PROCESSO ADMINISTRATIVO DE Nº. 326/2024.

DISPENSA DE LICITAÇÃO DE Nº 048/2024

Objeto: “ Contratação de Empresa para Prestação de Serviço na Realização de Serviços de Regularização, Levantamento e Adequação do Fundo Municipal de Habitação de interesse Social para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social.”

MODALIDADE: Dispensa de Licitação, conforme: “Art. 75. É dispensável a licitação: II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras”.

Considerando que o Decreto 11.871, de 29 de Dezembro de 2023 Dispõe sobre a Atualização dos Valores estabelecidos na Lei nº 14.133, 01 de Abril de 2021, para Contratação no Inciso II do Caput do Art. 75 o Valor R$ 59.906,02 (Cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos).

Vencedora do Item Licitado a Empresa:Construtora São Jeronimo LTDA - ME, CNPJ: 12.303.331/0001-80, Endereço: Av Historiador Rubens de Mendonça, Nº990, Andar:6; Sala:606, Bairro: Baú, CEP: 78.008-000 Cuiabá/MT.

Item	Código TCE	Und	Quant.	Especificação	Valor Unit.	Valor Total
01	000633450	SRV	01	SERVICO DE PROFISSIONAL TEMPORARIO - DE LEVANTAMENTO DE DADOS EM LOCO E ELABORACAO DO PLANO MUNICIPAL DE HABITACAO PARA ATENDER O PLHIS- PLANO LOCAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL, DESTINADO A MUNICÍPIOS COM POPULACAO ATE 50 MIL HABITANTES.	R$ 6.450,00	R$ 6.450,00
Valor Total						R$ 6.450,00

Obs: O valor constante acima de cada item é o valor final proposto pela empresa participante, onde a mesma teve sua Habilitação no certame confirmada, conforme Ata Circunstanciada constantes nos autos do Processo 326/2024, sendo adjudicado a seu favor os itens acima descritos.

Valor Global de R$ 6.450,00 (Seis mil quatrocentos e cinquenta reais)

Rondolândia – MT, 14 de agosto de 2024.

_____________________

Luciene Souza dos Santos

Agente de Contratação