NOMEIA A Sr. ª IVANI MARIA DE MENDONÇA COMO FISCAL DO CONTRATO Nº 41/2024 REFERENTE A INEXIGIBILIDADE Nº 09/2024, FIRMADO ENTRE O MUNICIPIO DE RESERVA DO CABAÇAL E A ANTUNES BRANDÃO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LTDA, CNPJº: 44.697.158/0001-38.

JONAS CAMPOS VIERA, Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear a senhora IVANI MARIA DE MENDONÇA cadastrado no CPF nº ***.***.271-87, responsável pela fiscalização do Contrato nº 41/2024 que tem como objeto: contratação da empresa ANTUNES BRANDÃO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LTDA, para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de consultoria jurídica em direito publico, conforme art. 74, inciso III, alínea C da lei federal n° 14.133/2021 para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, 14 de agosto de 2024.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito Municipal