RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº02/2024

Pelo presente instrumento, com base na Lei n.º 14.133/2021, adjudico e homologo a Contratação através de Inexigibilidade de Licitação n.º 002/2024, no uso de suas atribuições legais, e, conforme parecer jurídico n. 510/2024, e Lei 14.133/2021 Art.74 e decreto 11.878 de 09 de janeiro de 2024. ADJUDICO A INEXIGIBILIDADE nº 02/2024 que tem por objeto - O objeto da presente contratação trata da locação de imóvel urbano situado na Rua Vicente Pereira Leite, lote 02, Bairro Centro, Município de Nossa Senhora do Livramento, visando abrigar a sede do Setor de Endemias da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 14.400,00 ( quatorze mil e quatrocentos reais).

ITEM	COD. APLIC	DESCRIÇÃO	UNIDADE	QTD	VALOR UNIT	VALOR TOTAL
1	00028594	Serviço de locação de imóvel para órgão público – para setor de combate às endemias da secretaria municipal de saúde de nossa senhora do livramento.	MÊS (cód: 1092)	12	R$ 1.200,00	R$ 14.400,00

Resolve HOMOLOGAR o presente processo a favor da Pessoa Física: Danilson Aurelio do Nascimento – CPF: 011.XXX.XXX-86, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 74, da Lei 14.133/21.

A empresa fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial, para fins de publicidade e transparência, nos termos da Lei n.º 14.133/2021.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 14 de Agosto de 2024.

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal