 042/2024, para o fornecimento dos itens em que se sagrou vencedora.

Por fim, é importante ressaltar que as decisões tomadas no contexto deste processo licitatório estão em perfeita consonância com a legislação vigente, tendo sido observada a submissão aos princípios que norteiam a Administração Pública, em especial aos princípios da isonomia e da vinculação ao edital do certame, sob as quais a Lei 14.133/2021 dispõe:

Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) (negritei).

De mais a mais, ressalto que, observar as regras do edital, o qual faz lei entre as partes, é princípio mor do certame, sendo condição sine qua non para manutenção DA LEGALIDADE, DA ISONOMIA, DA IGUALDADE e DA IMPESSOALIDADE, princípios os quais estão vinculados, tanto a Administração quanto as Licitantes.

No mais, cumpre destacar que esta Administração não deixará de cumprir seu dever fiscalizador, e em caso de descumprimento contratual, será aplicado as devidas penalidades. Portanto, caso a empresa vencedora do certame não consiga cumprir com o compromisso, estará sujeita às devidas sanções legais e administrativas. Desta feita, depois de realizada as devidas pontuações, concluo que melhor razão não assiste à Recorrente eis que resguardados os princípios norteadores dos processos licitatórios, não havendo, portanto, qualquer indício de ilegalidade no pregão em comento.

VI – DA DECISÃO

ANTE O EXPOSTO, e com base nos fundamentos de fato e de direito registrados nas linhas acima e mais no que consta nos autos do Pregão Eletrônico n.º 042/2024, CONHEÇO o recurso administrativo interposto pela empresa, BELLAN VEÍCULOS ESPECIAIS LTDA, para no mérito decidir pelo seu IMPROVIMENTO. Com efeito, não tendo sido reconsiderada a decisão anterior, em cumprimento ao art. 165, §2.º, da Lei Federal n.º 14.133/2021, faço remessa destes autos, devidamente informados, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para julgamento em última instância recursal.

Considerando que o art. 50, § 1º da Lei Federal nº 9.784/1999 dispõe que a motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

Considerando que a jurisprudência tem admitido a chamada fundamentação per relationem, mas desde que o julgado faça referência concreta às peças que pretende encampar, transcrevendo delas partes que julgar interessantes para legitimar o raciocínio lógico que embasa a conclusão a que se quer chegar.

Por conseguinte, diante do exposto, acolho os fundamentos da decisão da Agente de Contratações/Pregoeira para efeito de motivação de decisão e, consequentemente, entendo que não assiste razão o argumento apresentado pela Recorrente, devendo ser mantida a decisão proferida em sessão de licitação.

ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos de fato e de direito registrados nas linhas acima, notadamente, fulcrados na Decisão Administrativa da Agente de Contratação/Pregoeira Oficial per relationem nos termos do art. 50, § 1º da Lei Federal nº 9.784/1999, CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela empresa, BELLAN VEÍCULOS ESPECIAIS LTDA, uma vez que entendo como preenchidas as condições formais de admissibilidade recursal e, no MÉRITO, pelo seu DESPROVIMENTO e, consequentemente, mantenho inalterada as deliberações da Agente de Contratação/Pregoeira, pois em conformidade com as disposições legais.

DETERMINO a Agente de Contratações/Pregoeira designada, para que sejam tomadas as providências posteriores, na forma da legislação vigente, em especial, a publicação do extrato resumido da presente Decisão no Diário Oficial de Contas do TCE-MT e/ou no Diário Oficial da AMM Diário Oficial; a notificação dos licitantes nos autos do Processo Administrativo, com cópia do inteiro teor da presente Decisão.

Juína-MT, 07 de agosto de 2024.

Publique-se.

Registre-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal