Ministério das Cidades

Secretaria Nacional de Habitação

Plano Local deHabitaçãode lnteresseSocial- PLHIS 2024

Protocoio: 0003711.13.08/2011-23

MT

Data de Habilitação: 13/08/2024 Data de Cadastro: os/08/2024 Município: Matupá

Responsável pela elaboração do PLHIS: ROSA MARIA SURUBI DA SILVA

Telefone: (66) 9915-1407

Endereço da Prefeitura Municipal: Av. Herminio Ometto n° 101 - ZE-022, CEP: 78525-000

Email: prefeitura@matupa.mt.gov.br

Censo demográfico 2000	8786	2503	11289
Censo demog ráfİco 2010	10929	3243	”"14172

Área territorial (km*): 5151.85

Taxa de crescimento (2000 - 2010): 2.3004554100

O municípioé integrantede territorioda cidadania†Sim - PORTAL DA AMAZONIA O município é integrante de aglomerado urbano? Não

O município está em área de influência de empreendimentos com significativo impacto ambiental de ámbito regional ou nacional†

Não

Existe estudo de ìmpacto?

O municípioé integrantedeAssociaçãodeMunicípiosouConsórcioPúblico?Sim - CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÂVEL PORTAL DA AMAZONIA/ CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO VALE DO PEIXOTO

Especificidade do município:

localizado em região de interesse turístico outros - ENTRONCAMNETO DE RODOVIAS

2.1.1 - Qúa1 é o. órgão responsável pela habitaçâo no município?

Secretaria de Assistência Social

2.1.2 - Descrever/retratar a situação institucional/administrativa da área responsável pela habltaÇão: A Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) é o órgão gestor da política. de assistência social no município de Matupá, em consonância com a atual Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e Lei n° 1.450 de 25 de abńl de 2024, que Instituì a Política Munìcìpal de Assistência Social, dispõe sobre as normas operacionais e.gerenciais do Sistema Único de Assistência Social no Município de Matupá — MT, e dá outras providências. Os serviços socioassistenciais do Sistema Único de Assistència Social no âmbito do Município de Matupá/MT são organizados segundo as seguintes funções: Vigiîância Socioassistencial, Proteção Social, Defesa Social e lnstitucional. A política de assistência social do município de Matupź organiza-se pelos seguintes tipos de proteçâo: proteção social básica e. proteção social especial (serviços de média complexidade e serviços de alta complexidade). A Proteção Social Básica é ofertada na unidade publica Centro de Referência de Assistência Social — CRAS, Proteção Social Especial (serviços de média complexidade) na unidade publica Centro de Referência Especializado de Assistência Social — CREAS e Proteção Social Especial (serviços de alta complexidade) na unidade publica Casa Lar-Acolhimento de Criança e Adolescente. 2.1.3 - Citar as atribuiçoes do órgão municipal responsável pela açoes de habitação: Compete ao Município de Matupá, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social:destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o Art. 22, da Lei Federal n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e Lei Municipal n° 1.053, de 21 de maio de 2.018, com alterações através da Lei Municipal n° 1272, de 23 de fevereiro de 2022 e resolução n°07/2022 do CMAS mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social;ll - garantir a concessão de benefícios eventuais para a população usuárïa;lII - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;lV - atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;prestar os serviços socioassistenciais de que trata o Art. 23, da Lei Federal n° 8742, de 7 de Dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;VI - impIantar:a) coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e com a Política Estadual de Assistência Social, observando as deliberações das Conferências Nacional, Estadual e Municipal de Assisténcia Social e as deliberações de competêncİa do Conselho Municipal de Assisténcia Social;b) os benefícios eventuais em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social.VIII - cofinanciar:a) o aprimoramento da gestao e dos serviços, programas e projetos de assistência social, em âmbito local;b) em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política Nacional de Educação Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando-a em seu âmbito.IX - reaIizar:a) o monitoramento e a avaliação da Política de Assistência Social em seu âmbito;b) a gestao local do Beneùcio de Prestação Continuada - BPC, garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial;c) em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social, as conferências de Assistência Social.X - gerir:a) de forma integrada, os serviç , fícios e programas de transferência de renda de sua competência;b) o Fundo MuniBița8bdelAsślgłZŁîčłBl S@fi8/ Old -23

âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos da Lei n° 14.601, de 19 de junho de 2023.XI- organizar:a) a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial; b) monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando as ofertas;c) coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a Política de Assistência Social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da Uniäo. XII - eIaborar:a) proposta orçamentária da Assistência Social no Município, assegurando recursos do tesouro municipaI;b) submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, anualmente, a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;c) cumprír o Piano de Providências, no caso de pendências e irregularidades do Município junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado na CIB;d) executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando em âmbito municipal;e) executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/RH - SUAS;f) o Piano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades, no aprimoramento da gestão do SUAS e.na qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instâncias de negociação do SUAS;g) expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistênciä Social; aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados; XIV - alimentar e manter atualizado: a) o Censo SUAS; b) o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assisténcia Social - CNEAS de que trata o inciso XI do Art. 19 da Lei Federal n° 8.742, de 7 de Dezembro de 1993;c) conjunto de aplicativos do Sistema de lnformação do Sistema Único de Assistência Social - Rede SUAS. XV - garantir:a) a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo Conselho Municipal de Assistência Social garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, translado e diźrias de conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições; b) a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o Piano Plurianual, o Piano Municipal de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento do SUAS; c) a integralidade da .proteção socioassistencial à populaçăo, primando pela qualificaçâo dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabîlidade de forma compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios; d) a capacitaçäo para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e organizações, usuários e Conselheiros Municipais de Assistência Social, além de desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à Política de Assistência Social, em especial para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a Tipificação Nasional; e) o comando único das ações do SUAS pelo ôrgão gestor da Política Municipal de Assistência Social, conforme preconiza a Lei Federal n° 8.742, de 7 de Dezembro de 1993. XVI - definir: a) os fluxos de .referência e contrarreferência do atendimento nos serviços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas forma's; b) os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento e avaliaçăo, observado a suas competências. XVII - implementar: a} os protocolos pactuados na Comissão Intergestores Tripartite - CIT e Comissão lntergestore Bipartite - CIB; b) a gestão do trabalho e a educação permanente. promover: a) a integração da Política Municipal de Assistência Social com outros sistemas públicos que fazem interface com o SUAS; b) articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas pública e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça; c) a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboraçăo da Política de Assistência Social.XIX - assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos serviços de proteçăo social; XX - participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que vìabilizem tëcnìca e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as competências na gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB; XXI - prestar informações que subsidies o acompanhamento estadual e federal da gestão municipal; XXII - zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela Uniăo e pelos estados ao Município, inclusive no que tange, a prestaçăo de contas;XXlll - assessorar as entidades de Assistência Social visando à adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas do SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organizaçäo para aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades de Assistência Social de acordo com as normativas federais; XXIV - acompanhar a execuçăo de parcerias firmadas entre os municípios e as entidades de assistência social e promover a avaliação das prestações de contas; XXV - normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, ofertados pelas entidades vinculadas ao SUAS, conforme Parágrafo Terceiro do Art. 6º B da Lei Federal n° 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, e sua regulamentação em âmbito federal; XXVI - aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de acompanhamento.definidos pelo respec(ivo Conselho Municipal de Assistência Social para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais;XXVll - encaminhar para apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social os relatórios mensais de atividades e semestrais de execução físico-financeira a título de prestação de contas;compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS;XXIX - estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS para a participaçăo nas instâncias de controle social da Política de Assistência SociaI;XXX - instituir o planejamento continuo e participativo no âmbito da Política de Assistência Social; XXXI - dar publicidade ao dispéndio dos recursos públicos destinados à Assistência Social.

2.2.1 - Conselho da Cidade ou similar - Não Criado 2.2.2 - Conselho Municipal de Habitação - Criado Nome: coNSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO Lei: 415

Publìcada em: 02/09/2003

2.2.3 - Outro Conselho na área de Desenvolvimento Urbano ou políticas setoriais ou similares - Não Criado 2.2.4 - Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de lnteresse Social’ - Criado

Nome: Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de

Lei: 647

Publicada em: 12/12/2008

2.2.5 - Fundo Municipal de Habitaşão de lnteresse Social - Criado

Nome: Fundo Municipal de Habitação de lnteresse Social

Lei: s47

Publicada em: 12/12/2008

2.2.6 - O município realiza Conferência Municipal da Cidade† Não 2.3.1 - Movimento Popular / Associação Comunitária NÃO H 2.3.2 - Organização Não-GovernamentaI (ONG) NAO HÁ 2.3.3 • Sindicato de Trabalhadores NÃO HÁ 2.3.4 - Entidades Profissionais, de Classe e/ou AcadêłTłİCãS NÄO H 2.3.5 - OUt7QS NÄO HÁ 2.3.6 - Citar,casoexistam, asparcerias existentes entre a prefeituras municipal e asentidades acima mencionadas. 2.4 lnstrumentos urbanisticos: 2.4.1 - Piano Diretor Participativo Não

Protocolo: 0003711.13.08/2011-23

2.4.2 - Lei de Zoneamento (Uso e Ocupaşão do Solo) Sim

N° da lei: 129

Datadeaprovaçăo:30/06/2017

É aplicado? sim

2.4.3 - Lei do Perímetro Urbano Sim

N° da lei: 035

Data de aprovação:20/03/1990

È aplicado? sim

2.4.4 - Lei de Parcelamento do Solo sim

N° da lei: 128

Data de aprovação: 30/06/2017

É aplicado? siæ

2.4.5 - LeimunicipaldeAssistênciaTécnica Não 2.4.6 - Código de Obras sim

N° da lei: 026

Data de aprovação: 11/10/2005

Ê aplicado? sim

2.4.7 - Normas Municipais de Proteção Ambiental Sim

N° da lei: 029

Datadeaprovação:07/12/2005

É aplicado? sim

2.4.8 - Imposto Territorial Urbano sim

N° da lei.'030

Data de øprovação: 13/12/2005

É aplicado? sim

2.4.9 - Imposto Territorial Urbano Progressivo Não 2.4.10 Zonas Especiais de lnteresse Social (Áreas Ocupadas)

0instrumentoestáprevisto?Não está previsto

Jáfoi iniciada a aplicação das ZEIS em áreas ocupadas? Não

As ZEłS estäo delimitadas no território?’ Não

Todososassenfamenfos precários consolidáveis estão delimitados como ZEIS? Não

2.4.11 Zonas Especiais de Interesse Social (Âreas Vazias)

0instrumentoestáprevisto?Nào está previsto

Já foi iniciada a aplicação das ZEIS em áreas vazias? Não

Existemáreas vaziasdelimitadascomo.ZEIS'?Não

2.4.12 - Outros: 2.5.1 - A prefeitura possui cadastro ou levantamento de famílias interessadas em programas habitacionais† six

N°defamílias cadastradas:1086

Datadaúltima atualizaçãodocadaStfO'05/08/2024

Existe no cadastro ou levantamento de famílias interessadas em programas habitacionais a identificação de: (admite múltipla marcação)

ldosos

Pessoas de etnia negra ou indígena Mulheres chefes de família

Pessoas com deficìêncìa Renda per capita da família

Número de dependentes por família Pessoas residentes em áreas de risco

Em situação de risco de despejo ou remoçăo

2.5.2 - A prefeitura possui cadastro de beneficiários dos programas habitacionais† sim

N° de familiar cadastradas: 454

Datadaúltimaatualizaçăo do cadastro: 28/06/2024

Tipos de assentamentos precários 3.1.1 -Favela,mocambo,palafita,ocupações,comunidade,vila,núcleo,etc.:Não 3.1.2 -LoteamentosIrregulares:Não 3.1.3 - Cortiços: Não

Protocolo: 0003711.13.08/2011-23

3.1.4 -Conjunłoshabitacionaisirregularese/oudegradados:Não 3.1.5 - Outros (especificar): Não 3.1.6 - TOTAL Total do n° de núcleos/áreas: 0 Total do n° de domicílios: 0 Total da população: 0

Nome da Área: ÁREA VERDE E ZPs

Inadequaşão habitacional:

Carência deInfraestrutura:Não

lrregularidade fundiária? sim

A propriedade de terra é: Pública

Número de unidades habitacionais: Com adensamento excessivo: Sem unidade sanifária:

Com cobedura inadequada:

pertence a: Municipal

Em áreas de risco ou de preservaçäo ambiental: 08

Outros (especificar) - :

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL

3.3 Dados sobre a área rural

O município possui assentamento da Reforma Agrária promovido pelo INCRA? slm

Qual é o número de famílias assentadas? 2005 Existem ocupaçóes informais na ãrea rural? sim

lndicar o tipo de área:Pública

Informaçóes adicionais sobre as áreas rurais do

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL

3.4 Componentes do Déficit Habitacional (n° de unidades habitacionais)

3.4.1 - Habitaçäo precária: Em área urbana: 5 Em ărea rural: 2 Total: 7 3.4.1.1 - Domicílios improvisados: Em área urbana: s Em ărea rural: 2 Total: 7 3.4.1.2 - DOMicílios rúStİCOS: : Dado não disponível 3.4.2 - Coabitação involuntárla: : Dado não disponÏvel 3.4.3 - Ônus excessivo com aluguel: Em área urbana: 846 Em área rural: 0 Total: 846 3.4.4 - Adensamento excessivo em domicílios alugadOSî : Dado não disponível 3.4.5 - TOTAL Em ărea urbana: 851 Em ărea rural: 2 Total: 853 Fonte: sECRETARlA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL/CADASTRO ÚNICO

4.2 - Disponibilidade de solo urbanizado (vazios urbanos)

O município possui Iote ou gleba vazias em área de urbanizaçâo consolidada† Sim

Propriedade: são de propriedade pública

EstãodelimitadascomoZEIS?Não

5.1 - Programas e aşoes realizados entre 2005 e 2010

t- Programas e ações entre 2005 e 2'010 - —---- - — --— « - -«—

5.1.1 - Produção de Unidades Habitacionais:

Esferagovernamentalresponsável(estadual,municipaloufederal):Mais de uma esfera

N°deintervenções/empreendimentos:3

N°deunidadesPrevistas(ou famílias a serem atendidas): 100

N°deunidadesProduzidas(oufamíliasatendidas):30

5.1.2 - Produção de Lotes Urbanizados: Dado não Disponível 5.1.3 - Melhorias Habitacionais e Materialde Construção: Dado não Disponível t 5.1.4 - Urbanização de Assentamentos Precários: Dado năo Disponível

I 5.1.5 - Regularização Fundiária:

Esferagovernamentalresponsâv'e/ (estadual,municipaloufederal):Municipal

N°deintervenções/empreendimentos:720

N°deunidadesPrevistas(oufamíliasaserem atendidas):0

N°deunidadesProduzidas(oufamíliasatendidas):720

5.1.6 - Aluguel Social: Dado não Disponível

O município participa do Programa Minha Casa Minha Vida? sim

Quantasunidadesserãoproduzidas?70

0 Estado se comprometeu com contrapartida para viabilizar as moradias? Qual(is)? NÃO

0 município se comprometeu com contrapartida para viabilizar as moradias? sim Quais? FINANCEIRO/LOTES

