Decreto nº 2.122, de 12 de agosto de 2024.

Dispõe sobre a homologação do Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a Sessão Plenária realizada em 10 de julho de 2024 que aprovou o Regimento Interno do Conselho.

Decreta:

Art. 1° Fica homologado na forma do anexo que integra este Decreto, o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, do município de Juara.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 12 de agosto de 2024.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município

Regimento Interno

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO

Art. 1º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, órgão consultivo, permanente, deliberativo, de apoio e assessoramento, composto por igual número de representantes dos órgãos e entidades públicas e de organizações representativas da sociedade civil ligadas à área, criado pela Lei Municipal nº 3.207, de 05 de julho de 2024, reger-se-á pelo presente Regimento Interno e por Resoluções de seu Conselho Pleno.

Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI tem por finalidade congregar e conjugar esforços dos órgãos públicos, entidades privadas, grupos de pessoas idosas e a sociedade em geral e tem como atribuições zelar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a política do idoso no Município, respeitada a legislação vigente.

Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa tem por finalidade:

I - definir diretrizes para a formulação da Política Municipal da pessoa Idosa;

II - aprovar a Política Municipal da pessoa Idosa a ser proposta pelo executivo;

III - atuar na formulação de estratégias e controle da execução da Política Municipal da pessoa Idosa;

IV - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços prestados à população idosa pelos órgãos, entidades públicas e privadas no município;

V - fazer proposições objetivando aperfeiçoar a legislação municipal referente à política de atendimento a pessoa idosa;

VI – receber denúncias sobre violações dos direitos da pessoa idosa efetuando o encaminhamento destas aos Órgãos e Entidades responsáveis e propondo medidas para apuração e reparação dessas violações;

VII – participar na definição dos critérios de destinação dos recursos financeiros públicos às instituições que prestam serviços as pessoas idosas;

VIII – elaborar e aprovar seu Regimento Interno.

CAPITULO II

COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO

Art. 4º O Conselho Deliberativo, órgão de deliberação máxima do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa é constituído por representantes, titulares e suplentes, dos órgãos públicos e das entidades da sociedade civil, sendo:

I- três representantes do Município, a saber:

a) Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e da Juventude;

b) Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho;

c) Secretaria Municipal de Saúde

II- três Representantes da sociedade civil, indicados pelas seguintes entidades:

a) Associação de Proteção do Idoso Desamparado de Juara – Irmã Maria Lucianetti;

b) Clube dos Idosos Viva a Vida;

c) Lions Clube de Juara.

Parágrafo único. Para cada membro do conselho terá um suplente;

Art. 5º O mandato dos Conselheiros será de dois (02) anos, admitida recondução, por igual período

Art. 6º Os serviços prestados pelos membros Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa não serão remunerados.

Art. 7º A Diretoria, órgão com função deliberativa e administrativa do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, será composta por Presidente, Vice-Presidente e Secretário, eleitos dentre os membros Conselho Deliberativo para um mandato de 02 (dois) anos.

Parágrafo único. Havendo necessidade de substituição de um dos membros da diretoria será procedida eleição.

Art. 8º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, poderá criar Comissões Técnicas ou Temáticas de Trabalho, permanentes ou temporárias, de acordo com a necessidade da comunidade, são órgãos com função de apoio técnico indicadas pela Diretoria Executiva e eleita pelo Colegiado, por Resolução do Conselho.

§ 1º As Comissões de Trabalho poderão contar ainda, por tempo determinado, com a participação de consultores, assessores, colaboradores ou convidados especiais.

§ 2º A Coordenação das Comissões será exercida por pessoa escolhida dentre os seus pares da Diretoria.

Art. 9º As entidades governamentais e não-governamentais poderão substituir seus representantes, comunicando o fato por escrito à presidência do CMDPI.

CAPÍTULO III

DO FUNCIONAMENTO

Art. 10. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa se reunirá ordinariamente a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente.

I – Os assuntos urgentes deste Conselho deverão ser comunicados pelo Presidente para uma reunião extraordinária.

II – As reuniões ordinárias e extraordinárias serão convocadas por escrito, telefonemas ou no curso de reunião ordinária, com antecedência de quarenta e oito (48) horas;

III – Para instalação da sessão é necessário quórum correspondente a maioria simples;

IV – Não havendo quórum até a hora estabelecida para início da sessão, lavrar-se-á o Termo de Presença ficando o expediente e a ordem do dia transferindo para a reunião imediata;

V – Será facultado ao Presidente o voto simples e de qualidade quando houver empate nas votações.

Art. 11. Sempre que julgar relevante o Presidente do CMDPI poderá convidar e dar direito a voz nas reuniões ordinárias e extraordinárias a profissionais de reconhecida competência, bem como entidades ou pessoas previamente agendadas.

Art. 12. No caso de faltas e impedimentos do Presidente assume o Vice-Presidente e na ausência de ambos, assumirá a Secretária Executiva.

Art. 13. O trabalho da Assembléia Geral terá a seguinte sequência:

I – verificação de quórum para instalação do colegiado;

II – leitura, votação, aprovação e assinatura da Ata da reunião anterior;

III – apresentação, discussão e votação das matérias;

IV – comunicação breve e franqueamento da palavra.

Art. 14. O Conselheiro Titular ou Suplente quando convocado, faltar sem justificativa, a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas no período dos dois anos de vigência de sua representação, perderá o mandato, sendo o fato comunicado ao responsável da respectiva área ou à entidade que representa, conforme o caso, para a designação de outro representante.

I – a justificativa de ausência de conselheiros para ter validade, deverá ser apresentada à Secretaria Executiva do CMDPI com quatro dias úteis de antecedência, salvo motivo de força maior;

II – caso o conselheiro venha faltar na Assembléia por motivo de força maior, deverá comunicar à Secretaria Executiva do CMDPI até quatro dias úteis após a reunião;

III – na impossibilidade da participação do titular, deverá comparecer a reunião, o suplente designado oficialmente.

CAPÍTULO IV

DA COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES

Seção I

Da Assembleia Geral

Art. 15. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:

I – Comparecer as reuniões sempre que convocada;

II – Eleger entre seus membros, o Presidente, Vice-Presidente e Secretária(o) Executiva(o), mediante votação;

III – Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;

IV – Formular, acompanhar e fiscalizar a política das pessoas idosas, a partir de estudos e pesquisas;

V – Propor medidas que assegurem o exercício dos direitos da pessoa idosa;

VI – Acompanhar a execução da Política Municipal da Pessoa Idosa;

VII – Oportunizar processos de conscientização da sociedade em geral, com vistas a valorização da pessoa idosa;

VIII – Promover a integração de entidades governamentais e não-governamentais que desenvolvem ações voltadas à pessoa idosa;

IX – Oferecer subsídios para a formulação de Leis, Decretos ou outros atos administrativos pertinentes ao interesse da pessoa idosa;

X – Participar das Comissões Técnicas e Temáticas e Grupos de Trabalho com direito a voto;

XI – Propor convocação de audiência ou reunião do Plenário do Conselho;

XII – Acompanhar as atividades da Secretaria Executiva do Conselho;

XIII – Aprovar e modificar o Regimento Interno do CMDPI, mediante aprovação da Plenária;

XIV – Apresentar as autoridades competentes, denúncias, relatórios, documentos e qualquer matéria referente à violação dos direitos da pessoa idosa para apuração de responsabilidade.

Seção II

Do Presidente e Vice-Presidente

Art. 16. O Presidente e Vice-Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI serão eleitos por todos os conselheiros em reunião para um período de dois (02) anos, por maioria absoluta.

I – O Secretário será escolhido e eleito dentre os membros titulares ou suplentes;

II – O Presidente será substituído em suas ausências ou impedimentos pelo Vice-Presidente, a quem cumprirá o exercício de suas funções e, na falta deste, pelo Conselheiro mais idoso.

Art. 17. Ao Presidente compete:

I - Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias;

II - Ordenar o uso da palavra;

III - Aprovar as pautas das reuniões e estabelecer as prioridades das matérias a serem apreciadas;

IV - Submeter aos conselheiros as matérias para sua apreciação e deliberação;

V - Assinar Atas, Resoluções e/ou documentos relativos às deliberações do Conselho;

VI - Delegar competências;

VII - Decidir as questões de ordem

VIII - Representar o Conselho em todas as reuniões ordinárias e extraordinárias;

IX- Determinar à Secretaria Executiva no que couber, a execução das deliberações emanadas do Conselho;

X - Formalizar após aprovação do Conselho, os afastamentos dos seus membros;

XI - Determinar a inclusão na pauta de trabalhos dos assuntos a exame do Conselho;

XII - Instalar os Grupos de Trabalho constituídos pelo Conselho;

XIII - Designar relatórios.

Art. 18. Ao Vice-Presidente compete:

I – Substituir o Presidente em seu impedimento;

II – Acompanhar as atividades da Secretaria (o) Executiva (o);

III – Auxiliar o Presidente no cumprimento de suas atribuições;

IV – Exercer as atribuições que lhe sejam conferidas pelo Plenário.

Seção III

Da Secretaria Executiva

Art. 19. A Secretária Executiva compete:

I – Substituir o Vice-Presidente no seu impedimento;

II – Coordenar o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho e manter os conselheiros titulares e suplentes informados das reuniões e da pauta a ser discutida;

III – Expedir correspondência e arquivar documentos;

IV – Elaborar as atas e ser o relator oficial nas reuniões do Conselho;

V – Receber, previamente, relatórios e documentos a serem apresentados na reunião para fim de processamento e inclusão na pauta;

VI – Informar os compromissos agendados à Presidência;

VII – Prestar contas dos seus atos à Presidência, informando-a de todos os fatos que tenham ocorrido no Conselho;

VIII – Exercer outras funções correlatas que lhe sejam atribuídas pelo Presidente ou pelo Plenário.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 20. Todos os conselheiros têm livre acesso aos documentos do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, mediante solicitação por escrito ao Presidente do Conselho, observando o sigilo legal das informações.

Art. 21. Nenhum membro poderá agir em nome do Conselho, sem prévia delegação.

Art. 22. Qualquer membro do Conselho poderá intervir em situações de flagrante desrespeito dos direitos e deveres dos idosos, salvo as de competência exclusivas do Presidente do Conselho.

Art. 23. Registrando-se dúvidas de interpretação ou constatando-se lacuna neste Regimento Interno, o Plenário deverá decidir a respeito.

Art. 24. O Plenário é o órgão máximo de decisão do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI.

Art. 25. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI definirá suas estratégias de atuação junto aos órgãos municipais com objetivo de zelar pelo cumprimento das Políticas Públicas Integrada à Pessoa Idosa.

Art. 26. Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação.

Juara-MT, 10 de julho de 2024.

Rosa Luzia Zanquette Ropelli

CPF: 503.625.001-00

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI