LEI N.º 949/2024

SÚMULA: “Altera a redação da Lei Municipal n. 512, de 30 de julho de 2013, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Brasilândia/MT e, dá outras providências”.

Mauriza Augusta de Oliveira, Prefeita de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º O inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n. 512, de 30 de julho de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 48...................................................................................................................

IV - Das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 33,79% (trinta e três inteiros e setenta e nove centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:

a) 15,27% (quinze inteiros e vinte e sete centésimos por cento) relativo ao custo normal, neste incluso o custeio da taxa de administração de 3,60% (três inteiros e sessenta centésimos por cento), e; b) 18,52% (dezoito inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento) relativo ao custo especial escalonado nos termos do anexo I.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em JUNHO/2024.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeita do Município de Nova Brasilândia/MT, 14 agosto de 2024.

Mauriza Augusta de Oliveira

Prefeita Municipal

ANEXO I

Ano de amortização	Alíquota
2024	18,52%
2025	19,50%
2026	20,50%
2027	21,51%
2028	22,52%
2029	23,53%
2030	24,53%
2031	25,54%
2032	26,55%
2033	27,55%
2034	28,56%
2035	29,57%
2036	30,58%
2037	31,58%
2038	32,59%
2039	33,60%
2040	34,60%
2041	35,61%
2042	36,62%
2043	37,63%
2044	38,63%