Das áreas identificadas no item 4.2 há alguma que possa ser aportada como contrapartida? (Conferir com levantamento realizado no item 4.2) sim Qual(is) ? QUAISQUER DA EXPANSÃO DE DOMINIO PUBLICO

5.3 - Recursos OrsčŁ=entários do Município Aplicados em Habitação

2013

2014

2015

Total do orçamento executado: RJ 31.910.812,30

Valor aplicado em habitaçÕOí R$ 118.000,00

Total do orçamento executado: R$ 32.409.752,86

ValoraplicadoemhabitaÇÕO:R$ 63.882,15

Total do orçamento executado: R$ 38.529.032,22

Valor aplicado em habitação: R$ 0,00

Total do orçamento executado: R$ 39.283.936,63

Valor aplicado em habitação: R$ 0,00

Fonte: PREFEITURA MUNICPAL

n te d R e u ÇÇ » w „/ w “ *** * w+ vvv wnwww /mvv- w .// •— — °°°° °° " ‘— ““‘ ‘

FEDERAL:

Programa: MCMV FNHIS SUB 50 Instituição: M.CIDADES Montante: R$ 1,0o

FEDERAL:

Programa: MCMV RURAL lnstitu1ção: M.CIDADES Montante: RJ 1,00

ESTADUAL/MUNICIPAL:

Programa: PROGRAMA SER FAMILIA HABITAÇÃO

Instituição: SEC.ESTDUAL DE HABITAÇÃO/PREFEITURA

Montante: RJ 1,00

MUNICIPAL:

Programa: PROGRAMA SONHO MEU

InstituiçãOí PREFEITURA MUNICPAL

Montante: R$ 1,00

Dos Princípios: l. O reconhecimento do direito à moradia; ll. Moradia digna; III. A moradia como construção e exercício da cidadania; IV. O acesso à habitação e ao meio ambiente equilibrado, como garantia da qualidade de vida; V. Função social da propriedade; VI. A participação da sociedade na definição da política habitacional e sua gestão; VII. O acesso à moradia enquanto política social. VIII. A integração com as demais políticas públicas; IX. Articulação das ações de habitação à política urbana; X. Questão habitacional como uma política de Estado. Das Diretrizes: l.

Promover o acesso a terra e à moradia digna, com a melhoria das condições de habitabilidade, de preservação ambiental e de qualificação dos espaços urbanos, avançando na construção da cidadania, priorizando as famílias de baixa renda; II. Assegurar políticas fundiárias que garantam o cumprimento da função social da terra; III. Promover processos democráticos na formulação, implementação e controle dos recursos da política habitacional, estabelecendo canais permanentes de participação das comunidades e da sociedade civil organizada; IV. Assegurar a vinculação da política habitacional com as demais políticas públicas, com ênfase às sociais, de geração de renda, de educação ambiental e de desenvolvimento urbano; V. Estimular a participação da iniciativa privada na promoção e execução de projetos compatíveis com as diretrizes e objetivos da Política Municipal de Habitação de Interesse Social. VI. Regularização Fundiária com a incorporação da cidade informal através da legalização e gradativa integração ao conjunto dos serviços urbanos e comunitários; VII. A democratização do acesso a terra e à habitação através da ampliação e diversificação da produção da Habitação de Interesse Social (HIS); VIII. A capacitação do poder público para a implementação da Política Habitacional e para a produção regular da HIS; IX. Desenvolvimento Institucional; X. Mobilização de recursos, identificação da demanda e gestão de subsídio; XI. Integração da política habitacional ã política de desenvolvimento urbano.

6.3.3 Meta/Indicadores: CONSTRUÇÃO DE 50 UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL 6.3.4 Horizonte temporal: 03 ANOS 6.3.5 Recursos: R$ 6.500.000,00 6.3.6 Fonte de financiamento: FNHIS

6.3.2 Órgão responsável: GOVERNO FEDERAL/GOVERNO MUNICIPAL

6.3.3 Meta/Indicadores: coNSTRUÇ4O DE 20 UNIDADES HABITACIONAIS NA AREA RURAL 6.3.4 Horizonte temporal: o3 ANOS 6.3.5 Recursos: R$ 1.500.oo0,00

6.3.6

Fonte de financiamento: ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO

6.3.5 Recursos: R$ 3.287.124,00

6.3.1 Programa: PROGRAMA SONHO MEU" CASA DO TRABALHADOR“

6.3.2 Õrgão responsável: GOVERNO MUNICIPAL 6.3.3 Meta/Indicadores: CONSTRUÇÃO DE 30 UNIDADES HABITACIONAIS POPULARES 6.3.4 Horizonte temporal: 02 ANOS

6.3.5 Recursos: R$ 2.000.000,00

6.3.6 Fonte de financiamento: RECURSO MUNICIPAL-PRÓPRIO 6.3.1 Programa: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

6.3.2 Órgão responsável: cOVERNO MUNICIPAL

6.3.3 Meta/Indicadores: REGULARIZAÇÃO DE TERRENOS E LOTES 6.3.4 Horizonte temporal: 02 ANOS 6.3.5 Recursos: R$ 1.000.oo0,o0 6.3.6 Fonte de financiamento: RECURSO MUNICIPAL-PRÓPRIO

2016

2017

2018

2019

OrçamentoprevistO:R$ 46.520.000,00

% Orçamento previsto do Município para habitaÇÕO! 0,06

Orçamento previsto: R$ 65.854.508,00

% Orçamento previsto do Município para habitaÇÕO: 0,06

Orçamento previsto: R$ 58.500.000,00

% Orçamento previsto do Município para habitação: o,o7

Protocolo: 0003711.13.08/2011-23s

Orçamento previsto. R$ 76.690.000,00

% Orçamento previsto do Município para habitação.” 0,06

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL

a) no setor institucional-administrativo?

Limites: os limites do setor institucional-administrativo são apenas financeiros

Potencialidades: A estrutura administrativa municipal detém todos os recursos administrativos necessários para empreender esforços no enfrentamento das necessidades habitacionais do municipio.

b) na capacidade de financiar as açóes necessárias?

Limites. A definição dos recursos necessários ao cumprimento de cada meta e a origem deste recurso (fontes de financiamento) é etapa fundamental para que os objetivos traçados para o PLHIS sejam cumpridos. A definição dos recursos necessários para o cumprimento de cada meta deve estar conforme a capacidade de investimento local projetada seja através dos recursos orçamentários, financiamentos externos, recursos advindos de fundos, e demais fontes que venham a ser identificadas ao longo do processo de elaboração do PLHIS. Contudo, captar tais recursos é uma das maiores dificuldades.

Potencialidades: Esforço da administração publica municipal para captação de recursos.

c) no setor legal (leis e instrumentos urbanísticos)?

Limites: Ainda existem muitas ãreas verdes (APP) para serem regularizadas no município.

Potencialidades: Esforços administração publica municipal para resolução da problemática, considerando não apenas a questão ambiental mas também a certeza de bem estar e qualidade de vida das famílias e principalmente as LEIS municipais que amparam no setor legal da Habitação.

As estratégias de ação do PLHIS de Matupá têm como referência básica a Politica Nacional de Habitação; o Plano Urban ístico do município, a Lei Municipal de Habitação de Interesse Social, e o diagnóstico elaborado como parte integrante deste PLHIS. A partir destas referências, constituem- se os princípios que regem as estratégias de ação do PLHIS de Matupã.

10,00 anos, conforme deliberação do conselho local.

Protocolo: 0003711.13.08/2011-23

3726

Matupá, de

de 20a.

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Protocolo: 00037 11.13.08/2011-23